--- title: "Audiência de conciliação no Procon: o que esperar" description: "Entenda o que acontece na audiência de conciliação do Procon, se a empresa é obrigada a comparecer e o que muda se não houver acordo." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/audiencia-de-conciliacao-no-procon/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:230cd0b8816bcb2e7e8e049785c8a874164c7b0573e00d89d319d66b16376b2a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 2.181/1997, art. 33, §2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2181.htm#art33" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê que a recusa de informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos de defesa do consumidor caracteriza o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal)" - name: "Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "indica o Juizado Especial Cível como via de reparação individual quando a conciliação administrativa não resulta em acordo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Audiência de conciliação no Procon: o que esperar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois que uma reclamação é registrada, muitos Procons estaduais convocam consumidor e empresa para uma sessão de conciliação, presencial ou por videoconferência, antes de decidir se instauram processo administrativo sancionador. A convocação costuma vir por carta, e-mail ou pelo próprio sistema de acompanhamento do protocolo, com data, horário e o que levar. ## O que acontece na sessão Um servidor ou conciliador do Procon expõe o resumo da reclamação, ouve as duas partes e busca viabilizar uma solução aceita por ambas — troca do produto, devolução de valor, reparo, renegociação de dívida, conforme o caso. Não é uma sessão de julgamento: ninguém profere sentença ali. O papel do órgão é aproximar consumidor e empresa e reduzir a disputa a um acordo prático, sempre que possível. Leve o protocolo da reclamação, os documentos que já apresentou (nota fiscal, contrato, comprovantes) e qualquer prova nova que reforce o pedido. Se um acordo for firmado, ele costuma ser reduzido a termo na própria sessão, com valor e prazo definidos. ## A empresa é obrigada a comparecer? A convocação para prestar esclarecimentos no âmbito da averiguação preliminar e do processo administrativo é dever legal da empresa notificada; a recusa em prestar informações ou o desrespeito às determinações do órgão de defesa do consumidor caracteriza o crime de desobediência, tipificado no [art. 330](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), conforme prevê o § 2º do [art. 33](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-20;2181) do [Decreto 2.181/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-20;2181). Na prática, isso pressiona a empresa a comparecer ou responder por escrito, mas o não comparecimento em si não gera indenização automática ao consumidor — ele pode, sim, pesar contra a empresa na avaliação da infração. ## Se não houver acordo Quando a conciliação não resulta em acordo, o Procon segue com a apuração administrativa, podendo instaurar processo sancionador se identificar infração às normas de defesa do consumidor. Esse processo pode terminar em multa e outras sanções à empresa, mas, como no restante do trâmite administrativo, não determina pagamento de indenização ao consumidor. Para reparação individual — devolução de valor, indenização — o caminho seguinte costuma ser o Juizado Especial Cível, levando o histórico da tentativa de conciliação como prova de boa-fé. ## Perguntas frequentes ### Posso ir à audiência sem advogado? Sim, a audiência de conciliação administrativa no Procon não exige advogado; qualquer consumidor pode comparecer sozinho e apresentar seus documentos diretamente. ### O acordo feito na audiência do Procon vale como título executivo? O termo de acordo firmado perante o Procon tem força de compromisso formal e reforça a cobrança, mas se a empresa descumprir, a execução ainda passa, em regra, por uma ação no Judiciário. ## Proveniência - [Decreto 2.181/1997, art. 33, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2181.htm#art33) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê que a recusa de informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos de defesa do consumidor caracteriza o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) - [Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: indica o Juizado Especial Cível como via de reparação individual quando a conciliação administrativa não resulta em acordo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reclamação no Procon pela internet: documentos e etapas](https://wikijuridica.com.br/consumidor/como-reclamar-no-procon-online/index.md) - [Empresa não respondeu no consumidor.gov.br: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-respondeu-no-consumidor-gov/index.md) - [O que o Procon pode e não pode fazer pelo seu dinheiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/procon-multa-mas-nao-indeniza/index.md) - [Empresa não cumpriu o combinado no consumidor.gov.br](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acordo-do-consumidor-gov-descumprido/index.md) - [Procurador pode substituir o autor na audiência do juizado?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/representar-por-procurador-na-audiencia-do-juizado/index.md) - [Lei dos Juizados Especiais: quando usar](https://wikijuridica.com.br/leis/juizados-especiais/index.md) - [Carro usado da loja com defeito: garantia legal de 90 dias](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-usado-da-loja-com-defeito/index.md) - [Pacote all inclusive não cumpriu o prometido: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pacote-all-inclusive-nao-cumpriu-o-prometido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/audiencia-de-conciliacao-no-procon/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 330** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art330` - [Desobediência: quando ignorar ordem vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/desobediencia/index.md) - [Tema 1060 do STJ: Desobediência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1060/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Audiência de conciliação no Procon: o que esperar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/audiencia-de-conciliacao-no-procon/ Versão do conteúdo: sha256:230cd0b8816bcb2e7e8e049785c8a874164c7b0573e00d89d319d66b16376b2a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-audiencia-de-conciliacao-no-procon", "type": "webpage", "title": "Audiência de conciliação no Procon: o que esperar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/audiencia-de-conciliacao-no-procon/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:230cd0b8816bcb2e7e8e049785c8a874164c7b0573e00d89d319d66b16376b2a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: