--- title: "Carro avariado no estacionamento: a responsabilidade é do estabelecimento" description: "Veículo amassado ou furtado no estacionamento de supermercado, shopping ou restaurante? Veja o entendimento do STJ sobre a responsabilidade do estabelecimento." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-danificado-no-estacionamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:38e82b81ac329075e3c2bb5f9ed4a3d73512f4da691d49b4e9df66c228cd9038" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o entendimento de que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14" verified_at: "2026-07-10" claim: "Reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falha na vigilância do estacionamento disponibilizado ao cliente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Carro avariado no estacionamento: a responsabilidade é do estabelecimento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Encontrar o carro riscado, com o retrovisor quebrado, ou simplesmente não encontrá-lo mais no lugar onde foi deixado, é uma das situações mais estressantes de quem só queria fazer compras ou ir a um restaurante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme há décadas em um ponto: o estabelecimento que oferece estacionamento ao cliente, mesmo que gratuito, responde pelos danos e furtos ocorridos ali. ## A Súmula 130 do STJ e o dever de guarda A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. O entendimento consolidado nos julgados que originaram a súmula é claro: o estacionamento colocado à disposição do cliente cria um dever de guarda do estabelecimento sobre o veículo, e a gratuidade do espaço não afasta essa obrigação, porque o estacionamento existe para atrair e reter o consumidor, sendo parte do proveito econômico do negócio. ## Isso também se aplica ao artigo 14 do CDC Complementarmente à súmula, o [artigo 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) reforça essa responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que não depende de prova de culpa quando o defeito está relacionado à prestação do serviço. Disponibilizar um estacionamento sem a vigilância mínima esperada para aquele tipo de estabelecimento configura falha do serviço oferecido, ainda que o estacionamento em si não seja cobrado à parte. ## Estacionamento próprio, terceirizado ou via manobrista A responsabilidade permanece mesmo quando o estacionamento é operado por empresa terceirizada, desde que o espaço esteja vinculado ao estabelecimento que o cliente frequentou, como o shopping ou o supermercado; nesses casos, é comum que exista responsabilidade solidária entre o estabelecimento e a operadora do estacionamento. No caso de manobrista, a entrega das chaves reforça ainda mais o dever de guarda, porque o veículo passa a ficar sob custódia direta de um preposto do serviço. ## Provas que ligam o dano ao estacionamento O ticket de entrada, quando existir, comprova o horário de acesso ao estacionamento. Imagens de câmeras de segurança do próprio local, boletim de ocorrência registrado logo após a constatação do dano ou furto, fotos do veículo no momento em que o problema foi percebido e orçamentos de conserto ou o valor de mercado do veículo, em caso de furto, formam o conjunto de provas mais utilizado nesses casos. Testemunhas que estavam no local no momento do dano ou logo depois também ajudam, principalmente quando não há câmeras cobrindo o ponto exato onde o veículo estava estacionado. ## Registro no local, boletim e ação no Juizado O primeiro passo é comunicar o ocorrido à administração do estabelecimento ainda no local, solicitando registro por escrito e, se possível, acesso às imagens de segurança. O boletim de ocorrência é recomendável especialmente em furto. Sem acordo para o ressarcimento, o Juizado Especial Cível é o caminho, apresentando o ticket, o boletim de ocorrência e os orçamentos ou o valor do veículo como prova do prejuízo. ## Quando o estabelecimento não responde pelo dano A responsabilidade do estabelecimento cobre o espaço que ele efetivamente disponibiliza e controla; um dano ocorrido na via pública, fora dos limites do estacionamento, não se enquadra nesse entendimento. Avisos de "estacionamento por conta e risco do cliente" não afastam a responsabilidade, porque contrariam a proteção do consumidor, mas a ausência de qualquer prova de que o veículo esteve, de fato, dentro do estacionamento naquele período enfraquece bastante o pedido. ## O para-choque amassado no estacionamento do shopping Um cliente estacionou o carro no estacionamento gratuito de um shopping e, ao retornar após o cinema, encontrou o para-choque traseiro amassado, sem qualquer bilhete de aviso. Registrou o dano com a administração do shopping ainda no local, solicitou acesso às imagens das câmeras e, com a gravação mostrando outro veículo colidindo e saindo sem identificação, obteve do shopping o ressarcimento do conserto, com base na responsabilidade do estabelecimento pela guarda do veículo. ## Perguntas frequentes ### O estacionamento precisa ser pago para o estabelecimento responder pelo dano? Não. A Súmula 130 do STJ deixa claro que a gratuidade do estacionamento não afasta a responsabilidade do estabelecimento pela guarda do veículo. ### Preciso registrar boletim de ocorrência mesmo em caso de dano, sem furto? Não é obrigatório para dano simples, mas é recomendável em furto e ajuda a formalizar a data e as circunstâncias do ocorrido em qualquer situação. ## Proveniência - [Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o entendimento de que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falha na vigilância do estacionamento disponibilizado ao cliente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fui assaltado dentro do shopping: o estabelecimento responde?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assalto-em-shopping-responsabilidade/index.md) - [Empresa de mudança danificou os móveis: quem paga](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-de-mudanca-danificou-moveis/index.md) - [Lavanderia danificou ou desbotou a roupa: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/lavanderia-danificou-roupa/index.md) - [Furto em guarda-volumes obrigatório: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/guarda-volumes-obrigatorio-furto-de-pertences/index.md) - [Infecção após micropigmentação: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/micropigmentacao-tatuagem-clinica-infeccao/index.md) - [Carro furtado ou batido no estacionamento: quem responde](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-estacionamento-estabelecimento-furto-colisao/index.md) - [Combustível adulterado danificou o motor: como ser indenizado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/combustivel-adulterado-danificou-motor/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/carro-danificado-no-estacionamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Carro avariado no estacionamento: a responsabilidade é do estabelecimento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-danificado-no-estacionamento/ Versão do conteúdo: sha256:38e82b81ac329075e3c2bb5f9ed4a3d73512f4da691d49b4e9df66c228cd9038 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-carro-danificado-no-estacionamento", "type": "webpage", "title": "Carro avariado no estacionamento: a responsabilidade é do estabelecimento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-danificado-no-estacionamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:38e82b81ac329075e3c2bb5f9ed4a3d73512f4da691d49b4e9df66c228cd9038", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: