--- title: "Atraso na entrega do carro pela concessionária: como agir" description: "Pagou pelo carro e a concessionária não cumpriu o prazo de entrega? Veja o que o CDC garante, como cobrar e quando pedir o cancelamento com reembolso." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-atrasa-entrega-do-carro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ea4d9308d74bcf42a3e84a7ae49ba30e60f0e7cd7826f03ce539d917233a239f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora que o prazo de entrega informado na negociação integra o contrato e vincula a concessionária." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora as três alternativas do consumidor diante do descumprimento do prazo de entrega: cumprimento forçado, produto equivalente ou rescisão com reembolso." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a nulidade de cláusula que deixe o comprador sem qualquer parâmetro de prazo para a entrega." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Atraso na entrega do carro pela concessionária: como agir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O comprador que fecha negócio com data de entrega definida e vê o prazo estourar sem explicação concreta enfrenta um problema comum na venda de veículos, especialmente quando o carro é encomendado ou depende de faturamento da montadora. Pagar (ou financiar) por um bem que ainda não chega deixa o consumidor numa posição de espera indefinida, sem controle sobre quando o compromisso será cumprido. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata esse atraso como descumprimento da oferta, e dá ao comprador o direito de escolher entre exigir a entrega, aceitar um veículo equivalente ou cancelar o negócio com reembolso integral. A informação de prazo dada na negociação não é promessa vaga: ela vincula juridicamente a concessionária. ## O prazo prometido integra o contrato, conforme o art. 30 do CDC Na compra do veículo, a data ou o intervalo de entrega registrado no pedido de venda é dado objetivo da oferta. Pelo [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), esse compromisso passa a compor o negócio; a loja não pode reduzi-lo depois à condição de simples previsão. Se constou entrega em até 60 dias, o comprador pode confrontar o vencimento com o documento assinado e exigir resposta. Uma ressalva clara sobre fato específico capaz de permitir prorrogação precisa ser examinada, mas cláusula aberta que deixe a chegada sem limite não apaga o prazo usado para fechar a venda. Ultrapassado esse marco, a prova central é cronológica: pedido, data combinada e ausência de entrega. O consumidor não precisa descobrir se o atraso ocorreu na fábrica ou na logística interna para formalizar a reclamação; essas etapas pertencem à cadeia de fornecimento. ## As três alternativas do art. 35 diante da recusa em cumprir a oferta Vencido o prazo e recusado o cumprimento da entrega no tempo devido, o [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) dá ao consumidor, à sua livre escolha, três caminhos: exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos anunciados (aguardar e cobrar a entrega do carro contratado), aceitar outro veículo equivalente que a concessionária tenha disponível, ou rescindir o contrato com direito à restituição integral e atualizada de qualquer valor já pago, mais eventuais perdas e danos. A escolha entre essas três opções é do comprador, não da concessionária. Ela não pode empurrar apenas uma solução, como oferecer só um carro de outra cor ou versão sem o consentimento do cliente. ## Sinal e financiamento contratados durante a espera Um ponto sensível é quando o comprador já contratou o financiamento e começou a pagar parcelas antes de receber o carro. Se a entrega não ocorre no prazo, e o consumidor opta por rescindir o contrato conforme o inciso III do art. 35, a devolução do valor pago deve ser integral e atualizada monetariamente, o que inclui parcelas de financiamento eventualmente já quitadas, sem prejuízo de pedir também o cancelamento do contrato de financiamento vinculado à compra que não se concretizou. ## Quando o atraso é justificável e a reclamação não prospera Cláusulas contratuais que preveem prazo estimado, não fixo, sujeito a variações de logística de fábrica, costumam ser válidas quando redigidas de forma clara e aceitas expressamente no pedido de venda, desde que dentro de um limite razoável. Atrasos de poucos dias diante de um prazo expressamente qualificado como estimativa, sem promessa de data exata, também enfraquecem o pedido de rescisão imediata. Já cláusulas que tentam isentar totalmente a concessionária de qualquer prazo, sem qualquer parâmetro temporal, podem ser consideradas abusivas nos termos do [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que anula cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, por deixarem o comprador refém de prazo indefinido. ## Como cobrar a concessionária na prática O primeiro passo é notificar formalmente a concessionária por escrito, citando o prazo informado no pedido de venda e exigindo uma posição clara sobre a nova data ou sobre a opção escolhida entre as três alternativas do art. 35. Guardar o pedido de venda, comprovantes de pagamento e toda a comunicação sobre prazos é essencial para sustentar a reclamação. Sem resposta satisfatória, o Procon pode intermediar, e a via judicial, geralmente pelo Juizado Especial Cível, permite pedir o cumprimento forçado da entrega ou a rescisão com devolução dos valores. Quando o valor envolvido é alto ou a concessionária simplesmente não responde, vale a pena levar toda a documentação a um advogado para decidir, com base no caso concreto, se compensa mais insistir na entrega ou cancelar tudo e reaver o dinheiro. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora que o prazo de entrega informado na negociação integra o contrato e vincula a concessionária. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora as três alternativas do consumidor diante do descumprimento do prazo de entrega: cumprimento forçado, produto equivalente ou rescisão com reembolso. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a nulidade de cláusula que deixe o comprador sem qualquer parâmetro de prazo para a entrega. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atraso na entrega do carro PCD adaptado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md) - [Loja vendeu carro com gravame não informado: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-vendeu-carro-com-gravame/index.md) - [Comprei carro pela internet e me arrependi: posso desistir?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-pela-internet-arrependimento/index.md) - [Loja não entrega documento de transferência do carro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nao-entrega-documento-de-transferencia/index.md) - [Voucher de compra coletiva para viagem não aceito: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/voucher-compra-coletiva-viagem-nao-honrado/index.md) - [Anunciado bivolt, chegou 110v: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-voltagem-diferente-do-anunciado/index.md) - [Móveis planejados com atraso e defeito: multa e abatimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/moveis-planejados-atraso-e-defeito/index.md) - [Leasing de carro em atraso: rito igual ao da busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-leasing-reintegracao-posse-diferenca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/concessionaria-atrasa-entrega-do-carro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Pacote cancelado pela agência: como exigir reembolso](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-cancelou-pacote-reembolso/index.md) - [Agência recebeu, mas não emitiu a passagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-emitiu-bilhete-pago/index.md) - [Anfitrião cancelou na véspera: quem paga a diferença](https://wikijuridica.com.br/aereo/anfitriao-cancelou-vespera-plataforma/index.md) - [Bagagem anunciada como incluída e cobrada no aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-inclusa-anunciada-cobrada/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Hotel cancelou reserva paga: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cancelou-reserva-paga/index.md) - [Informação errada da companhia aérea causou prejuízo](https://wikijuridica.com.br/aereo/informacao-errada-call-center-prejuizo/index.md) - [Hotel do pacote diferente do anúncio: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/index.md) - [Operadora mudou as datas do pacote de viagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-operadora-alterou-datas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Atraso na entrega do carro pela concessionária: como agir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-atrasa-entrega-do-carro/ Versão do conteúdo: sha256:ea4d9308d74bcf42a3e84a7ae49ba30e60f0e7cd7826f03ce539d917233a239f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-concessionaria-atrasa-entrega-do-carro", "type": "webpage", "title": "Atraso na entrega do carro pela concessionária: como agir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-atrasa-entrega-do-carro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ea4d9308d74bcf42a3e84a7ae49ba30e60f0e7cd7826f03ce539d917233a239f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: