--- title: "Nome social e retificação de registro civil: conceitos distintos" description: "Nome social e retificação de registro civil resolvem problemas diferentes. Entenda o que cada um muda de fato e quando cada caminho é o indicado." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-social-vs-retificacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f1f2cc2830d912b49235b5b2e58d77806f528c9c0a5322e30da07414851690cd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 8.727/2016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8727.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "definição de nome social e obrigação de adoção pela administração pública federal" - name: "Lei 6.015/1973 (art. 56)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "natureza definitiva da retificação de prenome no registro civil, distinta do uso administrativo do nome social" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Nome social e retificação de registro civil: conceitos distintos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas expressões que aparecem juntas com frequência, mas que resolvem problemas diferentes: nome social e retificação de registro civil. Confundir os dois leva a expectativas erradas sobre o que cada caminho realmente muda na vida da pessoa. ## O que é o nome social O [Decreto 8.727/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2016-04-28;8727) define nome social como a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, determinando que órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional o adotem em seus atos e procedimentos, de acordo com o requerimento da pessoa interessada. O nome social não substitui o nome civil constante da certidão — ele passa a valer, em paralelo, para o atendimento administrativo. ## O que é a retificação do registro civil A retificação, disciplinada pelo [art. 56](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), altera de fato o assento de nascimento: o prenome (e, quando aplicável, outros dados) passa a constar oficialmente na certidão e em todos os documentos derivados dela, como identidade, CPF e passaporte. É uma mudança definitiva do nome civil, não apenas um uso administrativo paralelo. ## Por que a diferença importa na prática Quem usa apenas o nome social continua tendo o nome civil anterior em documentos que não seguem o cadastro do órgão que reconhece o nome social, o que pode gerar situações de constrangimento em bancos, contratos ou cartórios que não aplicam a mesma política. Já quem retifica o registro passa a ter o novo nome refletido em toda a cadeia documental, de forma uniforme. ## É possível usar os dois caminhos em sequência Muitas pessoas adotam primeiro o nome social nos órgãos que já o reconhecem, enquanto organizam a documentação necessária para pedir a retificação definitiva do registro civil. Os dois caminhos não são excludentes: o uso do nome social não impede, nem substitui, o pedido posterior de alteração do assento de nascimento. ## Perguntas frequentes ### Usar o nome social já resolve todos os documentos da pessoa? Não necessariamente. O nome social vale nos órgãos que o reconhecem administrativamente; para mudar o nome em todos os documentos de forma definitiva, é preciso retificar o registro civil. ## Proveniência - [Decreto 8.727/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8727.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição de nome social e obrigação de adoção pela administração pública federal - [Lei 6.015/1973 (art. 56)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: natureza definitiva da retificação de prenome no registro civil, distinta do uso administrativo do nome social --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Uma vez na vida: a regra da troca de prenome sem motivo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-imotivada-regra/index.md) - [Nome social em documentos oficiais: onde ele deve ser aceito](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-social-documentos-oficiais/index.md) - [Alteração de nome e gênero de pessoa trans no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-trans-cartorio/index.md) - [Adolescente trans: por que a mudança de nome exige juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-menor-trans/index.md) - [Nome dos pais errado na certidão: como retificar a filiação](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-nome-pais/index.md) - [Converter união estável em casamento: como pedir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/conversao-uniao-estavel-casamento/index.md) - [Voltei ao nome de solteira: como atualizar documentos](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-retomada-nome-solteiro-documentos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/nome-social-vs-retificacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 56** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art56` - [REsp 1.951.170 do STJ: alteração de registro civil e justo motivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951170/index.md) - [REsp 2.132.303 do STJ: retificação de registro civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2132303/index.md) - [Quando a troca de nome ainda precisa passar por um juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-extrajudicial-vs-judicial/index.md) - [Adolescente trans: por que a mudança de nome exige juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-menor-trans/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Nome social e retificação de registro civil: conceitos distintos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-social-vs-retificacao/ Versão do conteúdo: sha256:f1f2cc2830d912b49235b5b2e58d77806f528c9c0a5322e30da07414851690cd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-nome-social-vs-retificacao", "type": "webpage", "title": "Nome social e retificação de registro civil: conceitos distintos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-social-vs-retificacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f1f2cc2830d912b49235b5b2e58d77806f528c9c0a5322e30da07414851690cd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: