--- title: "O que é o bloco de constitucionalidade" description: "Entenda o que é o bloco de constitucionalidade e como tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, ganham status constitucional." url: "https://wikijuridica.com.br/constitucional/bloco-de-constitucionalidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:97621bb0911e845b3a202eab69bd0f354294c330a9f5bfd817225fd671cf158d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-29" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo — Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm" verified_at: "2026-07-29" claim: "promulga o primeiro tratado internacional aprovado pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição, com equivalência de emenda constitucional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o bloco de constitucionalidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em 2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional pelo mesmo quórum e em dois turnos exigidos para emendas constitucionais — e, com isso, passou a ter o mesmo status hierárquico de uma norma da própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Foi o primeiro tratado internacional a integrar formalmente o que a doutrina chama de bloco de constitucionalidade. ## Um conjunto que vai além do texto constitucional Bloco de constitucionalidade é a expressão usada para designar o conjunto de normas que, mesmo sem estarem no corpo do texto constitucional, têm hierarquia constitucional e servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade de outras leis. No Brasil, o núcleo mais consolidado desse bloco são os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento especial previsto no [art. 5º, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5%C2%A73), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ## O rito que transforma tratado em norma constitucional O §3º do art. 5º determina que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Sem esse rito qualificado, o tratado de direitos humanos ingressa no ordenamento apenas com status supralegal — abaixo da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), mas acima da lei ordinária —, sem integrar o bloco de constitucionalidade em sentido estrito. ## Consequência prática: parâmetro de controle Uma vez internalizada pelo rito do §3º, a norma do tratado passa a servir de parâmetro para declarar inconstitucional lei ou ato normativo que a contrarie, exatamente como qualquer dispositivo do texto constitucional original. É o que ocorreu com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo correspondente e promulgada como norma de hierarquia constitucional, ampliando o parâmetro usado no controle de constitucionalidade brasileiro. ## Tratados sem o rito qualificado não somem do ordenamento Nem todo tratado de direitos humanos precisa ser aprovado pelo rito do §3º para valer no Brasil. Os que forem internalizados pelo procedimento comum de tratados, sem o quórum qualificado de emenda, seguem a posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal como norma supralegal: abaixo da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), mas com força para afastar lei ordinária incompatível com seu conteúdo. A diferença entre integrar o bloco de constitucionalidade em sentido estrito e ocupar essa posição supralegal está exatamente no rito de aprovação escolhido pelo Congresso Nacional. ## Perguntas frequentes ### Um tratado de direitos humanos aprovado antes de 2004 pode ganhar status constitucional depois? Não automaticamente; a equivalência de emenda exige que o próprio tratado passe pelo rito qualificado do art. 5º, §3º, o que normalmente só ocorre para tratados aprovados ou reaprovados depois da [Emenda Constitucional nº 45](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45), de 2004, que introduziu essa possibilidade. ## Proveniência - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-29 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo — Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm) — verificado em 2026-07-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: promulga o primeiro tratado internacional aprovado pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição, com equivalência de emenda constitucional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Eficácia das normas constitucionais: plena, contida e limitada](https://wikijuridica.com.br/constitucional/eficacia-das-normas-constitucionais/index.md) - [Poder constituinte originário: a força que criou a Constituição](https://wikijuridica.com.br/constitucional/poder-constituinte-originario/index.md) - [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md) - [Mutação constitucional: quando o sentido muda sem emenda](https://wikijuridica.com.br/constitucional/mutacao-constitucional/index.md) - [Inconstitucionalidade por omissão: o que acontece na falta de lei](https://wikijuridica.com.br/constitucional/inconstitucionalidade-por-omissao/index.md) - [Cláusula pétrea: os limites que nem emenda constitucional derruba](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-petrea/index.md) - [ADI e ADC: as duas faces da ação direta no STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/index.md) - [REsp 2.084.987 do STJ: ação de reparação de danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2084987/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/constitucional/bloco-de-constitucionalidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o bloco de constitucionalidade. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/constitucional/bloco-de-constitucionalidade/ Versão do conteúdo: sha256:97621bb0911e845b3a202eab69bd0f354294c330a9f5bfd817225fd671cf158d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-constitucional-bloco-de-constitucionalidade", "type": "webpage", "title": "O que é o bloco de constitucionalidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/constitucional/bloco-de-constitucionalidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:97621bb0911e845b3a202eab69bd0f354294c330a9f5bfd817225fd671cf158d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: