--- title: "Passaporte barrado por pendência judicial: como liberar" description: "Entenda por que a Polícia Federal barra o passaporte por impedimento judicial e o caminho para reverter a restrição." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-negado-pendencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:641209377dacf57ef5a563f9ab85c08b068a75e8a77f405de53eca54db1d9b27" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Obter passaporte comum para brasileiro (gov.br)" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-passaporte-comum-para-brasileiro" verified_at: "2026-07-15" claim: "descreve o processo de emissão pela Polícia Federal, incluindo a consulta a sistemas judiciais de restrição" - name: "Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 139, IV, autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas, como restrição de passaporte, para assegurar cumprimento de decisão" - name: "Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "fundamenta o passaporte como documento de viagem cuja expedição pode ser condicionada por restrição judicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Passaporte barrado por pendência judicial: como liberar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O formulário aprovado, a taxa paga e, na hora da coleta biométrica, a informação de que existe um impedimento judicial impedindo a emissão do passaporte. É uma situação diferente de qualquer pendência cadastral: aqui, a restrição não vem da Receita Federal nem da Polícia Federal por conta própria, mas de uma ordem judicial vinculada a um processo em curso, geralmente de pensão alimentícia ou execução de dívida. ## De onde vem esse tipo de restrição O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no [art. 139](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art139), IV, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que inclui, em processos de pensão alimentícia ou dívidas com decisão judicial pendente de cumprimento, a apreensão de passaporte ou a proibição de sua emissão como forma de pressionar o devedor a cumprir a obrigação. ## Como descobrir se existe uma ordem contra você A Polícia Federal, ao processar o pedido de passaporte, consulta sistemas judiciais que sinalizam restrições em nome do requerente. Quando isso acontece, normalmente é informado o número do processo ou a vara responsável, o que permite ao interessado buscar diretamente naquele processo qual é a pendência exata e o valor ou a obrigação que motivou a medida. ## Caminhos para reverter a restrição O primeiro passo costuma ser regularizar a obrigação que gerou a ordem: quitar a pensão em atraso, negociar a dívida executada ou comprovar o cumprimento ao juízo responsável. Feito isso, cabe ao devedor pedir ao juiz a revogação da restrição, já que ela é uma medida vinculada ao processo, e não permanente por si só. Em situações em que a viagem é urgente e a quitação integral não é possível de imediato, uma alternativa é pedir ao juiz autorização específica para viajar, mediante caução ou compromisso formal de retorno, deixando a discussão da dívida para seguir no processo original. A análise do caso concreto, dos documentos do processo original e da estratégia de pedido de liberação (revogação definitiva ou autorização pontual) costuma se beneficiar de acompanhamento de advogado particular, que pode atuar de forma totalmente remota, com envio de documentos digitais e procuração eletrônica, sem exigir deslocamento até o fórum na maioria das etapas. ## Quando o pedido de liberação não é aceito Juízes tendem a negar a liberação quando há indício de que o devedor pretende deixar o país para não cumprir a obrigação, principalmente em dívidas de pensão alimentícia de valor alto ou processos com histórico de descumprimento anterior. A ausência de garantia real (bens, fiança, depósito) também costuma pesar contra o pedido de liberação temporária. ## Um exemplo comum: viagem de trabalho marcada e pensão em atraso Um profissional com viagem de trabalho já confirmada descobre, na hora da coleta biométrica, que existe uma restrição por pensão alimentícia em atraso há alguns meses, decorrente de uma fase financeira difícil. Como a viagem foi definida pela empresa com pouco tempo de antecedência, quitar o valor total das parcelas atrasadas de uma vez não é viável antes da data de embarque. Nesse cenário, a alternativa costuma ser uma petição urgente ao juízo de família responsável pelo processo, propondo o parcelamento imediato do débito, o depósito judicial de parte do valor como garantia, e pedindo autorização pontual para a viagem específica, com compromisso formal de quitação do restante em prazo definido. A decisão fica a critério do juiz, que avalia o histórico do devedor e o risco de a viagem ser usada para evadir a obrigação. ## Perguntas frequentes ### A Polícia Federal pode liberar o passaporte sem decisão judicial? Não. A restrição decorre de ordem judicial, e apenas o juízo responsável pelo processo pode revogá-la ou autorizar exceção pontual. ### Pagar a dívida integralmente já libera o passaporte automaticamente? O pagamento costuma ser condição para o pedido de revogação, mas a liberação formal depende de decisão do juiz confirmando o cumprimento e determinando o levantamento da restrição. ## Proveniência - [Obter passaporte comum para brasileiro (gov.br)](https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-passaporte-comum-para-brasileiro) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve o processo de emissão pela Polícia Federal, incluindo a consulta a sistemas judiciais de restrição - [Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 139, IV, autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas, como restrição de passaporte, para assegurar cumprimento de decisão - [Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta o passaporte como documento de viagem cuja expedição pode ser condicionada por restrição judicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como tirar passaporte pela primeira vez](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-primeira-vez/index.md) - [Passaporte com urgência: quais casos são aceitos](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-urgencia-emergencial/index.md) - [Quando renovar o passaporte e qual é a validade](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-renovacao-validade/index.md) - [Passaporte de criança: quando pais precisam comparecer](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-menor-autorizacao/index.md) - [Visto negado: há reembolso da passagem já comprada?](https://wikijuridica.com.br/aereo/visto-negado-reembolso-passagem/index.md) - [Renovação da CNH em 2026: validade, exames e transição](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/detran-renovar-cnh/index.md) - [Tema 264 do STJ: Mera discussão judicial da dívida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-264/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/passaporte-negado-pendencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 139** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139` - [Pediu demissão para pagar menos pensão: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-fraude-reducao-voluntaria-renda/index.md) - [HC 742.879 do STJ: constitucional, processual civil e falimentar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-742879/index.md) - [HC 891.796 do STJ: habeas corpus e medidas atípicas de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-891796/index.md) - [HC 894.424 do STJ: direito de família e habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-894424/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Passaporte barrado por pendência judicial: como liberar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-negado-pendencia/ Versão do conteúdo: sha256:641209377dacf57ef5a563f9ab85c08b068a75e8a77f405de53eca54db1d9b27 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-passaporte-negado-pendencia", "type": "webpage", "title": "Passaporte barrado por pendência judicial: como liberar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-negado-pendencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:641209377dacf57ef5a563f9ab85c08b068a75e8a77f405de53eca54db1d9b27", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: