--- title: "Competência e rito das ações de cidadania na Itália" description: "A competência das ações de reconhecimento da cidadania italiana e o rito aplicável depois da reforma do processo civil italiano." url: "https://wikijuridica.com.br/cidadania/tribunal-competente-italia-reforma-processual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a1cc346d68f4698c6d1c3f6107cf434dbd12b36351bcb88b728965223297a01f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Normattiva (Itália) — Decreto Legislativo 10 ottobre 2022, n. 149 (reforma do processo civil)" url: "https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2022-10-10;149" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Competência e rito das ações de cidadania na Itália Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Durante anos, quem ajuizava ação de reconhecimento da cidadania italiana a partir do Brasil ouvia sempre o mesmo endereço: Roma. Essa concentração deixou de ser a regra, e a mudança tem efeito prático direto sobre prazo, custo e escolha do advogado que atuará no processo. ## A norma que fixa o rito e o foro O art. 19-bis do Decreto legislativo n. 150/2011 é o dispositivo aplicável. Ele estabelece que as controvérsias em matéria de reconhecimento do estado de apátrida e de cidadania italiana são reguladas pelo rito simplificado de cognição, e que é competente o tribunal sede da seção especializada em imigração, proteção internacional e livre circulação de cidadãos da União Europeia do lugar onde o requerente tem sua dimora. A criação dessas seções especializadas distribuiu por diversos tribunais italianos uma matéria antes concentrada, e é por isso que a resposta à pergunta "qual tribunal?" deixou de ser única. ## O que a reforma processual mudou O rito simplificado veio da reforma do processo civil italiano promovida pelo Decreto legislativo n. 149/2022. Pela regra de eficácia do próprio decreto, suas disposições produzem efeito a partir de 28 de fevereiro de 2023 e se aplicam aos procedimentos instaurados após essa data; aos processos pendentes naquela data continuam a se aplicar as disposições anteriores. Isso significa que a data de propositura define o regime processual do caso. Processos antigos seguem com o rito da época; ações novas nascem no rito simplificado, mais concentrado e com estrutura de prova mais restrita. ## Duas regras que reduziram o espaço de prova O mesmo art. 19-bis passou a prever que, nas controvérsias sobre reconhecimento da cidadania italiana, não são admitidos o juramento e a prova testemunhal, salvo casos expressamente previstos em lei. E acrescentou que quem pede o reconhecimento tem o ônus de alegar e provar a inexistência das causas de não aquisição ou de perda da cidadania previstas na lei. Na prática, o processo se decide pelo documento. Lacuna documental que antes poderia ser suprida por depoimento agora precisa ser coberta por certidão, e a montagem do dossiê passa a ser a parte decisiva do trabalho. ## O que isso significa para quem mora no Brasil Como a competência segue o lugar da dimora do requerente, quem não tem residência na Itália precisa definir com o advogado italiano qual seção especializada é a adequada ao seu caso concreto — questão que depende da situação de cada requerente e da orientação do tribunal escolhido. Verificar esse ponto antes de outorgar procuração evita retrabalho, porque o instrumento costuma indicar o juízo perante o qual o profissional atuará. Para essa definição, e para a preparação documental que a antecede, o apoio de advogado particular com prática nessa matéria é o que evita ajuizar no foro errado. ## Perguntas frequentes ### A mudança de rito encurtou a duração dos processos? O rito simplificado foi desenhado para concentrar atos e reduzir etapas, mas a duração real depende do volume de cada seção especializada, que varia bastante entre tribunais. ## Proveniência - [Normattiva (Itália) — Decreto Legislativo 10 ottobre 2022, n. 149 (reforma do processo civil)](https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2022-10-10;149) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como pedir certidão do antepassado ao Comune italiano](https://wikijuridica.com.br/cidadania/comune-italiano-pedido-certidao/index.md) - [Cidadania italiana negada no consulado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/recurso-indeferimento-consular-italia/index.md) - [Processo protocolado antes do decreto de 2025 ainda vale](https://wikijuridica.com.br/cidadania/decreto-2025-transicao-processo-protocolado/index.md) - [Procuração para cidadania italiana sem viajar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/procuracao-processo-italiano-sem-viajar/index.md) - [Transcrição na conservatória depois do reconhecimento](https://wikijuridica.com.br/cidadania/portugal-conservatoria-transcricao-pos-reconhecimento/index.md) - [Pedágio de 100% do servidor: quem se enquadra e como calcular](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-transicao-pedagio-100/index.md) - [REsp 2.230.513 do STJ: competência territorial e regra objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230513/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/cidadania/tribunal-competente-italia-reforma-processual/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Competência e rito das ações de cidadania na Itália. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/cidadania/tribunal-competente-italia-reforma-processual/ Versão do conteúdo: sha256:a1cc346d68f4698c6d1c3f6107cf434dbd12b36351bcb88b728965223297a01f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-cidadania-tribunal-competente-italia-reforma-processual", "type": "webpage", "title": "Competência e rito das ações de cidadania na Itália", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/cidadania/tribunal-competente-italia-reforma-processual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a1cc346d68f4698c6d1c3f6107cf434dbd12b36351bcb88b728965223297a01f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: