--- title: "Podem cobrar taxa para emitir boleto ou a segunda via?" description: "A empresa cobra tarifa para gerar boleto, carnê ou segunda via? Entenda por que essa cobrança de emissão tende a ser abusiva e como contestar." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-taxa-segunda-via-boleto/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0128a56dd7701b9fec2eea6f4e6510a73fbadbc1a915a6a9e845eb71c6138d92" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 51, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51" verified_at: "2026-07-15" claim: "Considera nula a cláusula que impõe obrigação iníqua e coloca o consumidor em desvantagem, base para tratar a tarifa de emissão como abusiva." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42" verified_at: "2026-07-15" claim: "Autoriza a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e pago, salvo engano justificável." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31" verified_at: "2026-07-15" claim: "Exige informação clara e antecipada sobre preço e encargos, o que a tarifa surpresa de boleto descumpre." - name: "consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2" verified_at: "2026-07-15" claim: "Canal público para reclamar da cobrança de tarifa de emissão e buscar a devolução." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Podem cobrar taxa para emitir boleto ou a segunda via? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você fecha uma compra ou um serviço, chega a hora de pagar e aparece uma linha a mais na conta: tarifa de emissão de boleto, taxa de carnê ou cobrança pela segunda via. O valor costuma ser pequeno, mas incomoda pela lógica: você está pagando para ter o direito de pagar. A pergunta natural é se a empresa realmente pode repassar esse custo. ## Quando a tarifa de emissão pode ser questionada Gerar o documento usado para cobrar normalmente integra a atividade de quem vende ou presta o serviço. Se o fornecedor impõe uma tarifa sem previsão clara, sem base regulatória aplicável e sem uma prestação adicional identificável, há fundamento para questionar a transferência desse custo ao consumidor. A análise muda quando existe serviço adicional efetivamente solicitado, como entrega física extraordinária, ou disciplina setorial específica. Por isso, não basta o rótulo segunda via: confira o contrato, o motivo da cobrança e a regra aplicável ao setor. Cláusula que apenas repassa custo inerente ao negócio e cria desvantagem exagerada pode ser nula pelo [art. 51, inciso IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## A diferença entre juros de mora legítimos e taxa de emissão É importante separar duas coisas que parecem iguais na fatura. Encargos por atraso — juros de mora e multa dentro dos limites contratados — são devidos quando você paga depois do vencimento, porque decorrem do próprio inadimplemento. Já a taxa de emissão é cobrada mesmo de quem está em dia, apenas por receber o documento, e é aí que reside o problema. Outro ponto é a transparência exigida pelo art. 31 do Código: preço e encargos precisam ser informados de forma clara e antecipada. Uma tarifa que só aparece no momento de pagar, sem ter sido combinada, soma abusividade e falta de informação. ## Como recusar e reaver o que já pagou Se a taxa aparece agora, questione por escrito e peça um meio de pagamento sem o acréscimo, guardando a resposta. Se você já vinha pagando essa tarifa nas parcelas anteriores, é possível pedir a devolução dos valores; quando a cobrança indevida foi efetivamente paga, o art. 42, parágrafo único, autoriza a restituição em dobro, salvo engano justificável do fornecedor. Não havendo acordo, a reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br resolve boa parte dos casos, e o Juizado Especial Cível é a via para os valores acumulados. Como muitas vezes a mesma tarifa se repete em vários contratos de uma empresa, um advogado consegue avaliar se vale reunir as cobranças e pedir a devolução do período todo, com atendimento pela internet. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode cobrar tarifa só para eu receber a segunda via do boleto? Não há resposta automática só pelo nome da tarifa. Sem previsão clara, base regulatória ou serviço adicional efetivamente solicitado, a cobrança pode ser abusiva pelo [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51), IV, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Entrega física extraordinária e setores regulados exigem análise da regra específica. ### Tarifa de boleto e juros de atraso são a mesma coisa? Não. Juros e multa de mora só incidem quando você paga após o vencimento e são devidos dentro do limite contratado. A taxa de emissão é cobrada mesmo de quem paga em dia, apenas pela geração do boleto, e é essa que costuma ser questionável. ### Paguei essa taxa por vários meses. Consigo o dinheiro de volta? É possível pedir a restituição do que foi cobrado indevidamente, em dobro quando não houver engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único. Reúna os comprovantes das parcelas com a tarifa destacada para embasar o pedido. ## Proveniência - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 51, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Considera nula a cláusula que impõe obrigação iníqua e coloca o consumidor em desvantagem, base para tratar a tarifa de emissão como abusiva. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e pago, salvo engano justificável. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige informação clara e antecipada sobre preço e encargos, o que a tarifa surpresa de boleto descumpre. - [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Canal público para reclamar da cobrança de tarifa de emissão e buscar a devolução. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Taxa para tirar o nome do Serasa: pode cobrar isso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-cobrada-para-remover-a-negativacao/index.md) - [Cancelei o serviço e continuam cobrando: como parar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobrado-servico-que-cancelei-continua/index.md) - [Reembolso de curso com taxa descontada sem aviso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reembolso-curso-desconta-taxa-processamento-nao-avisada/index.md) - [Multa por desperdício no rodízio: a cobrança é legal?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-por-desperdicio-no-rodizio/index.md) - [Taxa anual de manutenção de jazigo: pode cobrar sempre?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cemiterio-cobranca-manutencao-perpetua/index.md) - [Tarifa de cobrança somada aos juros de atraso](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobranca-mensageiro-atraso-parcela/index.md) - [Meia-entrada negada com documento válido: como reagir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/meia-entrada-negada-com-documento/index.md) - [Seguro pré-marcado no checkout que eu não pedi](https://wikijuridica.com.br/consumidor/item-ou-seguro-pre-marcado-cobrado-sem-pedir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/cobranca-taxa-segunda-via-boleto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Podem cobrar taxa para emitir boleto ou a segunda via?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-taxa-segunda-via-boleto/ Versão do conteúdo: sha256:0128a56dd7701b9fec2eea6f4e6510a73fbadbc1a915a6a9e845eb71c6138d92 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-cobranca-taxa-segunda-via-boleto", "type": "webpage", "title": "Podem cobrar taxa para emitir boleto ou a segunda via?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-taxa-segunda-via-boleto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0128a56dd7701b9fec2eea6f4e6510a73fbadbc1a915a6a9e845eb71c6138d92", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: