--- title: "O que é a inconstitucionalidade por omissão prevista no art. 103, §2º" description: "Entenda quando a inércia do Congresso ou de órgão administrativo em editar norma viola a Constituição e o que o art. 103, §2º, prevê para esses casos." url: "https://wikijuridica.com.br/constitucional/inconstitucionalidade-por-omissao/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:456acd01803dce780af70756d71be904a8fe22b0445dde7012cea3fbe5f781c7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988 (art. 103, §2º e art. 5º, LXXI)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 103, §2º, que disciplina a inconstitucionalidade por omissão e o prazo de trinta dias para órgão administrativo, e art. 5º, LXXI, que prevê o mandado de injunção" - name: "Lei 9.868/1999 (processo e julgamento da ADI e da ADO no STF)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com a disciplina específica introduzida pela Lei 12.063/2009" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a inconstitucionalidade por omissão prevista no art. 103, §2º Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda ofensa à [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) vem de uma lei que existe e contraria o texto constitucional. Às vezes o problema é o oposto: a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) determina que uma norma seja criada para dar efeito a um direito, e o poder competente simplesmente não a edita, deixando o dispositivo constitucional sem aplicação prática. É esse silêncio prolongado do legislador ou do administrador que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a ADO, foi desenhada para enfrentar. O [art. 103, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art103%C2%A72), da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) trata exatamente dessa hipótese: declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal dá ciência ao poder competente para que adote as providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, fixa prazo de trinta dias para fazê-lo. ## Omissão total e omissão parcial diante do mesmo texto constitucional A omissão pode ser total, quando o poder competente simplesmente nunca editou a norma regulamentadora exigida pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), ou parcial, quando editou uma norma, mas ela regula o direito de forma insuficiente, deixando parte do comando constitucional sem eficácia real. Nos dois casos o pressuposto é o mesmo: existe um dever constitucional de legislar ou de regulamentar, e esse dever não foi cumprido de forma completa. A ADO só cabe quando a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) efetivamente impõe essa providência a um poder ou órgão determinado. Não é qualquer lacuna do ordenamento que autoriza o controle por omissão, mas apenas aquela que decorre de um mandamento constitucional expresso ou razoavelmente identificável no texto. ## A diferença entre a ADO e o mandado de injunção A ADO e o mandado de injunção enfrentam o mesmo problema, a omissão normativa, mas por caminhos diferentes. A ADO é instrumento de controle concentrado, de legitimação restrita às autoridades e entidades listadas no [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art103) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), e sua decisão tem efeito geral, direcionado a provocar a edição da norma faltante. O mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, é remédio individual, ajuizado por quem tem o exercício de um direito próprio inviabilizado pela falta de norma, e o Judiciário pode, no próprio processo, viabilizar o exercício daquele direito específico enquanto a omissão persistir. Em resumo, a ADO ataca a omissão em si, de forma abstrata e geral; o mandado de injunção resolve o efeito concreto da mesma omissão sobre a situação de uma pessoa determinada. ## O que muda depois que o Supremo reconhece a omissão Quando o STF julga procedente a ADO, ele não edita a norma que falta, porque isso invadiria a competência do Poder Legislativo. O que a decisão faz, conforme o próprio §2º do art. 103, é dar ciência formal ao poder ou órgão omisso. Se o omisso for órgão administrativo, a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) fixa prazo de trinta dias para a providência; se for o Poder Legislativo, não há prazo constitucional equivalente, e a jurisprudência do Supremo tem discutido, caso a caso, se e quando cabe uma atuação supletiva da própria Corte diante de omissões que se arrastam por muito tempo. A ação é regulada, no plano infraconstitucional, pela [Lei 9.868/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-10;9868), com o procedimento específico da ADO acrescentado pela [Lei 12.063/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-10-27;12063). A legitimidade para propô-la é a mesma do controle concentrado de normas: Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso, entre outros listados no art. 103, o que afasta o cidadão comum do ajuizamento direto dessa ação. ## Perguntas frequentes ### Uma pessoa física pode ajuizar a ADO por conta própria? Não. A legitimidade para a ADO é restrita às autoridades e entidades do [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art103) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), como Presidente da República, Mesas do Congresso, Procurador-Geral da República e Conselho Federal da OAB. Quem tem um direito individual prejudicado pela mesma omissão normativa deve buscar o mandado de injunção. ### O STF pode criar a lei que está faltando ao julgar a ADO? Em regra não. A decisão da ADO dá ciência ao poder competente para que ele edite a norma; quando o omisso é órgão administrativo, há prazo constitucional de trinta dias. Para o Poder Legislativo, a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) não fixa prazo, o que gera debate sobre os limites de atuação do próprio Supremo diante de omissões duradouras. ### Omissão parcial também pode ser objeto de ADO? Sim. Quando existe norma editada, mas ela não confere efetividade suficiente ao comando constitucional, a omissão é considerada parcial e também pode ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988 (art. 103, §2º e art. 5º, LXXI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 103, §2º, que disciplina a inconstitucionalidade por omissão e o prazo de trinta dias para órgão administrativo, e art. 5º, LXXI, que prevê o mandado de injunção - [Lei 9.868/1999 (processo e julgamento da ADI e da ADO no STF)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com a disciplina específica introduzida pela Lei 12.063/2009 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mandado de injunção: o remédio para a lei que nunca saiu](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-injuncao/index.md) - [ADI e ADC: as duas faces da ação direta no STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/index.md) - [Reserva de plenário: por que uma turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) - [Cláusula de reserva de plenário: a turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-reserva-de-plenario/index.md) - [ADPF: quando cabe a arguição de preceito fundamental](https://wikijuridica.com.br/glossario/adpf/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/constitucional/inconstitucionalidade-por-omissao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 103** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art103` - [ADI e ADC: as duas faces da ação direta no STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/index.md) - [ADPF: quando cabe a arguição de preceito fundamental](https://wikijuridica.com.br/glossario/adpf/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) - [Rcl 41.063 do STJ: incidente de assunção de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41063/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a inconstitucionalidade por omissão prevista no art. 103, §2º. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/constitucional/inconstitucionalidade-por-omissao/ Versão do conteúdo: sha256:456acd01803dce780af70756d71be904a8fe22b0445dde7012cea3fbe5f781c7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-constitucional-inconstitucionalidade-por-omissao", "type": "webpage", "title": "O que é a inconstitucionalidade por omissão prevista no art. 103, §2º", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/constitucional/inconstitucionalidade-por-omissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:456acd01803dce780af70756d71be904a8fe22b0445dde7012cea3fbe5f781c7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: