--- title: "RG de criança: existe idade mínima para emitir?" description: "Pais que querem emitir a identidade do filho pequeno entendem aqui se há idade mínima e o que precisa ser apresentado." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/rg-menor-crianca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7cd167b09492c3e1492d7b4638f6e7ef2627f559bd495baf39be82962e83ba44" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 7.116/1983" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7116.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "dispensa qualquer documento além da certidão de nascimento para a expedição da Carteira de Identidade, viabilizando a emissão para crianças" - name: "Decreto nº 10.977/2022 (art. 15)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10977.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "regulamenta a expedição da nova Carteira de Identidade Nacional e, no art. 15, parágrafo único, inciso I, fixa validade obrigatória de cinco anos para o documento emitido a pessoas de zero a onze anos de idade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # RG de criança: existe idade mínima para emitir? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Colocar o filho na escola, viajar ou incluir a criança em um plano de saúde às vezes exige uma identidade própria, e não apenas a certidão de nascimento. A dúvida mais comum dos pais é se existe uma idade mínima para isso, e a resposta é não: o documento pode ser emitido desde os primeiros meses de vida. ## O que a lei pede para emitir o documento A [Lei nº 7.116/1983](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7116) dispensa, para a expedição da Carteira de Identidade, a apresentação de qualquer documento além da certidão de nascimento, o que na prática viabiliza a emissão para crianças de qualquer idade, desde recém-nascidos. Ao regulamentar a expedição do modelo unificado com o CPF, o [Decreto nº 10.977/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2022-02-23;10977) preserva essa mesma lógica documental quando o requerente é menor de idade. ## Quem precisa acompanhar a criança A emissão do documento de um menor exige a presença de um dos pais ou do responsável legal no atendimento, apresentando também o próprio documento de identificação. Não é a criança quem assina ou autoriza o pedido, mas o adulto responsável por ela perante o instituto de identificação estadual. Em alguns institutos, quando os pais não moram juntos, basta a presença de um deles no atendimento; a exigência de autorização do outro genitor costuma valer para viagem, não para a simples emissão do documento de identidade. ## Vale a pena esperar a criança crescer para tirar o RG? Não há necessidade prática de esperar, mas também não há urgência para quem ainda não precisa do documento em nenhum serviço específico. Famílias que já pretendem viajar para o exterior com a criança, por exemplo, tendem a se beneficiar de emitir o RG (ou a nova CIN) desde cedo, já que o passaporte infantil também costuma exigir documento de identificação civil próprio da criança. ## Perguntas frequentes ### A foto do RG da criança precisa ser trocada conforme ela cresce? Depende do modelo do documento. No RG emitido no modelo antigo, não há prazo de validade legal atrelado à idade, mas atualizar a foto periodicamente é recomendável, já que a imagem de bebê deixa de corresponder à aparência da criança em poucos anos. Já na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o [art. 15, parágrafo único, inciso I](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2022-02-23;10977), do [Decreto nº 10.977/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2022-02-23;10977) fixa validade obrigatória de cinco anos para quem tem entre zero e onze anos de idade, o que torna a renovação nesse prazo uma exigência, não apenas uma recomendação. ### O RG da criança substitui a certidão de nascimento em qualquer situação? Não em todas: matrícula escolar e alguns cadastros de saúde ainda pedem a certidão de nascimento original, mesmo quando a criança já tem RG ou CIN emitidos. ## Proveniência - [Lei nº 7.116/1983](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7116.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dispensa qualquer documento além da certidão de nascimento para a expedição da Carteira de Identidade, viabilizando a emissão para crianças - [Decreto nº 10.977/2022 (art. 15)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10977.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a expedição da nova Carteira de Identidade Nacional e, no art. 15, parágrafo único, inciso I, fixa validade obrigatória de cinco anos para o documento emitido a pessoas de zero a onze anos de idade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como emitir a nova Carteira de Identidade Nacional](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cin-como-tirar/index.md) - [Passaporte de criança: quando pais precisam comparecer](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-menor-autorizacao/index.md) - [Passaporte com urgência: quais casos são aceitos](https://wikijuridica.com.br/cidadania/passaporte-urgencia-emergencial/index.md) - [Autorização para menor viajar ao exterior: quando exigir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/autorizacao-viagem-menor-exterior/index.md) - [Recém-nascido já pode ter CPF? 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RG de criança: existe idade mínima para emitir?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/rg-menor-crianca/ Versão do conteúdo: sha256:7cd167b09492c3e1492d7b4638f6e7ef2627f559bd495baf39be82962e83ba44 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-rg-menor-crianca", "type": "webpage", "title": "RG de criança: existe idade mínima para emitir?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/rg-menor-crianca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7cd167b09492c3e1492d7b4638f6e7ef2627f559bd495baf39be82962e83ba44", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: