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# Inverter a ordem dos sobrenomes: o que a lei permite

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Quem carrega mais de um sobrenome de família às vezes prefere que um deles apareça primeiro — seja porque é mais usado no dia a dia, seja por preferência pessoal. Diferente de incluir ou excluir um sobrenome, aqui a questão é só de posição: os mesmos nomes de família continuam lá, apenas em outra ordem.

## Como a lei trata a ordem dos sobrenomes

A [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) fala em sobrenomes acrescidos ao prenome em qualquer ordem, conforme o art. 55, o que já indica que a sequência entre sobrenomes de diferentes ascendentes não segue uma hierarquia obrigatória fixada em lei. A alteração dessa ordem, quando não envolve inclusão nem exclusão de nome algum, é tratada como uma forma de alteração de sobrenomes sujeita ao art. 56 combinado com o art. 57 da mesma lei, ambos com redação dada pela [Lei 14.382/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382).

## Como formalizar o pedido

O pedido é apresentado perante o oficial de registro civil, que analisa se a alteração pretendida realmente se limita à ordem dos sobrenomes já existentes, sem acrescentar ou suprimir nenhum deles — o que simplifica a análise em comparação com pedidos que mudam o conteúdo do nome.

## Quando a simples inversão pode não bastar

Se a intenção, além de inverter a ordem, for também suprimir um dos sobrenomes existentes, o pedido passa a englobar duas alterações distintas, e a supressão de sobrenome ligado à filiação segue seus próprios limites, já que a lei não permite apagar o vínculo de parentesco que o nome registra.

## Exemplo: sobrenome materno à frente do paterno

Uma pessoa registrada como Nome, sobrenome paterno e sobrenome materno, nessa ordem, decide que prefere usar o sobrenome materno logo após o prenome, por ser o nome pelo qual é conhecida profissionalmente. Como nenhum sobrenome é incluído ou excluído, o pedido de inversão costuma ser resolvido diretamente no cartório, sem exigir a mesma documentação extensa de um pedido de acréscimo de sobrenome de ascendente, bastando a certidão de nascimento atualizada e um documento de identidade válido.

## Perguntas frequentes

### Inverter a ordem dos sobrenomes conta como a alteração imotivada de uma vez só?

A prática cartorária costuma tratar a inversão de ordem, sem inclusão nem exclusão, como alteração de sobrenome, distinta da alteração imotivada do prenome prevista no art. 56, §1º.

## Proveniência

- [Lei 6.015/1973 (arts. 55 a 57)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: ausência de hierarquia fixa entre sobrenomes e possibilidade de alterar sua ordem no registro civil
- [Lei 14.382/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: lei que deu a redação atual aos arts. 56 e 57 da Lei 6.015/1973, base da via extrajudicial usada para inverter a ordem dos sobrenomes

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

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Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Inverter a ordem dos sobrenomes: o que a lei permite. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-trocar-ordem-sobrenomes/

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