--- title: "Como funciona o poder constituinte derivado" description: "Veja como funciona o poder constituinte derivado, o quórum e os limites das emendas constitucionais, com a Emenda 45/2004 como exemplo." url: "https://wikijuridica.com.br/constitucional/poder-constituinte-derivado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:34f562a89f232be85fd08f3f9287b4e5c30e7b2cb488b38ccffdce423f128622" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-29" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm" verified_at: "2026-07-29" claim: "exemplifica o exercício concreto do poder constituinte derivado ao reformar a organização e o funcionamento do Poder Judiciário dentro do procedimento do art. 60" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o poder constituinte derivado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em 2004, o Congresso Nacional aprovou uma reforma que criou o Conselho Nacional de Justiça, alterou regras de competência da Justiça do Trabalho e mexeu na estrutura do Judiciário — sem convocar nova assembleia constituinte e sem romper com a [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Foi um exercício típico do poder constituinte derivado: a competência, prevista na própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), para alterá-la dentro de limites já fixados por ela mesma. ## Um poder jurídico, limitado e condicionado Ao contrário do poder constituinte originário, o derivado é jurídico — existe porque a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) o criou —, limitado, porque não pode alterar tudo, e condicionado, porque precisa seguir o procedimento que a própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estabelece no [art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art60). Isso inclui iniciativa restrita a determinados legitimados, dois turnos de votação em cada Casa do Congresso e aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros. ## Os limites materiais que nenhuma emenda pode tocar O [art. 60, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art60%C2%A74), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) lista as chamadas cláusulas pétreas: forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais. Nenhuma proposta de emenda pode sequer ser objeto de deliberação se tender a abolir qualquer um desses núcleos — o limite atua antes mesmo da votação, na fase de admissibilidade. ## Limites circunstanciais e a Emenda 45 como exemplo concreto Além dos limites materiais, há limites circunstanciais: a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. A [Emenda Constitucional nº 45](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45), de 2004, conhecida como reforma do Judiciário, ilustra bem o funcionamento regular do poder constituinte derivado: tramitou dentro do procedimento do art. 60, sem tocar em cláusula pétrea, e alterou dispositivos sobre organização e funcionamento do Poder Judiciário. ## Perguntas frequentes ### Uma emenda pode reduzir direitos e garantias individuais? Não pode aboli-los nem esvaziar seu núcleo essencial, por força da vedação às cláusulas pétreas do [art. 60, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art60%C2%A74), IV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm); ajustes que não atinjam esse núcleo têm sido admitidos, mas o limite é controverso e depende de exame caso a caso. ## Proveniência - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-29 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm) — verificado em 2026-07-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exemplifica o exercício concreto do poder constituinte derivado ao reformar a organização e o funcionamento do Poder Judiciário dentro do procedimento do art. 60 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cláusula de reserva de plenário: a turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-reserva-de-plenario/index.md) - [Poder constituinte originário: a força que criou a Constituição](https://wikijuridica.com.br/constitucional/poder-constituinte-originario/index.md) - [Separação de poderes: independência, harmonia e limites](https://wikijuridica.com.br/constitucional/separacao-de-poderes/index.md) - [Bloco de constitucionalidade: tratados com força de emenda](https://wikijuridica.com.br/constitucional/bloco-de-constitucionalidade/index.md) - [Princípio da proporcionalidade: os três testes que ele exige](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-proporcionalidade/index.md) - [REsp 2.230.998 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230998/index.md) - [Pronúncia no júri: a decisão que leva ao plenário](https://wikijuridica.com.br/criminal/pronuncia-no-juri/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/constitucional/poder-constituinte-derivado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 60** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art60` - [Cláusula pétrea: os limites que nem emenda constitucional derruba](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-petrea/index.md) - [Artigo 60 do ECA: idade mínima para trabalhar](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-60/index.md) - [Poder constituinte originário: a força que criou a Constituição](https://wikijuridica.com.br/constitucional/poder-constituinte-originario/index.md) **Constituição Federal, art. 60, §4º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art60\_par4` - [Direitos fundamentais: o que a Constituição protege no Título II](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-fundamentais/index.md) - [Separação de poderes: independência, harmonia e limites](https://wikijuridica.com.br/constitucional/separacao-de-poderes/index.md) - [Vedação ao retrocesso social: direito já dado pode ser retirado?](https://wikijuridica.com.br/constitucional/vedacao-ao-retrocesso-social/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o poder constituinte derivado. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/constitucional/poder-constituinte-derivado/ Versão do conteúdo: sha256:34f562a89f232be85fd08f3f9287b4e5c30e7b2cb488b38ccffdce423f128622 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-constitucional-poder-constituinte-derivado", "type": "webpage", "title": "Como funciona o poder constituinte derivado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/constitucional/poder-constituinte-derivado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:34f562a89f232be85fd08f3f9287b4e5c30e7b2cb488b38ccffdce423f128622", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: