--- title: "O que é a cláusula de reserva de plenário" description: "Entenda a cláusula de reserva de plenário do art. 97 da Constituição e quando um órgão fracionário pode afastar lei sem violar a regra." url: "https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-reserva-de-plenario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a8fb487c87ebd06baf3312028dc440110c15320d40b01f7c32057bfb0382d50b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-29" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Processo Civil — Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-29" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "dispensa, no art. 949, parágrafo único, a remessa ao plenário quando já houver pronunciamento anterior sobre a mesma questão constitucional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a cláusula de reserva de plenário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma turma de um tribunal, ao julgar um recurso, decide simplesmente deixar de aplicar uma lei estadual por considerá-la inconstitucional, sem submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial do próprio tribunal. A decisão está sujeita a nulidade, porque contraria a cláusula de reserva de plenário — a exigência de que apenas o plenário, ou o órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. ## A regra do art. 97 da Constituição O art. 97 estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A exigência de quórum qualificado busca conferir mais estabilidade e peso institucional a uma decisão com efeito potencialmente amplo, evitando que órgãos fracionários — turmas, câmaras — afastem normas isoladamente e de forma dispersa. ## Quando a submissão ao plenário pode ser dispensada A exigência não é absoluta em todos os casos. O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no [art. 949, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art949), dispensa a remessa ao plenário ou ao órgão especial quando já existir pronunciamento anterior deles ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma questão constitucional. A lógica é evitar repetição de um debate já pacificado, mantendo a exigência de quórum qualificado apenas para a primeira vez em que a inconstitucionalidade é reconhecida naquele tribunal. ## O que não é considerado violação da regra Não fere a reserva de plenário o órgão fracionário que interpreta a lei conforme a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) sem declarar sua inconstitucionalidade, nem aquele que reconhece a não recepção de norma anterior à [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) vigente por incompatibilidade material superveniente — situações que a jurisprudência trata de forma distinta da declaração de inconstitucionalidade propriamente dita, ainda que a linha entre elas exija análise cuidadosa do caso concreto. ## Perguntas frequentes ### A reserva de plenário vale para juizados especiais? A discussão é específica: como os juizados especiais não têm a mesma estrutura hierárquica de tribunal com plenário e órgão especial, a jurisprudência trata a aplicação da regra de forma particular a esse microssistema. ## Proveniência - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-29 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil — Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-29 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dispensa, no art. 949, parágrafo único, a remessa ao plenário quando já houver pronunciamento anterior sobre a mesma questão constitucional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Poder constituinte derivado: como reformar a Constituição](https://wikijuridica.com.br/constitucional/poder-constituinte-derivado/index.md) - [Separação de poderes: independência, harmonia e limites](https://wikijuridica.com.br/constitucional/separacao-de-poderes/index.md) - [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md) - [Reserva de plenário: por que uma turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/index.md) - [Súmula vinculante: a decisão do STF que obriga todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/sumula-vinculante/index.md) - [Cláusula de abertura material: direitos fora do art. 5º](https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-abertura-material/index.md) - [Repercussão geral: o filtro dos recursos que chegam ao STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/repercussao-geral/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/constitucional/clausula-de-reserva-de-plenario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 949, parágrafo único** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art949` - [Reserva de plenário: por que uma turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/index.md) - [REsp 2.037.422 do STJ: direito previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037422/index.md) **Constituição Federal, art. 97** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art97` - [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) - [REsp 1.436.544 do STJ: crédito presumido de pis/cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436544/index.md) - [REsp 1.951.855 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951855/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a cláusula de reserva de plenário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-reserva-de-plenario/ Versão do conteúdo: sha256:a8fb487c87ebd06baf3312028dc440110c15320d40b01f7c32057bfb0382d50b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-constitucional-clausula-de-reserva-de-plenario", "type": "webpage", "title": "O que é a cláusula de reserva de plenário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-reserva-de-plenario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a8fb487c87ebd06baf3312028dc440110c15320d40b01f7c32057bfb0382d50b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: