--- title: "Quem deve declarar o óbito e qual é o prazo para o registro" description: "A família enlutada tem 24 horas para declarar a morte. Veja quem pode fazer isso, o que o cartório pede e o que fazer se o prazo passar." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:316ecd43c263add2ff37eabfbad5fa741cead9673467bed4832e247f9f3b41c2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 77 a 79 definem quem deve declarar o óbito e o art. 78 remete ao prazo do art. 50 quando o registro em 24 horas é impossível" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 9º inclui o óbito entre os fatos que devem obrigatoriamente ser levados a registro público" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem deve declarar o óbito e qual é o prazo para o registro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vinte e quatro horas. É o prazo que a [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado prolongado. Registrar o óbito não é mero trâmite burocrático: sem a certidão, nada do que depende juridicamente da morte — inventário, seguro, benefício previdenciário, cancelamento de contratos — sai do papel. ## Quem pode declarar o óbito, segundo o art. 79 A lei lista uma ordem de responsáveis: o chefe de família, em relação a cônjuge, filhos e agregados; a viúva, em relação ao marido; o filho ou irmão mais próximo, presente; o administrador do estabelecimento onde a pessoa morreu, na ausência de parente; quem tiver assistido aos últimos momentos, na falta de qualquer parente; e, por fim, a autoridade policial, quando a pessoa é encontrada morta sem identificação de responsável. A declaração também pode ser feita por procurador, com instrumento escrito que traga os dados necessários ao assento, o que é comum quando o parente mais próximo não pode comparecer pessoalmente ao cartório. ## O prazo de 24 horas e a prorrogação do art. 78 O registro deve ocorrer dentro de 24 horas do falecimento. Quando isso é impossível — pela distância até o cartório, falta de meio de transporte ou outro motivo relevante —, o art. 78 permite que o assento seja lavrado depois, com a maior urgência possível, dentro dos prazos do art. 50 (o mesmo usado para o registro de nascimento): 15 dias, ampliados até 3 meses para lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório. Fora dessas hipóteses de distância ou motivo relevante, o atraso tende a exigir explicação ao oficial de registro no momento do assento. ## Documentos que o cartório pede O assento é lavrado à vista do atestado médico. Na falta de médico no lugar, duas pessoas qualificadas podem declarar o fato se presenciaram o falecimento ou constataram a morte, conforme prevê a [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015). Documento do falecido e certidões de estado civil ajudam a conferir os dados do registro. Em morte por causa externa ou suspeita, a declaração depende da apuração médico-legal e da documentação emitida pela autoridade competente; autorização judicial específica não é requisito geral para lavrar o óbito. ## Por que não vale adiar o registro Sem a certidão de óbito, a família não consegue abrir inventário, sacar benefícios previdenciários vinculados à morte, cancelar contratos em nome do falecido nem receber seguro de vida. Adiar o registro além do razoável — mesmo que por desorganização em meio ao luto — tende a transformar um trâmite simples em registro tardio, com exigência de prova adicional sobre a data e as circunstâncias da morte, o que demora e custa mais do que o registro feito no prazo. ## Situações que costumam gerar dúvida Morte fora de hospital não dispensa automaticamente o atestado médico. A alternativa das duas pessoas qualificadas vale quando não há médico no lugar, desde que elas tenham presenciado ou verificado a morte e não exista situação que demande apuração médico-legal. O registro é feito no local do falecimento; a distância do domicílio da família não muda essa competência. ## Perguntas frequentes ### É preciso apresentar advogado ou procurador para registrar o óbito? Não; qualquer uma das pessoas listadas na lei pode declarar o óbito pessoalmente no cartório, sem necessidade de advogado para esse ato específico. ### O que fazer se não houver médico disponível para atestar a morte? Na inexistência de médico no local, duas pessoas qualificadas que presenciaram o falecimento ou constataram a morte podem prestar a declaração prevista na Lei de Registros Públicos. Havendo suspeita de causa externa, é necessária a atuação médico-legal adequada. ### O registro de óbito pode ser feito em cartório diferente do domicílio do falecido? Em regra, o registro é feito no cartório do local onde ocorreu a morte, que pode ser diferente do domicílio habitual do falecido, especialmente em casos de viagem ou internação distante. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 77 a 79 definem quem deve declarar o óbito e o art. 78 remete ao prazo do art. 50 quando o registro em 24 horas é impossível - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 9º inclui o óbito entre os fatos que devem obrigatoriamente ser levados a registro público --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Emancipação de menor: como registrar no registro civil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/emancipacao-averbacao-registro/index.md) - [Óbito de brasileiro no exterior: como transcrever aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/obito-exterior-transcricao/index.md) - [Óbito não registrado: como fazer o registro tardio](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-tardio/index.md) - [Corrigir erro ou alterar registro civil: qual é a diferença](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-erro-vs-mudanca/index.md) - [Prazo para registrar o bebê: os 15 dias e as prorrogações](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-prazo/index.md) - [Como provar a nacionalidade brasileira: documentos válidos](https://wikijuridica.com.br/cidadania/comprovar-nacionalidade-brasileira/index.md) - [Tema 1109 do STJ: Averbação / Contagem de Tempo Especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1109/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem deve declarar o óbito e qual é o prazo para o registro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/ Versão do conteúdo: sha256:316ecd43c263add2ff37eabfbad5fa741cead9673467bed4832e247f9f3b41c2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-registro-obito-prazo-declarante", "type": "webpage", "title": "Quem deve declarar o óbito e qual é o prazo para o registro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:316ecd43c263add2ff37eabfbad5fa741cead9673467bed4832e247f9f3b41c2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: