--- title: "Efeitos no Brasil da sentença italiana de cidadania" description: "Ganhou a ação de cidadania na Itália? Entenda quando a decisão precisa ser homologada no Brasil e quando isso é dispensável." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/sentenca-italiana-averbacao-registro-brasil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c5b324848532db891fbb27399e12f9940388f718514f87dd17492029b4e7f1d2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 960 a 965" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente dos arts. 960 a 965 da Lei 13.105/2015 (CPC), que disciplinam a homologação de decisão estrangeira" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Efeitos no Brasil da sentença italiana de cidadania Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A sentença chega da Itália reconhecendo a cidadania e vem junto a pergunta: é preciso homologar essa decisão no Brasil? A dúvida é razoável, porque decisão estrangeira, em regra, não produz efeito automático no território nacional. Só que o caso da cidadania tem uma particularidade que muda a resposta. ## A regra geral do reconhecimento de decisões estrangeiras O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata do tema nos arts. 960 a 965. O art. 960 estabelece que a homologação de decisão estrangeira é requerida por ação própria, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado, e que o procedimento obedece aos tratados em vigor no Brasil e ao regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. O art. 961 completa: a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado. É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. ## Por que a sentença de cidadania normalmente não precisa disso Homologação existe para que uma decisão estrangeira produza efeitos dentro da ordem jurídica brasileira. A sentença italiana de reconhecimento de cidadania produz efeitos na Itália: ela determina a transcrição do assento no comune competente e habilita a inscrição no cadastro de italianos residentes no exterior, o passaporte e os demais direitos decorrentes daquela nacionalidade. No Brasil, não há registro de nacionalidade estrangeira a ser feito. O registro civil brasileiro assenta nascimento, casamento, óbito e atos correlatos — não anota que uma pessoa é também cidadã de outro país. Sem efeito a produzir aqui, não há o que homologar. ## As situações em que a homologação volta a ser necessária Existem hipóteses concretas em que a decisão estrangeira precisa entrar na ordem brasileira, e elas costumam envolver estado civil, não nacionalidade. Sentença que altera nome, que declara filiação, que reconhece ou dissolve casamento e que se pretenda averbar em assento brasileiro precisa passar pelo procedimento do art. 961, salvo as exceções previstas em lei ou tratado. Atenção a um erro comum: se a decisão italiana corrigiu a grafia de um nome e a intenção é levar essa correção ao registro brasileiro, o caminho não é apresentar a sentença ao cartório. A correção do assento brasileiro segue as regras nacionais de retificação, administrativa ou judicial, conforme o caso. ## O que fazer depois da sentença italiana Concluída a ação lá, a sequência prática é: obter a certidão da sentença com o trânsito em julgado; acompanhar a transcrição do assento no comune; solicitar a inscrição no cadastro consular correspondente à sua área; e requerer o passaporte italiano no posto competente. No Brasil, o que muda é pouco: o interessado passa a ser também cidadão italiano, mantendo integralmente a condição de brasileiro. Documentos brasileiros continuam válidos e não precisam de qualquer anotação. Quando a sentença estrangeira envolver também alteração de estado civil ou de nome, aí sim vale consultar advogado particular sobre a necessidade de homologação e sobre o procedimento de retificação no Brasil, análise que se faz sobre as cópias digitalizadas da decisão. ## O contrapeso: quando insistir na homologação atrapalha Ajuizar ação de homologação sem necessidade tem custo e prazo, e o pedido tende a esbarrar na ausência de interesse processual — falta o efeito a ser produzido no Brasil. Antes de contratar qualquer providência, defina com precisão o que você quer que aconteça em território nacional. Um exemplo delimita bem: se o objetivo é obter passaporte italiano, nada precisa ser feito no Brasil além de acompanhar a transcrição na Itália. Se o objetivo é corrigir o sobrenome do seu registro de nascimento brasileiro para a grafia reconhecida na sentença, o caminho é a retificação perante o registro civil brasileiro, com a sentença servindo de prova documental — e não como título a ser homologado. ## Perguntas frequentes ### O consulado italiano no Brasil registra a sentença? A transcrição do assento é feita no comune competente na Itália. O consulado atua na inscrição consular e na emissão de documentos depois que o registro está concluído. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 960 a 965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente dos arts. 960 a 965 da Lei 13.105/2015 (CPC), que disciplinam a homologação de decisão estrangeira --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Procuração para cidadania italiana sem viajar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/procuracao-processo-italiano-sem-viajar/index.md) - [Qual tribunal italiano julga a ação de cidadania](https://wikijuridica.com.br/cidadania/tribunal-competente-italia-reforma-processual/index.md) - [Mudar de nome no cartório sem processo judicial: como pedir](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-extrajudicial-cartorio/index.md) - [Óbito de brasileiro no exterior: como transcrever aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/obito-exterior-transcricao/index.md) - [REsp 2.204.919 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204919/index.md) - [Nome social em documentos oficiais: onde ele deve ser aceito](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-social-documentos-oficiais/index.md) - [Homologação de acordo: efeitos da decisão judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/homologacao-de-acordo/index.md) - [Tema 550 do STJ: Necessidade de homologação judicial para validar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-550/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/sentenca-italiana-averbacao-registro-brasil/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Efeitos no Brasil da sentença italiana de cidadania. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/sentenca-italiana-averbacao-registro-brasil/ Versão do conteúdo: sha256:c5b324848532db891fbb27399e12f9940388f718514f87dd17492029b4e7f1d2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-sentenca-italiana-averbacao-registro-brasil", "type": "webpage", "title": "Efeitos no Brasil da sentença italiana de cidadania", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/sentenca-italiana-averbacao-registro-brasil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c5b324848532db891fbb27399e12f9940388f718514f87dd17492029b4e7f1d2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: