--- title: "Assistência técnica que não informa prazo de conserto" description: "A assistência recebeu seu aparelho sem informar data de conclusão. Veja o que exigir na entrega e como o prazo legal se aplica." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/celular-assistencia-sem-prazo-informado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:679ca57e46aa434cf13b875055751421297f1759331e2c52e17979291e82818e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.078 de 11/09/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Assistência técnica que não informa prazo de conserto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "A gente avisa quando ficar pronto." A frase encerra o atendimento, o aparelho fica no balcão e o consumidor sai sem nenhuma data. Duas semanas depois, ligando para saber do andamento, ouve que ainda está na fila, sem previsão. Nesse ponto, já não se sabe sequer se o prazo legal está correndo. Informação sobre prazo não é gentileza do prestador: é conteúdo obrigatório do serviço contratado. ## O direito à informação alcança o prazo O [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) lista entre os direitos básicos a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Serviço de reparo tem, como elementos essenciais, o que será feito, quanto custará e quando ficará pronto. Receber o produto sem informar estimativa de conclusão deixa o consumidor sem elemento para planejar — e sem parâmetro para saber quando o atraso começou. ## O prazo legal existe mesmo sem informação Aqui está o ponto que muda a conversa. O art. 18, § 1º, estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. Esse prazo não depende de a assistência informá-lo. Ele começa a correr da entrega do produto para reparo e é a régua objetiva do caso. Se o aparelho foi entregue no dia 5, o dia 5 do mês seguinte é o marco a observar. ## O que exigir no momento da entrega Peça sempre um documento com cinco informações: identificação do produto e número de série, data de entrada, descrição do defeito relatado, prazo estimado de conclusão e condições de cobrança caso o reparo não seja coberto pela garantia. Insista na estimativa de prazo mesmo quando o atendente disser que depende de peça. A resposta "aguardando peça" pode ser registrada como tal, com previsão de chegada — e o registro dessa previsão é o que permite cobrar depois. ## Como reagir quando o prazo estoura Vencidos os trinta dias sem solução, comunique por escrito ao fabricante e à loja qual das três alternativas do art. 18 você escolhe, anexando a ordem de serviço com a data de entrada. Não é preciso aguardar autorização: a escolha é do consumidor. Se a assistência alegar acordo verbal de prazo maior, lembre que a prorrogação do prazo legal depende de convenção escrita entre as partes, e não de comunicação unilateral. Registre a discordância. Havendo recusa, o caminho segue pela reclamação administrativa e, se necessário, pelo juizado, com a orientação de advogado particular sendo útil quando o valor do aparelho é alto ou quando o tempo sem o equipamento gerou prejuízo demonstrável — análise feita sobre os documentos digitalizados. ## O aparelho que fica parado por falta de peça Falta de peça é o motivo mais comum de atraso, e vale saber que ela não suspende o prazo legal. O fornecedor que coloca o produto no mercado assume o ônus de manter oferta de componentes de reposição enquanto o produto for comercializado, e o consumidor não pode ser prejudicado por decisão logística da cadeia. Considere um caso concreto: consumidor entrega o celular para reparo de tela em uma segunda-feira, sem receber previsão. Passados trinta e cinco dias, aciona a fabricante por escrito, anexa a ordem de serviço e exige a substituição do aparelho. A ausência de informação de prazo, aqui, não prejudicou seu direito — apenas dificultou o acompanhamento, o que se resolve com a régua objetiva da lei. ## Perguntas frequentes ### Posso retirar o produto sem conserto e levar a outra assistência? Pode, e é prudente registrar por escrito o motivo da retirada. Guarde a ordem de serviço original: ela prova o período em que o produto esteve à disposição do fornecedor. ### A assistência pode cobrar taxa de armazenamento se eu demorar a retirar? Cobrança de guarda precisa ter sido informada antes e constar do documento de entrada. Taxa apresentada apenas na retirada, sem previsão prévia, é cobrança surpresa e pode ser contestada. ### Perdi a ordem de serviço. Como comprovo a data de entrada? Peça a segunda via ao estabelecimento e reúna mensagens, comprovante de pagamento de orçamento e registro de chamadas. O número de série do aparelho permite localizar o atendimento no sistema. ## Proveniência - [Lei nº 8.078 de 11/09/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assistência não deu recibo do aparelho: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-sem-protocolo-recibo-entrega/index.md) - [Assistência negou o defeito: laudo particular vale?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/laudo-tecnico-independente-contesta-assistencia/index.md) - [Garantia da própria loja além da garantia legal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-propria-loja-alem-da-legal/index.md) - [Geladeira com defeito: a assistência vai até você?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-domicilio-produto-grande-porte/index.md) - [Cobrança vexatória: limites do cobrador e indenização](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-vexatoria-constrangimento/index.md) - [Corrida cobrada a mais: como contestar no aplicativo e fora dele](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-errada-corrida-de-aplicativo/index.md) - [Clube de milhas: como cancelar e contestar cobranças posteriores](https://wikijuridica.com.br/aereo/clube-milhas-cancelar-assinatura/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/celular-assistencia-sem-prazo-informado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Assistência técnica que não informa prazo de conserto. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/celular-assistencia-sem-prazo-informado/ Versão do conteúdo: sha256:679ca57e46aa434cf13b875055751421297f1759331e2c52e17979291e82818e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-celular-assistencia-sem-prazo-informado", "type": "webpage", "title": "Assistência técnica que não informa prazo de conserto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/celular-assistencia-sem-prazo-informado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:679ca57e46aa434cf13b875055751421297f1759331e2c52e17979291e82818e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: