--- title: "Cashback prometido não foi creditado: como cobrar" description: "O cashback anunciado na compra não foi creditado? Veja por que essa promessa integra a oferta e como formalizar a cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/cashback-prometido-nao-creditado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bdcf0c6dffb3f72d1bce2341b7d30b88de6dea486f4112452d7c096f5191e7b9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fundamenta que o cashback anunciado integra a oferta contratada com o consumidor." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ampara a cobrança do cumprimento da promessa de cashback não creditada." - name: "consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2" verified_at: "2026-07-10" claim: "Indica o canal público para reclamar do cashback não creditado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cashback prometido não foi creditado: como cobrar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comprar de olho no cashback anunciado e, semanas depois, não ver o valor creditado gera a sensação de ter sido atraído por uma promessa que não vale nada na prática. Diferente do que muita gente pensa, essa promessa não é apenas marketing sem consequência: ela integra a oferta que motivou a compra e tem respaldo legal para ser cobrada. O problema costuma se repetir em campanhas de cashback operadas por aplicativos ou plataformas de terceiros vinculadas à loja, em que o consumidor nunca sabe ao certo se o atraso é da loja, do aplicativo de cashback ou de alguma regra oculta do regulamento. Separar essas responsabilidades ajuda a cobrar a parte certa. ## Cashback anunciado é parte da oferta, não mera propaganda Percentual, forma e prazo de cashback apresentados de modo definido obrigam quem fez a campanha. Essa consequência vem do [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que incorpora à contratação a comunicação comercial precisa. Assim, o benefício deixa de ser mero apelo publicitário quando foi uma condição objetiva usada para fechar a compra. ## O que fazer quando o prazo prometido vence sem crédito Vencido o prazo informado para o crédito do cashback sem que ele apareça, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta com base no [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), cobrando exatamente o valor e a forma prometidos (crédito na conta, saldo na plataforma, ou desconto em compra futura, conforme o que foi anunciado). ## Provas que sustentam a cobrança - Print da página ou campanha anunciando o percentual e o prazo do cashback - Comprovante da compra qualificada para o benefício - Regulamento da promoção, se disponível - Print do extrato ou saldo mostrando ausência do crédito após o prazo ## Quando a empresa alega descumprimento de regra da promoção É comum a empresa recusar o pagamento alegando que o consumidor não cumpriu alguma condição do regulamento, como manter o produto sem devolução por determinado período. Nesses casos, vale confrontar o regulamento efetivamente divulgado no momento da compra com a justificativa apresentada depois, já que condições não visíveis ou pouco claras no momento da oferta tendem a ser interpretadas a favor do consumidor. Quando a empresa muda o regulamento depois que a compra já foi feita, alegando nova regra para negar o benefício, essa alteração posterior não pode retroagir para prejudicar quem comprou com base nas condições vigentes no momento da oferta. ## Quando o pedido de cobrança não avança Se o regulamento realmente previa, de forma clara e acessível, uma condição não cumprida pelo consumidor (por exemplo, cadastro em programa de fidelidade específico não realizado), a recusa do cashback tende a ser legítima, desde que a regra estivesse visível antes da compra e não apenas enterrada em termos genéricos. ## Caminhos para formalizar a cobrança Sem resposta em prazo razoável, registre a questão no Procon e, se a empresa participar, no consumidor.gov.br. Persistindo o descumprimento, o valor pode ser cobrado no Juizado Especial Cível. Quando o cashback acumulado é relevante ou há sinais de recusa reiterada em uma mesma campanha, um advogado pode conferir o regulamento, os extratos e a responsabilidade de cada participante antes de formular o pedido. Documentos podem ser trocados por canal digital, sem promessa de recuperação. Relatos de outros consumidores ajudam a demonstrar um padrão perante o Procon ou o Judiciário, mas cada compra ainda precisa de comprovante próprio. ## Perguntas frequentes ### O cashback pode ser pago em crédito na loja em vez de dinheiro? Depende exatamente do que foi anunciado na oferta; se o regulamento prometeu crédito em conta ou saldo específico, a loja deve honrar essa forma, não podendo trocar unilateralmente por outro tipo de benefício. ### Empresa de cashback fechou antes de pagar, o que fazer? Cabe reclamação no Procon e habilitação de eventual crédito em processo de recuperação judicial ou falência da empresa, além de cobrança direta contra a loja parceira quando ela também se beneficiou da campanha. ## Proveniência - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta que o cashback anunciado integra a oferta contratada com o consumidor. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ampara a cobrança do cumprimento da promessa de cashback não creditada. - [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Indica o canal público para reclamar do cashback não creditado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cupom de desconto não foi aplicado: a loja é obrigada a honrar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cupom-de-desconto-nao-honrado/index.md) - [Reembolso em vale-compras: a loja pode obrigar a aceitar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reembolso-em-vale-compras/index.md) - [Preço errado no site: a loja é obrigada a vender assim?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-errado-no-site-loja-obrigada-a-vender/index.md) - [Loja cancelou meu pedido depois do pagamento: quais direitos?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-cancelou-pedido-apos-pagamento/index.md) - [Produto diferente do anúncio: troca, devolução ou reembolso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-diferente-da-foto-do-anuncio/index.md) - [Preço diferente no cartão e no dinheiro: a loja pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-diferente-no-cartao-e-dinheiro/index.md) - [Cashback prometido e não creditado no cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cashback-nao-creditado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/cashback-prometido-nao-creditado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Pacote cancelado pela agência: como exigir reembolso](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-cancelou-pacote-reembolso/index.md) - [Agência recebeu, mas não emitiu a passagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-emitiu-bilhete-pago/index.md) - [Anfitrião cancelou na véspera: quem paga a diferença](https://wikijuridica.com.br/aereo/anfitriao-cancelou-vespera-plataforma/index.md) - [Bagagem anunciada como incluída e cobrada no aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-inclusa-anunciada-cobrada/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Hotel cancelou reserva paga: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cancelou-reserva-paga/index.md) - [Informação errada da companhia aérea causou prejuízo](https://wikijuridica.com.br/aereo/informacao-errada-call-center-prejuizo/index.md) - [Hotel do pacote diferente do anúncio: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/index.md) - [Operadora mudou as datas do pacote de viagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-operadora-alterou-datas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cashback prometido não foi creditado: como cobrar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/cashback-prometido-nao-creditado/ Versão do conteúdo: sha256:bdcf0c6dffb3f72d1bce2341b7d30b88de6dea486f4112452d7c096f5191e7b9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-cashback-prometido-nao-creditado", "type": "webpage", "title": "Cashback prometido não foi creditado: como cobrar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/cashback-prometido-nao-creditado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bdcf0c6dffb3f72d1bce2341b7d30b88de6dea486f4112452d7c096f5191e7b9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: