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# Como acrescentar o sobrenome do cônjuge depois de já casado

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Muita gente decide, ainda no cartório, se vai ou não adotar o sobrenome do cônjuge — mas nem sempre a escolha feita naquele momento reflete o que a pessoa quer anos depois. A boa notícia é que essa opção não se esgota no dia do casamento: o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) garante a qualquer um dos cônjuges o direito de acrescentar o sobrenome do outro, e a Lei de Registros Públicos disciplina como formalizar isso quando o casamento já está registrado.

## O que diz o Código Civil sobre essa escolha

O [art. 1.565, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1565%C2%A71), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. A norma não fixa prazo para esse direito, o que abre espaço para o pedido ser feito mesmo depois de o casamento já estar averbado no registro civil.

## Como fica a averbação no registro já existente

Nos termos do [art. 57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), a alteração posterior de sobrenomes pode ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com apresentação de certidões e documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento independentemente de autorização judicial, entre outras hipóteses, para inclusão do sobrenome do cônjuge na constância do casamento.

## Documentos que costumam ser exigidos

Certidão de casamento atualizada, documento de identidade de ambos os cônjuges e, dependendo da serventia, anuência expressa registrada em termo próprio, já que a alteração impacta diretamente o nome civil da pessoa que pede a inclusão.

## E se o casamento acabar depois

A inclusão do sobrenome do cônjuge não é definitiva por si só: em caso de divórcio, quem adotou o sobrenome pode requerer a exclusão, embora também possa optar por mantê-lo, conforme situação prevista para o divórcio direto ou por conversão no próprio [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm).

## Efeito sobre certidões e documentos já emitidos

A averbação da inclusão gera nova certidão de casamento e, quando necessário, nova certidão de nascimento com a anotação da alteração de sobrenome. A partir daí, é o próprio interessado quem providencia a atualização de identidade, CPF, passaporte e demais cadastros que ainda trazem o nome anterior, apresentando a certidão atualizada como comprovante da mudança.

## Diferença entre incluir e substituir sobrenomes

A hipótese tratada aqui é de acréscimo: o sobrenome do cônjuge se soma aos já existentes, sem excluir os sobrenomes de família anteriores. Quando a intenção é substituir por completo o próprio sobrenome, ou suprimir algum já registrado, a situação segue outras hipóteses do [art. 57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), com requisitos próprios que não se confundem com a simples inclusão do sobrenome do cônjuge.

## Perguntas frequentes

### Preciso do consentimento do cônjuge para incluir o sobrenome dele?

A prática cartorária costuma exigir anuência, já que o pedido impacta o nome de família de ambos e a identificação de eventuais filhos do casal.

## Proveniência

- [Lei 6.015/1973 (art. 57)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: procedimento de averbação da inclusão de sobrenome do cônjuge no registro já existente
- [Código Civil (art. 1.565, §1º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: direito de qualquer cônjuge de acrescentar o sobrenome do outro

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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**Código Civil, art. 1.565, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1565\_par1`

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

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