--- title: "Qual o prazo legal para registrar o nascimento do bebê" description: "O registro de nascimento tem prazo legal de 15 dias, prorrogável em algumas situações. Veja como conta esse prazo e o que acontece se passar do limite." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-prazo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cfe8f0563d70cee485b241be6740d7c40fadc83600c057cfd057a02f42185a26" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (arts. 30, 50 e 52)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prazo de registro de nascimento, prorrogações, responsáveis pela declaração e gratuidade do registro no prazo" - name: "Lei 9.534/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9534.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lei que deu a redação atual ao art. 30 da Lei 6.015/1973 sobre gratuidade do registro de nascimento e da primeira certidão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual o prazo legal para registrar o nascimento do bebê Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quinze dias. É esse o número que os pais recém-chegados da maternidade precisam ter em mente assim que o filho nasce, embora a rotina de amamentação, consultas médicas e adaptação familiar muitas vezes deixe esse prazo em segundo plano. ## A regra geral do prazo O [art. 50](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) determina que todo nascimento ocorrido no território nacional deve ser registrado no lugar do parto ou da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias. Esse prazo é ampliado em até três meses para lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório, o que atende famílias em regiões rurais ou de difícil acesso. ## Quem tem o dever de declarar o nascimento O art. 52 da mesma lei estabelece quem está obrigado a fazer a declaração de nascimento, começando pelo pai ou pela mãe, isoladamente ou em conjunto, e prevendo outras pessoas responsáveis nos casos de falta ou impedimento dos genitores, como parentes próximos, administradores de hospital ou pessoa que tenha assistido ao parto. ## Custo do registro dentro do prazo O registro civil de nascimento feito dentro do prazo legal, junto com a primeira certidão, não tem cobrança de emolumentos, conforme o [art. 30](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015). É uma gratuidade ampla, que independe da renda da família. ## O que muda se o prazo passar Passado o prazo de quinze dias (ou de sua prorrogação, quando aplicável), o registro deixa de seguir o rito simples e passa a ser tratado como registro tardio, com exigências adicionais de prova da identidade do registrado, sobretudo quando feito na fase adulta. ## Por que vale a pena não deixar passar o prazo Além de evitar documentação extra e eventual necessidade de testemunhas para comprovar a identidade da criança, registrar dentro do prazo mantém o processo inteiramente gratuito e simplificado. Atrasos de poucos dias costumam ser resolvidos sem maior burocracia, mas quanto mais o tempo passa, mais provas o cartório tende a exigir para confirmar os dados declarados. ## Perguntas frequentes ### O prazo de 15 dias conta a partir de quando? Conta a partir da data do nascimento, sendo ampliado em até três meses para localidades distantes mais de trinta quilômetros do cartório. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (arts. 30, 50 e 52)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de registro de nascimento, prorrogações, responsáveis pela declaração e gratuidade do registro no prazo - [Lei 9.534/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9534.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que deu a redação atual ao art. 30 da Lei 6.015/1973 sobre gratuidade do registro de nascimento e da primeira certidão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quanto custa mudar de nome no cartório? Emolumentos e gratuidade](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-custo-mudanca-cartorio/index.md) - [Registro tardio de adulto: como obter a certidão pela 1ª vez](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-tardio-adulto/index.md) - [Registrar o filho sem o pai: como buscar a paternidade depois](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-pai-ausente/index.md) - [Registro tardio de criança: como regularizar depois do prazo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-tardio-crianca/index.md) - [Lei 6.015, art. 57: mudar o sobrenome no cartório](https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-57/index.md) - [Óbito não registrado: como fazer o registro tardio](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-tardio/index.md) - [Adolescente trans: por que a mudança de nome exige juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-genero-menor-trans/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/registro-nascimento-prazo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art30` - [Segunda via da certidão de nascimento: onde pedir e o que muda](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-nascimento-segunda-via/index.md) - [Quanto custa mudar de nome no cartório? Emolumentos e gratuidade](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-custo-mudanca-cartorio/index.md) - [Registro de nascimento gratuito: quem tem direito e como funciona](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-gratuito/index.md) - [Registro tardio de adulto: como obter a certidão pela 1ª vez](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-tardio-adulto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Qual o prazo legal para registrar o nascimento do bebê. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-prazo/ Versão do conteúdo: sha256:cfe8f0563d70cee485b241be6740d7c40fadc83600c057cfd057a02f42185a26 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-registro-nascimento-prazo", "type": "webpage", "title": "Qual o prazo legal para registrar o nascimento do bebê", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-prazo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cfe8f0563d70cee485b241be6740d7c40fadc83600c057cfd057a02f42185a26", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: