--- title: "Arrependimento de compra de carro feita pela internet" description: "Fechou a compra do carro pelo site e quer desistir? Veja o prazo de 7 dias do CDC para compra fora do estabelecimento e como exercer o arrependimento." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-pela-internet-arrependimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:79e6065767e35caf7d602193372ea000710eff95a80f9532d411667eba13c59d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 49" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o prazo de sete dias para arrependimento em compra fora do estabelecimento comercial e a devolução dos valores pagos." - name: "Decreto nº 7.962/2013, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a obrigação do fornecedor de informar os meios para exercer o arrependimento e a rescisão sem ônus de contratos acessórios como o financiamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Arrependimento de compra de carro feita pela internet Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comprar um carro inteiramente pela internet, sem pisar na concessionária antes de fechar negócio, ficou mais comum, especialmente em plataformas de venda direta e sites de montadoras que permitem configurar e pagar o veículo on-line. Diferente da compra presencial na loja, essa modalidade tem uma proteção legal específica: o direito de se arrepender do negócio dentro de um prazo curto, sem precisar justificar o motivo. ## O prazo de 7 dias do art. 49 do CDC vale para compra fora do estabelecimento Quem fecha a compra do carro inteiramente à distância — configuração do modelo, negociação e pagamento concluídos no site ou no aplicativo — está amparado pelo [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Esse dispositivo criou o chamado prazo de reflexão: sete dias para o comprador voltar atrás sem apresentar qualquer justificativa, porque a lei presume que quem contrata sem contato físico prévio com o produto decide com menos informação. Embora o texto legal mencione expressamente o telefone e o domicílio, Procons e tribunais consolidaram que a venda pela internet é a forma mais típica de contratação fora do estabelecimento comercial. Se a negociação e o fechamento do pedido do carro ocorreram pelo site, sem o comprador ter ido à concessionária antes de contratar, esse prazo se aplica normalmente. ## Como conta o prazo quando o carro só é entregue depois O próprio art. 49 esclarece que o prazo de sete dias conta a partir da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto, o que for mais favorável à contagem completa do prazo de reflexão. Como o carro costuma ser entregue ou retirado dias depois da contratação on-line, na prática o prazo de arrependimento normalmente começa a contar da entrega efetiva do veículo, e não do clique de finalização da compra no site. ## O Decreto 7.962/2013 reforça as regras específicas do comércio eletrônico O [Decreto nº 7.962/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962), que regulamenta o comércio eletrônico, exige no art. 5º que o fornecedor informe de forma clara e ostensiva os meios para o consumidor exercer o direito de arrependimento, e permite que esse direito seja exercido pela mesma ferramenta usada na contratação. O § 2º do mesmo artigo determina que o exercício do arrependimento implica a rescisão de contratos acessórios, como financiamento contratado junto com a compra, sem qualquer ônus para o consumidor. ## Devolução de valores pagos Desfeito o negócio dentro do prazo, o parágrafo único do [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) obriga o vendedor a restituir de imediato, com atualização monetária, tudo o que o comprador já tiver desembolsado, seja qual for o rótulo dado ao pagamento. Isso inclui sinal, entrada ou qualquer parcela já quitada do financiamento vinculado à compra que está sendo desfeita. ## Quando o direito não se aplica ou perde força Se, apesar da compra ter sido iniciada no site, o consumidor efetivamente foi à concessionária, testou o carro e assinou o contrato presencialmente antes de finalizar o negócio, a operação deixa de se enquadrar como venda fora do estabelecimento, e o prazo de sete dias não se sustenta da mesma forma. Também é importante agir dentro do prazo: passados os sete dias sem manifestação formal de desistência, o direito de arrependimento se extingue, restando apenas as vias comuns de reclamação por vício, se houver. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o prazo de sete dias para arrependimento em compra fora do estabelecimento comercial e a devolução dos valores pagos. - [Decreto nº 7.962/2013, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a obrigação do fornecedor de informar os meios para exercer o arrependimento e a rescisão sem ônus de contratos acessórios como o financiamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Devolver carro comprado na loja em 7 dias: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolver-carro-comprado-na-loja-7-dias/index.md) - [Atraso na entrega do carro PCD adaptado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md) - [Concessionária atrasou a entrega do carro: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-atrasa-entrega-do-carro/index.md) - [Dá para trocar compra feita online numa loja física da marca?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/trocar-compra-online-na-loja-fisica/index.md) - [Multipropriedade: arrependimento e saída do contrato](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multipropriedade-timeshare-arrependimento/index.md) - [Desistir da ação no juizado: efeitos e novo processo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desistir-da-acao-depois-de-entrar-no-juizado/index.md) - [Produto sob medida tem direito de arrependimento em 7 dias?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-personalizado-tem-arrependimento/index.md) - [Curso online comprado pela internet: direito de arrependimento](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-curso-online-arrependimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/carro-comprado-pela-internet-arrependimento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Passagem aérea tem arrependimento em 24 horas?](https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/index.md) - [Cancelar hotel: multa, reembolso e arrependimento](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento/index.md) - [Desistir do pacote: arrependimento e multa](https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/index.md) - [Visto negado: há reembolso da passagem já comprada?](https://wikijuridica.com.br/aereo/visto-negado-reembolso-passagem/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Arrependimento de compra de carro feita pela internet. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-pela-internet-arrependimento/ Versão do conteúdo: sha256:79e6065767e35caf7d602193372ea000710eff95a80f9532d411667eba13c59d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-carro-comprado-pela-internet-arrependimento", "type": "webpage", "title": "Arrependimento de compra de carro feita pela internet", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-pela-internet-arrependimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:79e6065767e35caf7d602193372ea000710eff95a80f9532d411667eba13c59d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: