--- title: "Cancelamento de protesto de dívida já paga" description: "Quitou a dívida protestada e o protesto continua ativo? Veja como funciona a carta de anuência, quem providencia a baixa e quem arca com os custos." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-protesto-de-divida-paga/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f11d8d6876bc1f4fce8ca3644271e81d0a18670d19a820a0b6f392d08990ba2b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.492/1997, art. 26 e §§1º e 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm#art26" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina o pedido de cancelamento do protesto no tabelionato, a exigência de carta de anuência na falta do título original e os casos que dependem de decisão judicial" - name: "Consumidor.gov.br — Como Funciona (Ministério da Justiça e Segurança Pública)" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1" verified_at: "2026-07-11" claim: "é o canal oficial para reclamar quando o credor se recusa a emitir a carta de anuência necessária ao cancelamento do protesto" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cancelamento de protesto de dívida já paga Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pagar a dívida que gerou o protesto não cancela o registro automaticamente. O protesto é um ato de cartório, registrado no Tabelionato de Protesto de Títulos, e a baixa dele depende de um pedido formal, mesmo depois da quitação. Muita gente descobre isso só quando o nome continua restrito apesar do pagamento já feito. ## Quem solicita o cancelamento e com o quê A regra está no [art. 26](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492) da [Lei 9.492/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492): o cancelamento é requerido no mesmo Tabelionato de Protesto de Títulos que lavrou o ato, e o pedido pode partir de qualquer interessado — basta apresentar o documento que havia sido protestado, do qual o cartório guarda cópia. Ou seja: quem pagou a dívida pode ir ao próprio cartório e pedir a baixa, sem precisar de ação judicial, desde que tenha em mãos o título ou documento original que foi protestado. ## Quando não há o documento original: a carta de anuência Se o devedor não consegue apresentar o título original — situação comum quando o pagamento foi feito diretamente ao credor, sem devolução do documento —, o §1º do art. 26 exige a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida de quem figurou como credor no registro do protesto. Essa carta de anuência é, na prática, um documento em que o credor confirma por escrito que a dívida foi quitada e autoriza a baixa do protesto. Cabe ao credor emiti-la; se ele se recusar ou demorar, a alternativa costuma ser buscar o Procon ou o Judiciário para forçar a emissão. ## Quem paga os emolumentos da baixa Os custos do cancelamento — os chamados emolumentos cartorários — são, em regra, pagos por quem solicita a baixa, ou seja, pelo devedor que já quitou a dívida, salvo quando o cancelamento decorre de decisão judicial que determine outra distribuição do custo. É uma cobrança à parte da dívida original, cobrada pelo tabelionato pelo próprio ato de registro do cancelamento. ## Quando o protesto foi indevido desde o início Se o protesto foi lavrado por erro, dívida já paga antes do apontamento ou cobrança indevida, o cancelamento pode depender de determinação judicial, conforme o §3º do [art. 26](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492) da [Lei 9.492/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492), e não apenas do pedido administrativo direto no cartório. Nesse cenário, além da baixa do registro, é possível discutir indenização pelo dano causado pela restrição indevida, o que muda a estratégia de um simples pedido de cancelamento para uma ação judicial. ## Perguntas frequentes ### Quanto tempo leva para o cartório processar o cancelamento? A lei não fixa um prazo único nacional; o tempo varia conforme o volume de cada cartório, mas, apresentados os documentos corretos, costuma ser um trâmite rápido, de poucos dias úteis. ### O cancelamento no cartório também limpa o nome no Serasa e no SPC? Não necessariamente de forma automática. A baixa do protesto é feita no tabelionato; a atualização nos birôs de crédito pode exigir comunicação separada, dependendo de como cada birô recebeu a informação original. ## Proveniência - [Lei 9.492/1997, art. 26 e §§1º e 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm#art26) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o pedido de cancelamento do protesto no tabelionato, a exigência de carta de anuência na falta do título original e os casos que dependem de decisão judicial - [Consumidor.gov.br — Como Funciona (Ministério da Justiça e Segurança Pública)](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: é o canal oficial para reclamar quando o credor se recusa a emitir a carta de anuência necessária ao cancelamento do protesto --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cadastro positivo: como pedir a exclusão e efeitos no score](https://wikijuridica.com.br/consumidor/sair-do-cadastro-positivo/index.md) - [Consulta gratuita do CPF: seu direito de acesso ao cadastro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/consultar-cpf-gratis-serasa-spc/index.md) - [Nome negativado: o que muda de verdade no dia a dia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/o-que-o-nome-sujo-impede/index.md) - [Negativado com dívida em discussão na Justiça: e agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-de-divida-em-discussao-judicial/index.md) - [Negativação antes do vencimento: por que ela é indevida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/nome-negativado-antes-do-vencimento-da-fatura/index.md) - [Clube de assinatura sem entrega: como cancelar e reaver](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clube-de-assinatura-nao-entrega-box/index.md) - [Paguei a dívida e o nome continua negativado](https://wikijuridica.com.br/bancario/paguei-divida-nome-continua-sujo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/cancelar-protesto-de-divida-paga/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.492/1997, art. 26** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art26` - [Protesto de dívida bancária em cartório: quando é lícito](https://wikijuridica.com.br/bancario/protesto-cedula-credito-bancario/index.md) - [Cancelar protesto após pagar: passo a passo no cartório](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cancelamento-protesto-apos-pagamento/index.md) - [Duplicata protestada sem entrega da mercadoria](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-mercadoria-nao-entregue-protesto-indevido/index.md) - [Protesto indevido de título pago: a empresa pode ser indenizada](https://wikijuridica.com.br/empresarial/protesto-indevido-titulo-pago-dano-moral-pj/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cancelamento de protesto de dívida já paga. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-protesto-de-divida-paga/ Versão do conteúdo: sha256:f11d8d6876bc1f4fce8ca3644271e81d0a18670d19a820a0b6f392d08990ba2b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-cancelar-protesto-de-divida-paga", "type": "webpage", "title": "Cancelamento de protesto de dívida já paga", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-protesto-de-divida-paga/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f11d8d6876bc1f4fce8ca3644271e81d0a18670d19a820a0b6f392d08990ba2b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: