--- title: "A data na minha certidão está errada: como corrigir" description: "Veja como corrigir a data de nascimento incorreta na certidão, quando o cartório resolve direto e quando é preciso pedir ao juiz, com os documentos exigidos." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-data-nascimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0d60aa8c56f74b93cbbc8fabd49cf5f3ea08cc207a71f6c62e8f5ad9899b3d03" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (registros públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 109 e 110 distinguem a retificação judicial e os erros imediatamente constatáveis corrigidos pelo oficial" - name: "Lei 13.484/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13484.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 4º deu ao art. 110 da Lei de Registros Públicos a disciplina vigente da retificação administrativa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A data na minha certidão está errada: como corrigir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma data de nascimento divergente não é corrigida apenas porque a família sempre comemorou outro dia. O cartório pode atuar sem juiz somente quando os documentos permitem constatar imediatamente o erro e a necessidade da correção; controvérsia sobre o próprio fato exige pedido judicial. ## Quando o art. 110 permite correção no cartório O oficial pode retificar de ofício ou a requerimento, sem autorização judicial e sem manifestação do Ministério Público, os erros que não exijam indagação para a constatação imediata da correção. A petição deve ser assinada pelo interessado, representante legal ou procurador e vir acompanhada da prova correspondente. Uma DNV ou documento original contemporâneo pode demonstrar erro de transposição. Contudo, mudar a data do próprio nascimento não é automaticamente um erro simples; o oficial precisa conseguir verificar a inconsistência sem investigar fatos controvertidos. ## Quando o pedido é judicial Se a correção depende de comparar versões conflitantes, ouvir testemunhas ou decidir qual data corresponde ao fato, aplica-se o [art. 109](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015). O interessado apresenta petição fundamentada ao juiz, instruída com documentos ou indicação de testemunhas; o Ministério Público e os interessados são ouvidos. Não é correto dizer que, em todo caso complexo, o cartório simplesmente encaminha o requerimento ao juiz corregedor. A via judicial é instaurada pelo pedido adequado, observadas a competência e as regras locais. ## Provas úteis e limites Declaração de Nascido Vivo, prontuário da maternidade, documentos de identidade antigos, carteira de vacinação e registros escolares podem ajudar a reconstruir a data. O peso de cada elemento depende de sua origem, contemporaneidade e coerência com o assento. Testemunhas são mais relevantes quando a prova documental não basta e, nessa hipótese, a necessidade de instrução normalmente afasta a correção administrativa do art. 110. A sequência dos documentos também deve ser compatível: um cadastro criado muitos anos depois pode apenas repetir a data equivocada e não comprovar a ocorrência do nascimento. Por isso, fontes próximas ao evento costumam ter maior utilidade para esclarecer a divergência. ## Efeitos e atualização dos documentos Depois da averbação, a certidão atualizada passa a demonstrar a data retificada. CPF, identidade, cadastro previdenciário, escolar e outros bancos de dados não devem ser presumidos como atualizados no mesmo instante; o interessado precisa conferir o procedimento de cada órgão. Se o erro foi imputável ao oficial ou preposto, o art. 110, § 5º, afasta selos e taxas da retificação. Em controvérsia judicial, assistência da Defensoria ou de advogado pode ser necessária para estruturar prova e pedido. ## Perguntas frequentes ### Toda divergência de data pode ser corrigida no balcão? Não. A via administrativa exige erro constatável imediatamente, sem indagação; controvérsia sobre o fato segue o art. 109 pela via judicial. ### O cartório encaminha automaticamente qualquer caso ao juiz? Não é a regra geral do art. 109. O interessado formula petição judicial fundamentada quando a hipótese não cabe no art. 110. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (registros públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 109 e 110 distinguem a retificação judicial e os erros imediatamente constatáveis corrigidos pelo oficial - [Lei 13.484/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13484.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 4º deu ao art. 110 da Lei de Registros Públicos a disciplina vigente da retificação administrativa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nome dos pais errado na certidão: como retificar a filiação](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-nome-pais/index.md) - [Certidão após a adoção: como fica o novo registro do filho](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-adocao-nova-certidao/index.md) - [Erro de grafia no nome: como retificar direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-erro-grafia-retificacao/index.md) - [Certidão de registro civil pela internet: como pedir online](https://wikijuridica.com.br/cidadania/certidao-online-crc/index.md) - [Retirar o pai do registro: quando cabe a ação negatória](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-negatoria-retirar-pai/index.md) - [Lei 6.015, art. 110: retificar certidão no cartório](https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-110/index.md) - [Tradução juramentada e apostila para a cidadania](https://wikijuridica.com.br/cidadania/traducao-juramentada-legalizacao/index.md) - [Registro de Títulos e Documentos (RTD): para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/rtd-registro-titulos-documentos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/retificacao-data-nascimento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 109** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art109` - [REsp 2.155.453 do STJ: retificação de registro civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2155453/index.md) - [REsp 2.195.205 do STJ: registro de casamento e interesse de agir](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195205/index.md) - [Antepassado com certidão religiosa e sem registro civil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-religioso-sem-civil/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A data na minha certidão está errada: como corrigir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-data-nascimento/ Versão do conteúdo: sha256:0d60aa8c56f74b93cbbc8fabd49cf5f3ea08cc207a71f6c62e8f5ad9899b3d03 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-retificacao-data-nascimento", "type": "webpage", "title": "A data na minha certidão está errada: como corrigir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-data-nascimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0d60aa8c56f74b93cbbc8fabd49cf5f3ea08cc207a71f6c62e8f5ad9899b3d03", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: