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# A assistência técnica apagou meus dados: o que cabe pedir agora

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Levar o aparelho para reparo e recebê-lo de volta consertado, mas sem fotos, contatos ou arquivos que existiam antes, revela uma falha que vai além do próprio serviço técnico contratado: o dever de informar previamente sobre esse risco, para que o consumidor pudesse decidir fazer o backup antes de entregar o equipamento.

## O dever de informação sobre o risco do procedimento

Entre os direitos básicos listados no [art. 6º, inciso III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) está o de receber informação clara a respeito dos riscos que um serviço pode trazer — e a chance de perder arquivos pessoais durante um reparo é justamente um risco desse tipo. Um procedimento de reparo que envolve restauração de fábrica, substituição de placa ou formatação — com risco real de perda de dados — deveria ser precedido de aviso claro sobre essa possibilidade, para que o consumidor pudesse optar por fazer cópia de segurança antes.

## A responsabilidade do prestador de serviço pelo dano causado

O [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) responsabiliza, independentemente de culpa, o fornecedor de serviços pela reparação de danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, incluindo informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Apagar dados sem qualquer aviso prévio, quando havia meio técnico de evitar isso ou de alertar o consumidor a tempo, pode configurar esse tipo de falha na prestação do serviço.

## O que diferencia dano indenizável de risco inerente ao reparo

Se a assistência técnica alertou expressamente, por escrito, sobre o risco de perda de dados naquele tipo específico de reparo, e o consumidor optou por prosseguir mesmo assim, a perda subsequente tende a ser tratada como risco assumido, e não como falha indenizável. A existência (ou ausência) desse aviso prévio documentado é o ponto central da análise.

## O que pode ser pedido quando o aviso não existiu

Além de eventual reparo técnico para tentar recuperação dos dados (quando ainda for tecnicamente possível), cabe discutir dano moral quando a perda envolveu conteúdo de valor afetivo relevante e não apenas material replicável, como fotos de família ou registros insubstituíveis. A extensão do dano moral depende das circunstâncias concretas relatadas e documentadas pelo consumidor.

## O que fazer antes de entregar qualquer aparelho para reparo

Sempre que possível, faça backup dos dados antes de deixar o equipamento na assistência, independentemente de haver ou não aviso sobre o risco — essa é a medida preventiva mais eficaz. Quando isso não foi feito por falta de orientação prévia da própria assistência, esse contexto reforça a alegação de falha no dever de informação, já que caberia ao profissional avisar sobre a necessidade da cópia de segurança antes do início do procedimento.

## Como formalizar a reclamação

Reúna o protocolo de entrada do aparelho, qualquer termo assinado no momento da entrega — para verificar se havia ou não aviso sobre o risco — e a descrição específica do que foi perdido, com a maior precisão possível sobre o tipo de arquivo e sua relevância. Notifique a assistência e a loja por escrito, pedindo esclarecimento formal sobre a ausência de aviso prévio.

Sem resposta satisfatória, a orientação jurídica ajuda a avaliar se o caso comporta pedido de indenização e em que proporção, considerando a natureza do que foi perdido, com toda a análise inicial podendo ser feita remotamente pelo envio digital dos documentos reunidos, sem necessidade de deslocamento até um escritório.

## Perguntas frequentes

### A assistência técnica pode alegar que a perda de dados é sempre um risco do próprio reparo?

Pode alegar, mas isso não afasta o dever de ter avisado previamente sobre esse risco específico; sem aviso documentado, a alegação genérica tende a não ser suficiente para afastar a responsabilidade pela falha de informação.

### Vale a pena recusar o reparo se a assistência não confirmar por escrito o aviso sobre o risco?

Vale pedir esse aviso por escrito antes de autorizar o serviço; é uma medida simples que evita disputa futura sobre quem sabia do risco e reforça a posição do consumidor caso algo dê errado.

## Proveniência

- [Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: Garante o direito à informação clara sobre riscos do serviço, base para exigir aviso prévio sobre risco de perda de dados no reparo.
- [Código de Defesa do Consumidor, art. 14 (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: Responsabiliza objetivamente o prestador de serviço por danos decorrentes de informação insuficiente sobre riscos, fundamento do pedido de indenização pela perda de dados sem aviso.

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A assistência técnica apagou meus dados: o que cabe pedir agora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-apagou-meus-dados/

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