--- title: "Imunidade parlamentar protege o mandato, não a pessoa do parlamentar" description: "Veja o que a imunidade material e a imunidade formal do art. 53 da Constituição realmente protegem e quando um parlamentar ainda pode ser preso ou processado." url: "https://wikijuridica.com.br/constitucional/imunidade-parlamentar/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b5e72018717d5303fa9561b5f4614369933087c808466856884b8d69d2566c7a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988 (art. 53, caput e §§1º a 3º)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "imunidade material por opiniões, palavras e votos, prisão apenas em flagrante de crime inafiançável e possibilidade de sustação do processo pela Casa respectiva" - name: "Emenda Constitucional 35/2001" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc35.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "redação atual do art. 53 da Constituição, que alterou o regime anterior de licença prévia da Casa para processar parlamentar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Imunidade parlamentar protege o mandato, não a pessoa do parlamentar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum ouvir que deputados e senadores "não podem ser processados" por nada, mas essa ideia é imprecisa. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) protege o exercício do mandato, não qualquer conduta do parlamentar, e o faz por dois caminhos diferentes: a imunidade material, que blinda opiniões, palavras e votos, e a imunidade formal, que impõe condições específicas para prisão e para o andamento de um processo penal. O [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art53) da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), na redação dada pela [Emenda Constitucional 35/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2001-12-20;35), é a base de todo esse regime. Ele não torna o parlamentar imune à Justiça de forma geral; organiza quando e como a persecução penal pode avançar sem comprometer a independência do Poder Legislativo. ## A imunidade material cobre opiniões, palavras e votos O caput do art. 53 estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Essa é a imunidade material: ela retira a própria ilicitude da manifestação parlamentar feita no exercício do mandato, de modo que não cabe indenização civil nem responsabilização penal por aquilo que o parlamentar disse ou como votou nessa condição. Essa proteção não é ilimitada no espaço. A jurisprudência do STF distingue manifestações feitas dentro do parlamento, quase sempre protegidas, de declarações fora dele, que só entram na imunidade quando guardam relação direta com o exercício do mandato; ofensa pessoal sem nexo com a atividade parlamentar não se enquadra na hipótese do art. 53. ## A imunidade formal trata de prisão e de processo Desde a expedição do diploma, os parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, situação em que os autos vão à Casa respectiva em vinte e quatro horas para que a maioria de seus membros decida sobre a manutenção da prisão, conforme o §2º do art. 53. Fora dessa hipótese estrita, não existe prisão civil ou penal cautelar contra parlamentar em exercício. Quanto ao processo, o §1º manda que deputados e senadores sejam julgados perante o Supremo Tribunal Federal desde a diplomação. E o §3º prevê que, recebida denúncia por crime posterior à diplomação, o STF dá ciência à Casa respectiva, que pode, por iniciativa de partido político nela representado e por maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até decisão final; a sustação suspende também a prescrição enquanto durar o mandato. ## O que a imunidade parlamentar não é A imunidade parlamentar não se confunde com o foro por prerrogativa de função. O foro trata de qual órgão judicial julga a autoridade, no caso o Supremo Tribunal Federal; a imunidade trata de se e como o processo avança e de se a própria conduta é ou não punível. Um parlamentar pode ter foro no STF e, ainda assim, não ter nenhuma imunidade sobre um fato que nada tem a ver com opinião, palavra ou voto no exercício do mandato. Também não existe imunidade para atos estranhos à função parlamentar, como crimes comuns sem relação com o mandato, nem imunidade que impeça, por si só, investigação policial ou abertura de inquérito, desde que respeitadas as regras específicas de prisão do §2º. ## Perguntas frequentes ### Um deputado pode ser preso durante o mandato? Só em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos em vinte e quatro horas à Casa respectiva, que decide pelo voto da maioria de seus membros se a prisão é mantida, conforme o [art. 53, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art53%C2%A72), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ### A Casa Legislativa pode impedir que o processo penal contra um parlamentar comece? Não impede o início, mas pode sustar o andamento de ação já recebida pelo STF por crime ocorrido após a diplomação, por iniciativa de partido político com representação na Casa e voto da maioria de seus membros, nos termos do art. 53, §3º. ### A imunidade material protege qualquer declaração feita pelo parlamentar em qualquer lugar? Não. A proteção é mais direta quando a manifestação ocorre no exercício do mandato, especialmente dentro do parlamento; fora dele, a jurisprudência exige nexo entre a fala e a atividade parlamentar para reconhecer a imunidade. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988 (art. 53, caput e §§1º a 3º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: imunidade material por opiniões, palavras e votos, prisão apenas em flagrante de crime inafiançável e possibilidade de sustação do processo pela Casa respectiva - [Emenda Constitucional 35/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc35.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: redação atual do art. 53 da Constituição, que alterou o regime anterior de licença prévia da Casa para processar parlamentar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Foro por prerrogativa de função: o que significa](https://wikijuridica.com.br/glossario/foro-por-prerrogativa/index.md) - [Separação de poderes: independência, harmonia e limites](https://wikijuridica.com.br/constitucional/separacao-de-poderes/index.md) - [Foro por prerrogativa de função: o que é](https://wikijuridica.com.br/criminal/foro-por-prerrogativa/index.md) - [Justiça estadual ou federal: quem julga o crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/competencia-justica-estadual-ou-federal/index.md) - [Empresa em recuperação pode contratar com o poder público?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-recuperacao-contrato-poder-publico/index.md) - [Poder familiar: o que é e a diferença em relação à guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/poder-familiar/index.md) - [CRAS: função e apoio no acesso ao BPC](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/cras-o-que-faz/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/constitucional/imunidade-parlamentar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Imunidade parlamentar protege o mandato, não a pessoa do parlamentar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/constitucional/imunidade-parlamentar/ Versão do conteúdo: sha256:b5e72018717d5303fa9561b5f4614369933087c808466856884b8d69d2566c7a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-constitucional-imunidade-parlamentar", "type": "webpage", "title": "Imunidade parlamentar protege o mandato, não a pessoa do parlamentar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/constitucional/imunidade-parlamentar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b5e72018717d5303fa9561b5f4614369933087c808466856884b8d69d2566c7a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: