--- title: "Como funciona o pedido de mudança de nome direto no cartório" description: "Desde 2022 é possível alterar o prenome direto no cartório, sem juiz. Veja quem pode pedir, quais documentos levar e os limites dessa via administrativa." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-extrajudicial-cartorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b1f6ad72cf8769a77008ffc62f1280b66c1b0e1ddb7ff927b6c66e76785470c4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos, art. 56)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "requisitos, natureza pessoal, recusa fundamentada e efeitos da alteração imotivada do prenome no cartório" - name: "Lei 14.382/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lei que criou o rito extrajudicial de alteração de prenome sem decisão judicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o pedido de mudança de nome direto no cartório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Até 2022, qualquer troca de prenome passava obrigatoriamente por um juiz, mesmo quando não havia disputa nenhuma envolvida. A [Lei 14.382/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382) mudou esse cenário ao inserir na Lei de Registros Públicos um caminho inteiramente administrativo: o interessado vai ao próprio cartório onde foi registrado e formaliza o pedido perante o oficial, sem petição, sem audiência e sem sentença. Essa mudança tirou do Judiciário uma tarefa que, na prática, quase nunca envolvia controvérsia real — apenas a vontade da pessoa de adotar outro prenome. O resultado é um procedimento mais rápido, mas que exige atenção a alguns requisitos que, se ignorados, levam à recusa do oficial. ## Quem pode usar a via extrajudicial O [art. 56](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), na redação dada pela [Lei 14.382/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382), autoriza a pessoa que já atingiu a maioridade civil a requerer pessoalmente e sem qualquer motivo a alteração do próprio prenome, dispensando decisão judicial. Isso significa que menores de idade, mesmo emancipados, ficam fora dessa porta e continuam dependendo da via judicial, com participação do Ministério Público. O pedido é pessoal: não cabe procurador com poderes genéricos assinando em nome do interessado no balcão do cartório, embora seja possível instruir o processo remotamente e comparecer apenas para a assinatura final, conforme a rotina de cada serventia. ## Onde e como apresentar o requerimento O requerimento é feito no cartório de registro civil onde consta o assento de nascimento da pessoa, ou em serventia diversa, que solicitará a certidão por meio eletrônico (Serp) ao cartório de origem. Não é preciso apresentar motivo, mas o oficial pode recusar fundamentadamente o pedido quando suspeitar de fraude, má-fé ou simulação quanto à real intenção de quem pede. Após a averbação, o próprio cartório comunica a alteração aos órgãos expedidores de identidade, CPF e passaporte, além do Tribunal Superior Eleitoral, o que evita que o interessado precise atualizar cada documento manualmente em fila própria. ## O que a lei chama de alteração imotivada e seu limite Essa via administrativa só pode ser usada uma única vez na vida; uma segunda alteração imotivada exige decisão judicial. Já a averbação conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior e os números de documentos da pessoa, dados que passam a constar das certidões seguintes — o que é relevante para quem deseja apagar todo o histórico do nome anterior, o que essa via não permite fazer sozinha. ## Quando o cartório pode recusar A recusa fundamentada existe justamente para coibir uso indevido do procedimento, como tentativa de escapar de dívidas, processos ou obrigações usando o novo nome. Se o oficial recusar e o interessado discordar, cabe recurso à Corregedoria Permanente ou ao juiz corregedor competente, o que reintroduz, nesse ponto específico, uma via de controle judicial dentro de um procedimento pensado para ser majoritariamente administrativo. ## Perguntas frequentes ### É preciso justificar o pedido de mudança de nome no cartório? Não. A via criada pela [Lei 14.382/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382) dispensa motivação, mas o oficial pode recusar se identificar indícios de fraude ou má-fé. ### Posso pedir a mudança em um cartório diferente de onde nasci? Sim, o pedido pode ser apresentado em qualquer serventia, que solicitará eletronicamente a certidão do registro original. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos, art. 56)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos, natureza pessoal, recusa fundamentada e efeitos da alteração imotivada do prenome no cartório - [Lei 14.382/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que criou o rito extrajudicial de alteração de prenome sem decisão judicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Erro de grafia no nome: como retificar direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-erro-grafia-retificacao/index.md) - [Quanto custa mudar de nome no cartório? 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Como funciona o pedido de mudança de nome direto no cartório. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-extrajudicial-cartorio/ Versão do conteúdo: sha256:b1f6ad72cf8769a77008ffc62f1280b66c1b0e1ddb7ff927b6c66e76785470c4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-nome-mudanca-extrajudicial-cartorio", "type": "webpage", "title": "Como funciona o pedido de mudança de nome direto no cartório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-extrajudicial-cartorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b1f6ad72cf8769a77008ffc62f1280b66c1b0e1ddb7ff927b6c66e76785470c4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: