--- title: "Nascimento no exterior: como registrar a criança também no Brasil" description: "Veja como trasladar no Brasil o nascimento de filho de brasileiro ocorrido fora do país, onde protocolar e quais documentos o cartório exige." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-exterior-transcricao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:55f3e0dfe34fd19155a07db1de2fb67e23996f219dff91b69351fc53e2e66a58" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 12, I, c distingue o registro em repartição brasileira da via de residência no Brasil seguida de opção pela nacionalidade após a maioridade" - name: "Resolução CNJ 155/2012 (texto compilado)" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/57" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 1º, 8º e 9º fixam o Livro E competente, os documentos do assento estrangeiro, a anotação sobre opção de nacionalidade e a possibilidade de traslado a qualquer tempo" - name: "Lei 6.015/1973 (registros públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 32 disciplina o registro no Brasil dos assentos de brasileiros lavrados no exterior" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Nascimento no exterior: como registrar a criança também no Brasil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um casal brasileiro que mora no exterior tem um filho e, meses depois, precisa fazer o registro produzir efeitos plenos no Brasil. O caminho muda conforme o nascimento tenha sido registrado no consulado brasileiro ou apenas perante a autoridade estrangeira: em ambos os casos pode haver traslado no Brasil, mas os efeitos sobre a nacionalidade não são idênticos. Separar o assento consular do assento exclusivamente estrangeiro evita prometer passaporte ou identidade brasileira antes de cumprir a condição constitucional aplicável ao caso. ## Nacionalidade brasileira do filho nascido fora do país O [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art12), I, alínea "c", da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) prevê duas situações. Quem nasce no exterior, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, é brasileiro nato quando registrado em repartição brasileira competente. Sem registro consular, a outra via exige que a pessoa venha a residir no Brasil e, depois de atingir a maioridade, opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Por isso, trasladar no Brasil uma certidão lavrada somente por autoridade estrangeira não equivale a um registro consular retroativo. A Resolução CNJ 155/2012 determina que a certidão desse traslado informe expressamente que a confirmação da nacionalidade depende da residência no Brasil e da opção perante a Justiça Federal após a maioridade. ## Onde protocolar a transcrição no Brasil O traslado não é feito em qualquer serventia. O [art. 32](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) e o [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da Resolução CNJ 155/2012 o destinam ao Livro E do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca do domicílio do interessado. Se não houver domicílio conhecido no Brasil, a competência é do 1º Ofício do Distrito Federal. A mesma resolução admite o traslado de assento consular e de assento lavrado por autoridade estrangeira, sem autorização judicial, desde que a documentação correspondente satisfaça as exigências próprias de cada origem. ## Documentos exigidos para o assento estrangeiro Quando não houve registro no consulado brasileiro, o art. 8º da Resolução CNJ 155/2012 exige a certidão estrangeira legalizada ou apostilada, conforme o regime aplicável ao país, e tradução feita por tradutor público juramentado. Também são necessários requerimento assinado, prova do domicílio que define a serventia competente e documento que comprove a nacionalidade brasileira de um dos genitores. Se o registro foi consular, a família apresenta a certidão expedida pela repartição brasileira e os documentos de domicílio e requerimento previstos para essa modalidade. Conferir previamente qual dos dois assentos existe evita instruir o pedido pelo rito errado. ## Prazo e efeito de fazer o traslado depois O art. 9º da Resolução CNJ 155/2012 permite requerer o traslado a qualquer tempo. A demora, portanto, não extingue a possibilidade de levar o assento ao Livro E, mas pode adiar a produção de efeitos registrais no país. No caso de nascimento registrado apenas por autoridade estrangeira, o traslado tardio tampouco elimina a condição constitucional: a certidão continuará registrando que a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, após a maioridade, perante a Justiça Federal. Antes de pedir passaporte ou outro documento próprio de brasileiro, é preciso identificar qual anotação consta do assento. ## Perguntas frequentes ### É preciso ir ao consulado antes de procurar um cartório no Brasil? Não. Um assento exclusivamente estrangeiro pode ser trasladado diretamente no Brasil, mas o pedido deve ir ao Livro E do 1º Ofício competente e cumprir tradução, apostila ou legalização e os demais documentos do art. 8º da Resolução CNJ 155/2012. ### O traslado de certidão estrangeira torna o filho brasileiro nato imediatamente? Não por si só. Sem registro consular, a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e a Resolução CNJ 155/2012 condicionam a confirmação da nacionalidade à residência no Brasil e à opção perante a Justiça Federal depois da maioridade. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 12, I, c distingue o registro em repartição brasileira da via de residência no Brasil seguida de opção pela nacionalidade após a maioridade - [Resolução CNJ 155/2012 (texto compilado)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/57) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1º, 8º e 9º fixam o Livro E competente, os documentos do assento estrangeiro, a anotação sobre opção de nacionalidade e a possibilidade de traslado a qualquer tempo - [Lei 6.015/1973 (registros públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 32 disciplina o registro no Brasil dos assentos de brasileiros lavrados no exterior --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Segunda via da certidão de nascimento: onde pedir e o que muda](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-nascimento-segunda-via/index.md) - [Filho de brasileiro nascido fora: nacionalidade e opção aos 18](https://wikijuridica.com.br/cidadania/filho-brasileiro-exterior-opcao/index.md) - [Naturalização provisória de criança: como funciona a conversão](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-provisoria-crianca/index.md) - [Como provar a nacionalidade brasileira: documentos válidos](https://wikijuridica.com.br/cidadania/comprovar-nacionalidade-brasileira/index.md) - [Neto de brasileiro fora do Brasil: há direito à nacionalidade?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-neto-brasileiro-exterior/index.md) - [Divórcio no exterior: como averbar no registro civil brasileiro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-sentenca-estrangeira-divorcio/index.md) - [Crime no exterior: responde no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-cometido-no-exterior/index.md) - [Certidões antigas em Portugal: arquivos e paróquias](https://wikijuridica.com.br/cidadania/arquivo-paroquial-portugal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/registro-nascimento-exterior-transcricao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 32** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art32` - [Casamento no exterior: como transcrever no Brasil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/casamento-exterior-transcricao/index.md) - [Óbito de brasileiro no exterior: como transcrever aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/obito-exterior-transcricao/index.md) **Constituição Federal, art. 12** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art12` - [REsp 2.226.671 do STJ: diferencial de alíquotas - difal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226671/index.md) - [Apatridia no Brasil: quem não tem nacionalidade reconhecida](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-apatrida/index.md) - [Filho de estrangeiros nascido no Brasil é brasileiro?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-filho-nascido-brasil/index.md) - [Neto de brasileiro fora do Brasil: há direito à nacionalidade?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-neto-brasileiro-exterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Nascimento no exterior: como registrar a criança também no Brasil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-exterior-transcricao/ Versão do conteúdo: sha256:55f3e0dfe34fd19155a07db1de2fb67e23996f219dff91b69351fc53e2e66a58 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-registro-nascimento-exterior-transcricao", "type": "webpage", "title": "Nascimento no exterior: como registrar a criança também no Brasil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-exterior-transcricao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:55f3e0dfe34fd19155a07db1de2fb67e23996f219dff91b69351fc53e2e66a58", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: