--- title: "O direito de trocar o prenome sem justificar, uma única vez" description: "A lei permite trocar o prenome sem explicar o motivo, mas só uma vez. Entenda os limites desse direito e o que acontece se você já usou essa chance." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-imotivada-regra/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:47979e5f598dab2836ade6a439af4f305a802dfd2d6b4b040556a28aa1ec07d7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (art. 56, §1º)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "limite de uma única alteração imotivada de prenome pela via extrajudicial e exigência de sentença para desconstituí-la" - name: "Lei 14.382/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lei que incluiu o §1º do art. 56 com o limite de uma alteração imotivada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O direito de trocar o prenome sem justificar, uma única vez Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma vez, sem precisar explicar o porquê: é assim que a lei resume o direito de qualquer adulto trocar o próprio prenome. Não é preciso provar constrangimento, erro ou qualquer motivo relevante — basta a vontade da pessoa, manifestada perante o oficial do registro civil. O detalhe que costuma pegar as pessoas de surpresa é justamente o limite numérico: essa liberdade vale para uma única alteração ao longo da vida. Usada essa chance, uma segunda mudança de prenome só volta a depender de decisão judicial. ## Onde a lei fixa esse limite O § 1º do [art. 56](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), incluído pela [Lei 14.382/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382), estabelece que a alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas uma vez, e que sua desconstituição — ou seja, o desfazimento dessa mudança — dependerá de sentença judicial. A norma trata separadamente do direito de mudar (livre, uma vez) e do direito de desfazer a mudança já feita (sempre judicial). ## O que conta como a 'primeira vez' Só entra nessa conta a alteração feita justamente pela via imotivada extrajudicial. Retificações de erro de grafia, inclusão ou exclusão de sobrenomes e mudanças determinadas por sentença judicial (como nos casos de nome vexatório reconhecido em juízo) seguem fundamentos legais distintos e não consomem essa única oportunidade administrativa. ## Quando ainda é possível pedir de novo, mesmo tendo usado a via imotivada Esgotada a chance sem motivo, uma nova mudança de prenome continua sendo possível — mas exige processo judicial e fundamento concreto, como nome que expõe ao ridículo, erro de grafia evidente ou situação de coação, prevista no art. 58 da mesma lei. Ou seja: o limite é da via administrativa livre, não do direito de ter o nome corrigido quando existe razão jurídica para isso. ## Perguntas frequentes ### Já troquei meu nome no cartório uma vez; posso trocar de novo sem motivo? Não pela via extrajudicial. Uma segunda alteração imotivada exige ação judicial. ### A retificação de erro de grafia conta como a única troca imotivada permitida? Não. Retificação de erro segue fundamento próprio ([art. 110](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015)) e não consome a alteração imotivada do art. 56. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (art. 56, §1º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limite de uma única alteração imotivada de prenome pela via extrajudicial e exigência de sentença para desconstituí-la - [Lei 14.382/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que incluiu o §1º do art. 56 com o limite de uma alteração imotivada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Erro de grafia no nome: como retificar direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-erro-grafia-retificacao/index.md) - [Nome que expõe ao ridículo: como corrigir na certidão](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-vexatorio-ridiculo/index.md) - [Alteração de nome e gênero de pessoa trans no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-trans-cartorio/index.md) - [Quantas vezes posso mudar de nome no cartório?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-quantas-vezes-mudar/index.md) - [Retificação de área: como corrigir a metragem no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-area-matricula/index.md) - [Sobrenome escrito diferente entre gerações na cidadania](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-sobrenome-divergente-linhagem/index.md) - [REsp 2.091.597 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2091597/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/nome-mudanca-imotivada-regra/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 110** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art110` - [Retificação de registro civil: como corrigir erro na certidão](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-registro-civil/index.md) - [Erro de grafia no nome: como retificar direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-erro-grafia-retificacao/index.md) - [Mudança de nome de criança e adolescente: quando exige juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-menor-alteracao/index.md) - [Corrigir erro ou alterar registro civil: qual é a diferença](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-erro-vs-mudanca/index.md) **Lei 6.015/1973, art. 56** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art56` - [REsp 1.951.170 do STJ: alteração de registro civil e justo motivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951170/index.md) - [REsp 2.132.303 do STJ: retificação de registro civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2132303/index.md) - [Quando a troca de nome ainda precisa passar por um juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-extrajudicial-vs-judicial/index.md) - [Adolescente trans: por que a mudança de nome exige juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-menor-trans/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O direito de trocar o prenome sem justificar, uma única vez. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-imotivada-regra/ Versão do conteúdo: sha256:47979e5f598dab2836ade6a439af4f305a802dfd2d6b4b040556a28aa1ec07d7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-nome-mudanca-imotivada-regra", "type": "webpage", "title": "O direito de trocar o prenome sem justificar, uma única vez", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-imotivada-regra/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:47979e5f598dab2836ade6a439af4f305a802dfd2d6b4b040556a28aa1ec07d7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: