--- title: "Pai quer reconhecer o filho no cartório: como funciona o reconhecimento voluntário" description: "Veja como o pai reconhece voluntariamente o filho diretamente no cartório, sem precisar de ação judicial, e quais documentos o procedimento exige." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-reconhecimento-espontaneo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-07" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ad8106615fb4a428d47865b4e772f9698a141bb890934ced03a41affa022bd0e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.560/1992" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm" verified_at: "2026-10-10" claim: "arts. 1º, 2º, § 3º, e 4º tratam da irrevogabilidade, das formas de reconhecimento, da averbação e do consentimento do filho maior" - name: "Lei 6.015/1973 (registros públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-10-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 59 exige autorização expressa e comparecimento pessoal ou por procurador especial do pai para que ele reconheça e assine o assento" - name: "Provimento CNJ 149/2023" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243" verified_at: "2026-10-10" claim: "arts. 501 a 503 regulam o reconhecimento espontâneo perante o registro civil, a remessa ao cartório de origem e as anuências do filho maior ou da mãe do menor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pai quer reconhecer o filho no cartório: como funciona o reconhecimento voluntário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um homem assume que é pai de uma criança cujo registro contém apenas a maternidade e quer incluir a filiação paterna. Quando o reconhecimento é voluntário e as anuências exigidas estão presentes, o procedimento pode ser feito no registro civil sem uma ação de investigação de paternidade. O ato, porém, não depende apenas da declaração do pai: a idade do filho define quem deve consentir e em quais situações o caso precisa ser levado ao juiz. ## As formas legais de reconhecimento voluntário O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560) da [Lei 8.560/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560) prevê reconhecimento no próprio registro de nascimento, por escritura pública ou escrito particular arquivado em cartório, por testamento ou por manifestação expressa perante o juiz. A lei qualifica o reconhecimento como irrevogável, ainda que o testamento seja posteriormente revogado em outros pontos. Para o reconhecimento diretamente perante o registrador, os arts. 501 a 503 do Provimento CNJ 149/2023 disciplinam o termo, a identificação do declarante e o envio do documento à serventia onde está o assento original. ## Como o cartório processa o pedido O pai pode comparecer ao cartório que lavrou o nascimento ou a outro ofício de registro civil, com documento oficial e dados que identifiquem o assento. Se o pedido for recebido por serventia diferente, ela remete o termo assinado e a documentação ao cartório de origem para averbação. O [art. 59](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) tem alcance mais restrito do que o texto antigo desta página afirmava: ele exige autorização expressa e comparecimento do pai, pessoalmente ou por procurador especial, para que seu nome seja declarado. A atualização dos dados da filiação e eventual alteração de sobrenome devem constar do pedido e seguir as regras registrais aplicáveis; não decorrem automaticamente desse artigo. ## A anuência muda conforme a idade do filho O art. 502 do Provimento CNJ 149/2023 exige anuência escrita do próprio filho quando ele é maior. Se o filho é menor, a averbação depende da anuência escrita da mãe. Essa concordância pode ser colhida tanto no cartório do assento quanto na serventia diversa perante a qual compareceu o reconhecedor. Na falta da mãe do menor, se ela não puder manifestar validamente a vontade ou se o filho maior não puder anuir, o caso é apresentado ao juiz competente. Essa hipótese não autoriza o cartório a presumir o consentimento. ## Por que o ato não pode ser simplesmente cancelado A [Lei 8.560/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560) declara o reconhecimento irrevogável. Isso significa que o pai não pode voltar ao cartório e retirar a filiação por arrependimento ou apenas porque um exame posterior contrariou sua expectativa. Uma desconstituição depende de ação judicial e de fundamento juridicamente demonstrado, como vício de vontade, fraude ou falsidade no ato. Antes de assinar, o reconhecedor deve conferir os dados do filho e compreender os efeitos pessoais, registrais e patrimoniais do reconhecimento. Havendo dúvida real sobre a filiação ou conflito entre os envolvidos, o caminho não é tratar o termo extrajudicial como provisório, mas obter orientação específica antes da averbação. ## Perguntas frequentes ### A mãe precisa concordar quando o filho é menor? Sim. O art. 502 do Provimento CNJ 149/2023 exige anuência escrita da mãe para averbar o reconhecimento de filho menor; se ela faltar ou não puder se manifestar validamente, o caso segue ao juiz competente. ### O reconhecimento espontâneo pode ser desfeito apenas por exame de DNA? Não. O reconhecimento é irrevogável e não se apaga no cartório; eventual desconstituição exige decisão judicial e fundamento como vício de vontade, fraude ou falsidade, não mero arrependimento. ## Proveniência - [Lei 8.560/1992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm) — verificado em 2026-10-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1º, 2º, § 3º, e 4º tratam da irrevogabilidade, das formas de reconhecimento, da averbação e do consentimento do filho maior - [Lei 6.015/1973 (registros públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-10-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 59 exige autorização expressa e comparecimento pessoal ou por procurador especial do pai para que ele reconheça e assine o assento - [Provimento CNJ 149/2023](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) — verificado em 2026-10-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 501 a 503 regulam o reconhecimento espontâneo perante o registro civil, a remessa ao cartório de origem e as anuências do filho maior ou da mãe do menor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pai que nega a paternidade: como funciona a averiguação oficiosa](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-averiguacao-oficiosa/index.md) - [Paternidade socioafetiva no cartório: reconhecer por afeto](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-socioafetiva-extrajudicial/index.md) - [Nome dos pais errado na certidão: como retificar a filiação](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-nome-pais/index.md) - [Cartório recusou o nome do bebê: os limites dessa recusa](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nome-recusado-oficial/index.md) - [Averiguação oficiosa de paternidade no registro](https://wikijuridica.com.br/familia/averiguacao-oficiosa-paternidade/index.md) - [Posso reconhecer meu filho sem a mãe autorizar?](https://wikijuridica.com.br/familia/reconhecimento-paternidade-sem-autorizacao-mae/index.md) - [Defensoria Pública em ação de paternidade: como pedir](https://wikijuridica.com.br/familia/defensoria-publica-acao-investigacao-paternidade/index.md) - [Reconhecimento de Paternidade: caminhos legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/reconhecimento-de-paternidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/paternidade-reconhecimento-espontaneo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pai quer reconhecer o filho no cartório: como funciona o reconhecimento voluntário. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-reconhecimento-espontaneo/ Versão do conteúdo: sha256:ad8106615fb4a428d47865b4e772f9698a141bb890934ced03a41affa022bd0e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-paternidade-reconhecimento-espontaneo", "type": "webpage", "title": "Pai quer reconhecer o filho no cartório: como funciona o reconhecimento voluntário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-reconhecimento-espontaneo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ad8106615fb4a428d47865b4e772f9698a141bb890934ced03a41affa022bd0e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: