--- title: "O art. 5º, §2º, admite direitos fundamentais fora do rol expresso" description: "Entenda por que o rol do art. 5º da Constituição não esgota os direitos fundamentais e como tratados internacionais entram nesse rol pelo art. 5º, §3º." url: "https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-abertura-material/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b11f32c22c3e390650c034be76e34d2cc70cc1d68d8ef1c564271c832b8ecca7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988 (art. 5º, §§2º e 3º)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "caráter não taxativo do rol de direitos do art. 5º e regra de equivalência a emenda constitucional para tratados de direitos humanos aprovados por três quintos em dois turnos" - name: "MPF — hierarquia supralegal da Convenção Americana segundo o RE 466.343" url: "https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/prr1/noticias/mpf-obtem-decisoes-que-reconhecem-a-imprescritibilidade-do-crime-de-trabalho-analogo-a-escravidao" verified_at: "2026-07-16" claim: "registra o entendimento do STF no RE 466.343 sobre a hierarquia supralegal de tratado de direitos humanos incorporado sem o rito do art. 5º, § 3º" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O art. 5º, §2º, admite direitos fundamentais fora do rol expresso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reúne o catálogo mais conhecido de direitos e garantias individuais, mas não é uma lista fechada. O §2º do mesmo artigo estabelece que os direitos e garantias expressos na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. É essa regra que a doutrina chama de cláusula de abertura material: o rol constitucional de direitos fundamentais é exemplificativo, não taxativo. Isso significa que um direito pode ter status de direito fundamental mesmo sem estar escrito literalmente em nenhum inciso do art. 5º, desde que decorra do regime democrático ou dos princípios estruturantes adotados pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), ou de tratado internacional do qual o Brasil seja parte. ## O que significa 'decorrentes do regime e dos princípios' A expressão remete à ideia de que a [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) adota um regime democrático fundado em princípios como a dignidade da pessoa humana, a soberania popular e a separação de Poderes, e que desse conjunto de princípios podem ser extraídos direitos implícitos, mesmo sem enunciado expresso e específico. A doutrina costuma citar, como exemplos de direitos frequentemente discutidos nessa chave, princípios como o da proporcionalidade e o do devido processo legal em sentido substantivo, tratados por parte da literatura jurídica como direitos ou garantias implícitas decorrentes do sistema constitucional como um todo, e não de um inciso isolado do art. 5º. ## O papel do §3º e o status dos tratados de direitos humanos A [Emenda Constitucional 45/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45) acrescentou o §3º ao [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45), prevendo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais. Tratados de direitos humanos que não seguem esse rito especial não ganham automaticamente essa hierarquia; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343, atribuiu a esses tratados, aprovados fora do rito do §3º, o status de norma supralegal: abaixo da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), mas acima da legislação ordinária interna, paralisando a eficácia de lei que os contrarie. ## Por que essa cláusula não se confunde com o bloco de constitucionalidade A cláusula de abertura material do §2º trata da simples admissão de direitos implícitos, decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, sem qualificar formalmente sua posição na hierarquia normativa. Já a discussão sobre bloco de constitucionalidade, mais associada ao §3º e aos tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado, trata especificamente do status hierárquico desses tratados como parâmetro de controle de constitucionalidade, equivalente a emenda. São conceitos próximos, mas com foco diferente: um abre o rol de direitos, o outro qualifica a hierarquia de uma categoria específica de norma internacional. ## Perguntas frequentes ### O rol do art. 5º é a lista completa de todos os direitos fundamentais? Não. O art. 5º, §2º, admite direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, ainda que não estejam escritos expressamente nos incisos do art. 5º. ### Todo tratado internacional de direitos humanos vira emenda constitucional automaticamente? Não. Só os aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, conforme o art. 5º, §3º. Os demais tratados de direitos humanos têm, segundo o STF, status supralegal, abaixo da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), mas acima da lei ordinária. ### Cláusula de abertura material é o mesmo que bloco de constitucionalidade? Não exatamente. A cláusula de abertura material do §2º admite direitos implícitos; o debate sobre bloco de constitucionalidade trata da hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos incorporados na forma do §3º. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988 (art. 5º, §§2º e 3º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: caráter não taxativo do rol de direitos do art. 5º e regra de equivalência a emenda constitucional para tratados de direitos humanos aprovados por três quintos em dois turnos - [MPF — hierarquia supralegal da Convenção Americana segundo o RE 466.343](https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/prr1/noticias/mpf-obtem-decisoes-que-reconhecem-a-imprescritibilidade-do-crime-de-trabalho-analogo-a-escravidao) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra o entendimento do STF no RE 466.343 sobre a hierarquia supralegal de tratado de direitos humanos incorporado sem o rito do art. 5º, § 3º --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais: art. 5º, §1º](https://wikijuridica.com.br/constitucional/aplicabilidade-imediata-dos-direitos-fundamentais/index.md) - [Gerações de direitos fundamentais: da liberdade ao coletivo](https://wikijuridica.com.br/constitucional/geracoes-de-direitos-fundamentais/index.md) - [Vedação ao retrocesso social: direito já dado pode ser retirado?](https://wikijuridica.com.br/constitucional/vedacao-ao-retrocesso-social/index.md) - [Princípio da máxima efetividade: dar força prática à norma](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-maxima-efetividade/index.md) - [ADPF: quando cabe a arguição de preceito fundamental](https://wikijuridica.com.br/glossario/adpf/index.md) - [Taxa de passeio e formatura obrigatória: o que a anuidade cobre](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-taxas-extras-obrigatorias/index.md) - [Apagão de sistemas e voos parados: quais direitos permanecem](https://wikijuridica.com.br/aereo/apagao-ti-sistemico-voos-parados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/constitucional/clausula-de-abertura-material/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O art. 5º, §2º, admite direitos fundamentais fora do rol expresso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-abertura-material/ Versão do conteúdo: sha256:b11f32c22c3e390650c034be76e34d2cc70cc1d68d8ef1c564271c832b8ecca7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-constitucional-clausula-de-abertura-material", "type": "webpage", "title": "O art. 5º, §2º, admite direitos fundamentais fora do rol expresso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-abertura-material/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b11f32c22c3e390650c034be76e34d2cc70cc1d68d8ef1c564271c832b8ecca7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: