--- title: "Autor ausente na audiência: extinção do processo e próximos passos" description: "Faltou à audiência do juizado como autor? Entenda a extinção do processo, o pagamento de custas e como propor a ação novamente." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/autor-faltou-a-audiencia-do-juizado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b3bb23aec5aca95b25663782e1a8ffb8ea61190e4cd48a3d5b9e0a53032f40e4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art51" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê a extinção do processo por ausência do autor e a possibilidade de isenção de custas por força maior." - name: "Lei 9.099/1995, art. 54" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art54" verified_at: "2026-07-11" claim: "Estabelece a gratuidade de acesso ao Juizado em primeiro grau, que deixa de valer na hipótese de extinção sem justificativa aceita." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Autor ausente na audiência: extinção do processo e próximos passos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perder a audiência marcada não é só um contratempo de agenda: para quem é autor da ação, a consequência prevista em lei é dura, mas reversível em determinadas condições. Entender o que realmente acontece evita pânico e ajuda a decidir o próximo passo. ## A extinção do processo por ausência do autor O [artigo 51, inciso I](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) determina que o processo se extingue quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. A extinção ocorre sem necessidade de qualquer outro requisito: basta a ausência não justificada em audiência marcada, seja a de conciliação, seja a de instrução. ## Custas: a regra e a exceção por força maior Como regra, o Juizado é gratuito em primeiro grau, conforme o artigo 54. Mas o artigo 51, § 2º, prevê uma consequência específica para a ausência do autor: se a parte comprovar que a falta decorreu de força maior, o juiz pode isentá-la do pagamento das custas que, nessa hipótese de extinção, passam a ser exigíveis. Ou seja, ausência sem justificativa aceita pode gerar cobrança de custas normalmente dispensadas. ## Como comprovar força maior Atestado médico de emergência, comprovante de acidente, falecimento de familiar próximo ou outro evento imprevisível e inevitável costumam ser aceitos como força maior. Vale peticionar o quanto antes, juntando o documento, e pedir a reconsideração da extinção ou, ao menos, a isenção das custas. ## É possível propor a ação de novo? Sim. A extinção prevista no artigo 51 não impede, em regra, o ajuizamento de nova ação sobre os mesmos fatos, já que não há análise de mérito nessa hipótese — o processo simplesmente não avança por ausência da parte, sem que isso signifique perda do direito material discutido. É preciso, porém, ficar atento a eventual prazo prescricional que continue correndo enquanto a nova ação não é distribuída. ## Um exemplo do que costuma dar errado Um consumidor confundiu a data da audiência com outro compromisso e simplesmente não apareceu. Não havia nenhum evento de força maior a alegar — foi um esquecimento comum. O processo foi extinto, e ele teve de ajuizar novamente a ação, dessa vez anotando a data em mais de um lugar e configurando lembrete no celular assim que recebeu a nova intimação. ## Perguntas frequentes ### Recebo intimação pessoal antes de o processo ser extinto por minha ausência? Não; o artigo 51, § 1º, dispensa a intimação pessoal prévia como condição para a extinção, o que reforça a importância de acompanhar as datas marcadas. ### Perder a audiência por atraso de poucos minutos gera a mesma extinção? Depende da tolerância prática de cada Juizado; atraso relevante costuma ser tratado como ausência, por isso vale chegar com folga. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art51) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a extinção do processo por ausência do autor e a possibilidade de isenção de custas por força maior. - [Lei 9.099/1995, art. 54](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art54) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece a gratuidade de acesso ao Juizado em primeiro grau, que deixa de valer na hipótese de extinção sem justificativa aceita. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa faltou à audiência do juizado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-faltou-a-audiencia-revelia/index.md) - [Como processar uma empresa no juizado sem advogado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-no-juizado-sem-advogado/index.md) - [Empresa recorreu da sentença do juizado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-recorreu-da-sentenca/index.md) - [Provas para processar uma loja: o checklist prático](https://wikijuridica.com.br/consumidor/provas-para-processar-uma-loja/index.md) - [Procurador pode substituir o autor na audiência do juizado?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/representar-por-procurador-na-audiencia-do-juizado/index.md) - [Empresa não respondeu no Consumidor.gov.br: e agora?](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/consumidorgov-empresa-nao-respondeu/index.md) - [Audiência de conciliação no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-audiencia-conciliacao/index.md) - [Impugnação na usucapião extrajudicial: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-titular-impugnou/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/autor-faltou-a-audiencia-do-juizado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, artigo 51, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art51` - [CC 220.460 do STJ: conflito de competência e nota promissória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-220460/index.md) - [REsp 2.168.664 do STJ: juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168664/index.md) - [Processo extinto no juizado por causa complexa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-causa-complexa/index.md) - [Em qual juizado especial entrar com a ação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-competencia-territorial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Autor ausente na audiência: extinção do processo e próximos passos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/autor-faltou-a-audiencia-do-juizado/ Versão do conteúdo: sha256:b3bb23aec5aca95b25663782e1a8ffb8ea61190e4cd48a3d5b9e0a53032f40e4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-autor-faltou-a-audiencia-do-juizado", "type": "webpage", "title": "Autor ausente na audiência: extinção do processo e próximos passos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/autor-faltou-a-audiencia-do-juizado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b3bb23aec5aca95b25663782e1a8ffb8ea61190e4cd48a3d5b9e0a53032f40e4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: