--- title: "Quando ainda se perde a nacionalidade brasileira" description: "Depois da Emenda 131/2023, a Constituição prevê cancelamento judicial da naturalização e perda por pedido expresso. Entenda as duas situações." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/perda-nacionalidade-brasileira/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8a973899435268af416c7683b181be507712e577d107bb9ada78415f4248fb70" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 12, §4º, com redação da EC 131/2023, prevê cancelamento judicial da naturalização e perda por pedido expresso, ressalvada a apatridia" - name: "Emenda Constitucional 131/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc131.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "alterou o art. 12, §4º, para excluir a aquisição de outra nacionalidade como causa de perda e disciplinar o pedido expresso" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando ainda se perde a nacionalidade brasileira Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Emenda Constitucional 131/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-10-03;131) retirou a aquisição de outra cidadania da lista de causas de perda da nacionalidade brasileira. A mudança reduziu o risco para quem se naturaliza no exterior, mas não deixou uma hipótese única: o art. 12, §4º, mantém o cancelamento judicial da naturalização e admite a perda solicitada expressamente pelo próprio brasileiro, desde que ela não gere apatridia. ## As duas hipóteses que permanecem A primeira atinge o brasileiro naturalizado cuja naturalização seja cancelada por sentença judicial em razão de fraude no processo ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. A segunda pode alcançar nato ou naturalizado: pedido expresso de perda apresentado à autoridade brasileira competente. Esse pedido não pode ser acolhido quando produzir apatridia. ## O que a Emenda 131 tirou do texto A redação anterior também previa perda para quem adquirisse voluntariamente outra nacionalidade, ressalvadas exceções. A [EC 131](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-10-03;131) suprimiu essa causa. Receber passaporte estrangeiro, reconhecer nacionalidade por descendência ou naturalizar-se em outro país não equivale, por si só, ao pedido expresso de perda perante a autoridade brasileira. ## O que a mudança não afeta A emenda não altera os cargos privativos de brasileiro nato, a extradição do naturalizado nem outras distinções constitucionais. Ela também não transforma um pedido de renúncia feito a autoridade estrangeira em pedido automático ao Brasil: a perda voluntária exige manifestação expressa perante a autoridade brasileira competente e controle do risco de apatridia. ## Diferença entre perda e mera obtenção de segunda cidadania Adquirir uma segunda nacionalidade e pedir a perda da brasileira são atos distintos. A primeira conduta deixou de ser causa de perda; a segunda continua prevista no inciso II do §4º do art. 12. Já o cancelamento por fraude ou atentado constitucional depende de sentença e só se aplica a quem foi naturalizado brasileiro. ## A autoridade precisa verificar o risco de apatridia No pedido voluntário, a ressalva constitucional exige verificar se a pessoa conservará outra nacionalidade. Uma declaração sem essa análise não basta para produzir perda válida. ## Perguntas frequentes ### Quem já perdeu a nacionalidade antes da Emenda 131 é automaticamente readmitido? Não. A mudança constitucional não recompõe automaticamente cada ato antigo de perda. A pessoa precisa usar o procedimento de reaquisição ou de revogação cabível e obter decisão da autoridade competente. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 12, §4º, com redação da EC 131/2023, prevê cancelamento judicial da naturalização e perda por pedido expresso, ressalvada a apatridia - [Emenda Constitucional 131/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc131.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: alterou o art. 12, §4º, para excluir a aquisição de outra nacionalidade como causa de perda e disciplinar o pedido expresso --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [O Brasil permite dupla cidadania? A regra atual](https://wikijuridica.com.br/cidadania/dupla-cidadania-permitida/index.md) - [Tirar cidadania de outro país faz perder a brasileira?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/perda-por-outra-cidadania/index.md) - [Reaquisição da nacionalidade brasileira perdida: o caminho](https://wikijuridica.com.br/cidadania/reaquisicao-nacionalidade/index.md) - [Criança com dupla cidadania: qual passaporte usar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-menor-dupla-cidadania-embarque/index.md) - [O RG antigo ainda vale com a nova identidade?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/rg-antigo-validade/index.md) - [Justa causa por fato antigo: imediatidade e perdão tácito](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-fato-antigo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/perda-nacionalidade-brasileira/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando ainda se perde a nacionalidade brasileira. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/cidadania/perda-nacionalidade-brasileira/ Versão do conteúdo: sha256:8a973899435268af416c7683b181be507712e577d107bb9ada78415f4248fb70 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-perda-nacionalidade-brasileira", "type": "webpage", "title": "Quando ainda se perde a nacionalidade brasileira", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/perda-nacionalidade-brasileira/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8a973899435268af416c7683b181be507712e577d107bb9ada78415f4248fb70", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: