--- title: "Alteração de prenome de pessoa trans direto no cartório" description: "Pessoa trans maior de idade pode alterar prenome no cartório pela via extrajudicial e usar nome social nos órgãos públicos. Entenda o que está confirmado." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-trans-cartorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:09208a902fb0c6e96eb405543fd26311a18238c6561e8136c3c7080b06c6f0ec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (art. 56)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "direito de qualquer maior de idade, incluindo pessoa trans, de alterar o prenome sem motivo pela via extrajudicial" - name: "Decreto 8.727/2016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8727.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "reconhecimento administrativo do nome social de pessoa travesti ou transexual pela administração pública federal" - name: "STF, ADI 4275 (tese fixada em repercussão geral)" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-reafirma-direito-de-transgeneros-de-alterar-registro-civil-sem-mudanca-de-sexo/" verified_at: "2026-07-15" claim: "transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de prenome e de classificação de gênero no registro civil, pela via judicial ou diretamente pela via administrativa, mediante manifestação de vontade, sem exigência de cirurgia, tratamento hormonal ou laudo médico/psicológico" - name: "CNJ, Provimento 152/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial)" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5283" verified_at: "2026-07-15" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Alteração de prenome de pessoa trans direto no cartório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para uma pessoa trans maior de idade, o prenome que consta na certidão de nascimento nem sempre corresponde à identidade que ela vive no dia a dia — e essa distância aparece toda vez que precisa apresentar um documento oficial. Duas ferramentas legais, com fundamentos e efeitos distintos, ajudam a reduzir esse descompasso. ## A via extrajudicial de alteração de prenome, sem motivo Desde que a [Lei 14.382/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382) remodelou o [art. 56](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), qualquer pessoa maior de idade pode requerer a troca do próprio prenome diretamente ao oficial de registro civil, sem apresentar motivo e sem passar por decisão judicial. Uma pessoa trans maior de idade pode usar exatamente essa via para adotar o prenome com o qual se identifica, dentro do limite de uma alteração imotivada por pessoa. ## O nome social como reconhecimento administrativo imediato Enquanto o processo de retificação de prenome não é concluído, ou mesmo independentemente dele, o [Decreto 8.727/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2016-04-28;8727) determina que órgãos e entidades federais tratem a pessoa travesti ou transexual pelo nome social que ela indicar, de acordo com o requerimento apresentado, em cadastros, formulários e chamadas de atendimento. É um reconhecimento imediato no atendimento administrativo, sem alterar o assento de nascimento. ## A alteração de gênero no registro civil, confirmada pelo STF e pelo CNJ O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4275, fixou a tese de que a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, sem exigir cirurgia de redesignação sexual, tratamento hormonal ou laudo médico ou psicológico, podendo exercer esse direito tanto pela via judicial quanto diretamente pela via administrativa. A alteração é averbada à margem do assento de nascimento, sem menção à origem do ato nas certidões comuns. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou esse procedimento extrajudicial no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, com as regras de averbação de nome e de gênero de pessoa transgênero atualizadas pelo Provimento CNJ 152/2023, que dispensa laudo médico ou psicológico e admite o pedido em qualquer ofício de registro civil de pessoas naturais. ## Onde apresentar o pedido e o que acontece depois da averbação O Provimento CNJ 152/2023 permite apresentar o pedido de averbação de prenome e/ou gênero no ofício de registro civil de pessoas naturais onde o nascimento foi originalmente registrado ou em qualquer outro, à escolha da pessoa requerente; quando o pedido é feito em serventia diferente da que lavrou o assento, a própria Central de Informações de Registro Civil promove a comunicação entre os cartórios envolvidos. Depois que a averbação é feita, o oficial de registro comunica eletronicamente, sem qualquer custo para a pessoa, a alteração aos órgãos responsáveis pela expedição de RG, CPF, título de eleitor e passaporte, o que evita que ela precise atualizar cada documento separadamente e pagando taxa em cada órgão. ## Perguntas frequentes ### É preciso passar por juiz para pedir a alteração do gênero no registro civil? Não é obrigatório. Desde a tese fixada pelo STF na ADI 4275 e a regulamentação do CNJ, a pessoa transgênero maior de idade pode pedir a alteração de prenome e de gênero diretamente no cartório de registro civil, por via administrativa, sem necessidade de ação judicial, embora a via judicial continue disponível a quem preferir esse caminho. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (art. 56)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito de qualquer maior de idade, incluindo pessoa trans, de alterar o prenome sem motivo pela via extrajudicial - [Decreto 8.727/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8727.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhecimento administrativo do nome social de pessoa travesti ou transexual pela administração pública federal - [STF, ADI 4275 (tese fixada em repercussão geral)](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-reafirma-direito-de-transgeneros-de-alterar-registro-civil-sem-mudanca-de-sexo/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de prenome e de classificação de gênero no registro civil, pela via judicial ou diretamente pela via administrativa, mediante manifestação de vontade, sem exigência de cirurgia, tratamento hormonal ou laudo médico/psicológico - [CNJ, Provimento 152/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5283) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adolescente trans: por que a mudança de nome exige juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-menor-trans/index.md) - [Nome social em documentos oficiais: onde ele deve ser aceito](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-social-documentos-oficiais/index.md) - [Nome social ou retificação de registro: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-social-vs-retificacao/index.md) - [Erro de grafia no nome: como retificar direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-erro-grafia-retificacao/index.md) - [REsp 1.951.170 do STJ: alteração de registro civil e justo motivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951170/index.md) - [REsp 1.927.090 do STJ: registro civil e nome de pessoa natural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927090/index.md) - [Emancipação de menor: como registrar no registro civil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/emancipacao-averbacao-registro/index.md) - [Reconhecimento espontâneo de paternidade: como incluir o pai](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-reconhecimento-espontaneo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/nome-genero-trans-cartorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 56** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art56` - [REsp 1.951.170 do STJ: alteração de registro civil e justo motivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951170/index.md) - [REsp 2.132.303 do STJ: retificação de registro civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2132303/index.md) - [Quando a troca de nome ainda precisa passar por um juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-extrajudicial-vs-judicial/index.md) - [Adolescente trans: por que a mudança de nome exige juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-menor-trans/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Alteração de prenome de pessoa trans direto no cartório. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-trans-cartorio/ Versão do conteúdo: sha256:09208a902fb0c6e96eb405543fd26311a18238c6561e8136c3c7080b06c6f0ec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-nome-genero-trans-cartorio", "type": "webpage", "title": "Alteração de prenome de pessoa trans direto no cartório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-trans-cartorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:09208a902fb0c6e96eb405543fd26311a18238c6561e8136c3c7080b06c6f0ec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: