--- title: "Fui chamado para conciliar no juizado: aceitar ou seguir o processo" description: "Saiba se você é obrigado a aceitar proposta de acordo na audiência de conciliação do juizado, como avaliar o valor oferecido e o que acontece ao recusar." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/audiencia-do-juizado-preciso-aceitar-acordo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:76f992ab22e7c0c680266a5035fb14f0b1d17f011f75f36fbec59631b036be9e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 21" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art21" verified_at: "2026-07-11" claim: "Determina que o juiz esclareça as vantagens da conciliação sem impor aceitação da proposta." - name: "Lei 9.099/1995, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art22" verified_at: "2026-07-11" claim: "Estabelece que o acordo homologado tem eficácia de sentença e de título executivo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fui chamado para conciliar no juizado: aceitar ou seguir o processo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber a intimação para audiência de conciliação assusta quem nunca participou de um processo, mas a lógica dessa etapa é simples: ninguém é obrigado a aceitar proposta nenhuma. O [artigo 21](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) manda o juiz ou conciliador esclarecer as vantagens de um acordo, não impor um. A decisão final continua sendo do autor. ## A conciliação é uma etapa de negociação, não de sentença Na sessão de conciliação, a empresa costuma apresentar uma proposta de valor, prazo de pagamento ou obrigação a cumprir. O autor pode aceitar, contrapropor um valor diferente ou simplesmente recusar e seguir para a fase seguinte do processo. Não existe penalidade por recusar uma proposta considerada insuficiente — a lei só exige que as partes compareçam e participem de boa-fé da tentativa. ## Como avaliar se o valor proposto vale a pena Vale comparar o que está sendo oferecido com o valor pedido na inicial e com o risco de a sentença demorar meses até sair, ainda seguida de eventual recurso da empresa. Um acordo à vista, mesmo que um pouco menor que o valor pleiteado, costuma ser mais vantajoso do que aguardar sentença e depois enfrentar a fase de cumprimento, sobretudo se houver sinal de que a empresa não paga espontaneamente. Por outro lado, se o valor oferecido for muito inferior ao dano comprovado, recusar e seguir o rito normal tende a ser a escolha mais racional. ## O que acontece depois de um acordo aceito Aceita a proposta, ela é reduzida a escrito e homologada pelo juiz por sentença com eficácia de título executivo, conforme o artigo 22 da lei. Isso significa que, se a empresa não cumprir o combinado, o consumidor pode pedir diretamente o cumprimento forçado, sem precisar provar de novo o mérito da causa. ## O que acontece se você recusar Recusada a conciliação, o processo simplesmente segue: o juiz designa audiência de instrução e julgamento, se necessário, com produção de prova e proferimento de sentença ao final. Recusar não prejudica o mérito do pedido nem é registrado contra o autor; é apenas o exercício normal do direito de discordar de uma proposta considerada insatisfatória. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir mais tempo para pensar antes de aceitar o acordo? É possível solicitar um breve intervalo durante a própria audiência, mas normalmente a decisão é tomada na sessão; se precisar de mais tempo, a alternativa é recusar a proposta atual e seguir com o processo. ### O juiz pode obrigar as partes a aceitar um valor intermediário? Não. O juiz pode sugerir e esclarecer vantagens, mas a aceitação de qualquer valor depende da concordância expressa das partes. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art21) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina que o juiz esclareça as vantagens da conciliação sem impor aceitação da proposta. - [Lei 9.099/1995, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art22) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que o acordo homologado tem eficácia de sentença e de título executivo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa faltou à audiência do juizado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-faltou-a-audiencia-revelia/index.md) - [Provas para processar uma loja: o checklist prático](https://wikijuridica.com.br/consumidor/provas-para-processar-uma-loja/index.md) - [Como processar uma empresa no juizado sem advogado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-no-juizado-sem-advogado/index.md) - [Posso processar a empresa na minha cidade? 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Fui chamado para conciliar no juizado: aceitar ou seguir o processo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/audiencia-do-juizado-preciso-aceitar-acordo/ Versão do conteúdo: sha256:76f992ab22e7c0c680266a5035fb14f0b1d17f011f75f36fbec59631b036be9e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-audiencia-do-juizado-preciso-aceitar-acordo", "type": "webpage", "title": "Fui chamado para conciliar no juizado: aceitar ou seguir o processo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/audiencia-do-juizado-preciso-aceitar-acordo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:76f992ab22e7c0c680266a5035fb14f0b1d17f011f75f36fbec59631b036be9e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: