--- title: "O que é o princípio da reserva legal" description: "Entenda o princípio da reserva legal, sua base no art. 5º da Constituição e por que decreto ou portaria não substituem lei em sentido estrito." url: "https://wikijuridica.com.br/constitucional/reserva-legal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0543eab8e35feb246cdd979ee081321fcce4419694c71ed86cb5d186d8c8832b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-29" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Penal — Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-29" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fixa, no art. 1º, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o princípio da reserva legal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um morador é multado por uma portaria municipal que cria, do nada, uma nova obrigação de conduta não prevista em nenhuma lei aprovada pela câmara. A multa não resiste a uma impugnação bem fundamentada, porque toca diretamente no princípio da reserva legal: certas matérias só podem ser disciplinadas por lei em sentido formal, aprovada pelo Poder Legislativo, e não por ato normativo do Executivo. ## A cláusula geral do art. 5º, II Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, estabelece o inciso II do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Esse é o princípio da legalidade em sentido amplo. A reserva legal é sua versão mais estrita: existem matérias — como criação de tributo, definição de crime e pena, ou restrição a direitos fundamentais — que a própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reserva expressamente à lei, vedando que decreto, resolução ou portaria supram a ausência dela. ## A reserva legal penal como exemplo mais rígido No campo penal, a reserva legal ganha formulação própria e ainda mais estrita: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, conforme o [art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Aqui não basta qualquer lei em sentido amplo — exige-se lei em sentido formal e anterior ao fato, o que impede tanto a criminalização por analogia quanto a criação de crime por medida provisória em matéria penal incriminadora. ## Reserva legal absoluta e relativa Nem toda reserva legal exige que a lei esgote todos os detalhes da matéria. Fala-se em reserva legal absoluta quando a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) exige que a própria lei discipline integralmente o tema, sem margem para regulamento; e em reserva legal relativa quando a lei pode fixar parâmetros gerais e remeter a complementação técnica a ato infralegal, desde que não inove na criação de obrigação ou restrição de direito. A distinção é o que separa regulamentação legítima de usurpação da função legislativa. ## Perguntas frequentes ### Uma medida provisória pode criar crime? Não. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) veda medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar e sobre direito penal, de modo que a definição de crimes e penas depende de lei em sentido formal aprovada pelo Congresso Nacional. ## Proveniência - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-29 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Penal — Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-29 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa, no art. 1º, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Princípio da proporcionalidade: os três testes que ele exige](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-proporcionalidade/index.md) - [Princípio da razoabilidade: o limite ao arbítrio da autoridade](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-razoabilidade/index.md) - [Princípio da máxima efetividade: dar força prática à norma](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-maxima-efetividade/index.md) - [Devido processo legal: a garantia por trás de outras garantias](https://wikijuridica.com.br/glossario/devido-processo-legal/index.md) - [REsp 2.245.462 do STJ: direitos autorais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2245462/index.md) - [Tema 1277 do STJ: Pena Restritiva de Direitos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1277/index.md) - [REsp 1.874.643 do STJ: defesa de direitos dos consumidores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1874643/index.md) - [REsp 2.106.154 do STJ: pensão mensal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106154/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/constitucional/reserva-legal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o princípio da reserva legal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/constitucional/reserva-legal/ Versão do conteúdo: sha256:0543eab8e35feb246cdd979ee081321fcce4419694c71ed86cb5d186d8c8832b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-constitucional-reserva-legal", "type": "webpage", "title": "O que é o princípio da reserva legal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/constitucional/reserva-legal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0543eab8e35feb246cdd979ee081321fcce4419694c71ed86cb5d186d8c8832b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: