--- title: "O recall não apaga o acidente nem substitui a reparação" description: "Saiba como reunir provas do defeito, da campanha de recall e dos danos quando o consumidor não recebeu aviso eficaz antes do acidente." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/acidente-com-produto-em-recall-nao-avisado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:499639d904ee26260deb205d211852cf0d12aa3392c6f4c732c6aecdf64da422" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC, arts. 10, 12 e 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art10" verified_at: "2026-07-16" claim: "Dever de comunicar risco posterior e regime do fato do produto." - name: "Portaria MJSP 618/2019" url: "https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/793/2/PRT_GM_2019_618.html" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina comunicação, aviso de risco e acompanhamento de recall." - name: "Senacon — campanhas de recall" url: "https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/recall-campanhas-de-chamamento" verified_at: "2026-07-16" claim: "Base oficial para identificar campanhas e produtos afetados." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O recall não apaga o acidente nem substitui a reparação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir depois de um acidente que o produto estava em campanha de recall muda a investigação, mas não produz indenização automática. É preciso ligar o defeito ou risco anunciado ao evento, documentar os danos e verificar como o fornecedor comunicou o chamamento. O [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art10) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) obriga o fornecedor que conhece periculosidade posterior a comunicar autoridades e consumidores por anúncios adequados; os arts. 12 e 14 tratam da responsabilidade por defeito de produto ou serviço. A falta de mensagem individual pode ser relevante, porém a eficácia do aviso é examinada com a campanha inteira, o cadastro disponível e as regras aplicáveis. ## Preserve produto, local e atendimento médico Interrompa o uso e não descarte nem repare a peça antes de registrar seu estado, salvo providência indispensável à segurança. Fotografe produto, número de série, danos, local e avisos exibidos. Guarde nota, manual, ordem de serviço, boletim, prontuário, receitas, afastamento e despesas. Se houver risco para terceiros, mantenha o item isolado. Uma perícia pode precisar do objeto; entregar tudo ao fabricante sem protocolo pode eliminar prova. ## Confirme campanha e risco descrito Consulte a base oficial de recalls e o fabricante usando marca, modelo, lote, chassi ou série. Salve aviso de risco, data de início, unidades afetadas e solução oferecida. Compare o componente e o modo de falha com o acidente: estar na lista ajuda, mas não prova sozinho causalidade. Se a campanha surgiu depois, preserve a cronologia de quando o fornecedor investigou e comunicou a nocividade. ## Investigue por que o aviso não chegou Registre endereço, e-mail e telefone informados na compra, revisão ou cadastro. Peça ao fornecedor prova dos anúncios e de eventual comunicação direta, sem presumir que toda campanha exige contato individual idêntico. A Portaria 618/2019 disciplina aviso de risco, plano de mídia e acompanhamento; veículos também têm comunicação própria. Compra usada, cadastro desatualizado ou revenda independente não eliminam o dever de campanha, mas afetam a análise da comunicação possível. ## Separe recall gratuito de indenização O reparo ou substituição do componente em recall deve ser tratado sem custo e não depende de o consumidor renunciar a danos. A reparação por lesão, perda material, renda ou outro prejuízo exige prova do defeito, do nexo e do dano. Fabricante, produtor, construtor e importador respondem no regime do art. 12, com excludentes legais; comerciante tem hipóteses próprias no art. 13. Evite atribuir responsabilidade indistinta a toda empresa da cadeia. ## Faça pedido escrito e preserve prazos Notifique fabricante e vendedor, descreva acidente, identificação do produto, campanha e gastos, e peça protocolo, análise técnica, custeio e resposta. Não assine quitação ampla para receber reparo do recall. Reclamação administrativa pode produzir prova, mas não suspende automaticamente todos os prazos. Acidente grave pede orientação individual antes de aceitar acordo ou autorizar destruição do produto. ## Monte uma cronologia técnica antes de negociar Organize uma tabela com compra, fabricação, início da investigação, lançamento da campanha, acidente, atendimento e ciência efetiva do recall. Peça por escrito relatório de diagnóstico e identificação da peça substituída. Se seguradora, oficina ou autoridade recolheu o produto, descubra onde está e solicite preservação. Compare sintomas anteriores, revisões e chamados semelhantes sem copiar conclusões de terceiros. Em acordo, separe conserto gratuito, despesas médicas, dano ao próprio bem, renda perdida e eventual dano extrapatrimonial. Cada parcela exige suporte próprio; uma proposta global sem memória pode ocultar renúncia excessiva. Se houve veículo, confira também comunicação ligada ao chassi e histórico na Carteira Digital de Trânsito. Registre também eventual venda posterior, transferência de cadastro e tentativas anteriores de contato, porque esses fatos ajudam a avaliar qual comunicação era tecnicamente possível. ## Perguntas frequentes ### Não fui avisado pessoalmente: o fabricante sempre responde? Não automaticamente. A falta de aviso pode reforçar a falha de informação, mas ainda se examinam campanha, defeito, nexo, dano e excludentes legais. ### Posso fazer o recall depois do acidente? Sim. O atendimento de segurança continua importante, mas deve ser documentado para não perder a prova do estado anterior. ## Proveniência - [CDC, arts. 10, 12 e 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art10) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Dever de comunicar risco posterior e regime do fato do produto. - [Portaria MJSP 618/2019](https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/793/2/PRT_GM_2019_618.html) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina comunicação, aviso de risco e acompanhamento de recall. - [Senacon — campanhas de recall](https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/recall-campanhas-de-chamamento) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Base oficial para identificar campanhas e produtos afetados. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fato do produto: o acidente de consumo e o prazo de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-do-produto/index.md) - [Recall: o chamamento por risco e os direitos do consumidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/recall/index.md) - [Produto causou incêndio ou estrago: indenização além da troca](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-causou-acidente-em-casa/index.md) - [Prazo de cinco anos para indenização no CDC: quando se aplica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-prescricao-5-anos-indenizacao/index.md) - [REsp 1.967.261 do STJ: ação de indenização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967261/index.md) - [Recall sem atendimento: como exigir o reparo do fabricante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-fabricante-nao-atende/index.md) - [Art. 27 do CDC: prescrição de 5 anos do acidente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-27/index.md) - [Art. 20 do CDC: vício do serviço mal executado](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-20/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/acidente-com-produto-em-recall-nao-avisado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 10** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art10` - [Recall: o chamamento por risco e os direitos do consumidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/recall/index.md) - [REsp 2.226.633 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226633/index.md) - [Bateria inchada: segurança e troca do aparelho](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bateria-de-celular-inchou-risco-de-incendio/index.md) - [Como consultar se o meu carro tem recall pendente](https://wikijuridica.com.br/consumidor/como-consultar-recall-pendente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O recall não apaga o acidente nem substitui a reparação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/acidente-com-produto-em-recall-nao-avisado/ Versão do conteúdo: sha256:499639d904ee26260deb205d211852cf0d12aa3392c6f4c732c6aecdf64da422 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-acidente-com-produto-em-recall-nao-avisado", "type": "webpage", "title": "O recall não apaga o acidente nem substitui a reparação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/acidente-com-produto-em-recall-nao-avisado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:499639d904ee26260deb205d211852cf0d12aa3392c6f4c732c6aecdf64da422", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: