--- title: "O que exige o princípio da razoabilidade" description: "Entenda o princípio da razoabilidade, sua base no devido processo legal e na Lei 9.784/1999, e como ele controla decisões administrativas." url: "https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-razoabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4cf6f81b987b90ecaefe489da7f5e773a02f5093bd52b45898371da6b5c7e1c2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-29" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm" verified_at: "2026-07-29" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "determina, no art. 2º, que a administração pública obedecerá aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entre outros" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que exige o princípio da razoabilidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um servidor é exonerado de cargo em comissão por decisão que, no papel, cita motivo genérico e sem qualquer relação demonstrável com o cargo ocupado. A exoneração em si pode ser discricionária, mas a justificativa apresentada precisa guardar coerência lógica com o resultado — é exatamente essa exigência de coerência que o princípio da razoabilidade impõe à administração pública e, em menor medida, à atividade legislativa. ## Um controle sobre a lógica da decisão, não sobre o mérito A razoabilidade não autoriza o Judiciário a substituir a escolha de conveniência e oportunidade do administrador por outra que considere melhor. O que ela permite controlar é a compatibilidade lógica entre os motivos declarados, os meios escolhidos e o resultado da decisão. Uma medida desarrazoada é aquela que, mesmo formalmente legal, não se sustenta diante de um exame elementar de coerência — por exemplo, uma penalidade manifestamente incompatível com a gravidade da infração. ## Onde a lei nomeia expressamente o princípio A [Lei 9.784/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784), que regula o processo administrativo federal, inclui a razoabilidade entre os critérios que a administração deve observar, ao lado da proporcionalidade, da ampla defesa e do interesse público. O art. 2º da lei determina que a administração obedecerá, entre outros, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que deu ao conceito, antes de construção doutrinária e jurisprudencial, também uma base legal expressa no âmbito federal. ## A raiz constitucional no devido processo legal A base última do princípio, no entanto, está na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm): o devido processo legal do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LIV, não se limita ao aspecto formal de seguir o rito processual correto — abrange também o devido processo legal substantivo, que exige que toda restrição a direito, mesmo processualmente correta, seja materialmente razoável. É essa leitura substantiva que sustenta o controle judicial de atos administrativos e legislativos manifestamente desarrazoados. ## Situações típicas em que a razoabilidade é invocada O argumento aparece com frequência em concursos públicos, quando um edital fixa exigência sem relação demonstrável com as atribuições do cargo; em sanções administrativas manifestamente desproporcionais ao fato apurado; e em prazos ou exigências processuais que, embora previstos em norma, tornam impossível na prática o exercício do direito que deveriam apenas regular. Em todos esses casos, o exame não questiona a existência da regra, mas a coerência entre ela e a finalidade que supostamente busca atender. ## Perguntas frequentes ### Um edital de concurso pode ser anulado por exigência desarrazoada? Pode, quando a exigência não guardar relação lógica demonstrável com as atribuições do cargo, hipótese em que o Judiciário costuma reconhecer violação ao princípio da razoabilidade e afastar a cláusula editalícia impugnada. ## Proveniência - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-29 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm) — verificado em 2026-07-29 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: determina, no art. 2º, que a administração pública obedecerá aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entre outros --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Princípio da proporcionalidade: os três testes que ele exige](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-proporcionalidade/index.md) - [Reserva legal: por que só a lei pode criar obrigação ou pena](https://wikijuridica.com.br/constitucional/reserva-legal/index.md) - [Princípio da máxima efetividade: dar força prática à norma](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-maxima-efetividade/index.md) - [Princípio da unidade da Constituição: por que ler o todo](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-unidade-da-constituicao/index.md) - [Sigilo fiscal: o que o fisco não pode divulgar](https://wikijuridica.com.br/glossario/sigilo-fiscal/index.md) - [Penalizado por recusar corrida: o app pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-suspendeu-por-recusar-corridas/index.md) - [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/constitucional/principio-da-razoabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que exige o princípio da razoabilidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-razoabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:4cf6f81b987b90ecaefe489da7f5e773a02f5093bd52b45898371da6b5c7e1c2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-constitucional-principio-da-razoabilidade", "type": "webpage", "title": "O que exige o princípio da razoabilidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-razoabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4cf6f81b987b90ecaefe489da7f5e773a02f5093bd52b45898371da6b5c7e1c2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: