--- title: "Conserto malfeito: o problema voltou e agora?" description: "Levou o item para conserto e o problema voltou? Veja como funciona a garantia legal do serviço, o prazo para reclamar e como exigir novo reparo sem custo." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-mal-feito-garantia-do-servico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:42148280a22d5415aca10f9544e2f0c86f24d11c10ce9589a08c479a9796e283" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art24" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a garantia legal do serviço independentemente de termo expresso, vedada sua exoneração contratual." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o direito à reexecução sem custo adicional, abatimento ou devolução quando o mesmo defeito reaparece após o conserto." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conserto malfeito: o problema voltou e agora? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pagar por um conserto e ver o mesmo defeito reaparecer dias ou semanas depois é uma situação que gera a dúvida sobre se será preciso pagar tudo de novo. A resposta da lei é não: o serviço de conserto tem garantia legal própria, independente de qualquer papel entregue pela assistência técnica, e essa garantia cobre justamente a hipótese de o problema não ter sido resolvido de verdade. ## A garantia legal independe de termo escrito O [artigo 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art24) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) estabelece que a garantia legal de adequação do serviço independe de termo expresso, sendo vedada qualquer tentativa contratual de afastar essa obrigação. Isso significa que, mesmo que a assistência técnica não tenha entregado nenhum papel de garantia, ou tenha dado um prazo menor do que o legal, o consumidor continua protegido pela garantia decorrente diretamente da lei. ## O artigo 20 e o direito à correção sem novo custo Quando o defeito reaparece, aplica-se o [artigo 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm): o consumidor pode exigir a reexecução do serviço sem custo adicional, o abatimento do valor pago, ou a restituição integral, à sua escolha. Como o problema já havia sido pago uma vez e não foi resolvido, insistir em cobrar novamente pelo mesmo reparo caracteriza cobrança indevida pelo mesmo defeito. ## O prazo para reclamar da recidiva Para vícios em serviços duráveis, o prazo decadencial é de noventa dias, conforme o [artigo 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm); o parágrafo terceiro esclarece que, em vício oculto, essa contagem só começa quando o defeito se torna evidente novamente. Na prática, quando o mesmo problema reaparece após o conserto, o prazo se renova a partir da nova manifestação do defeito, não da data do conserto original que já havia expirado. ## Provas que ligam o novo defeito ao conserto anterior A nota ou ordem de serviço do primeiro conserto, com a descrição do problema relatado e do que foi executado, é a peça central para provar que o defeito é o mesmo. Fotos ou vídeos do problema antes e depois do primeiro reparo, e qualquer laudo técnico posterior de outro profissional apontando que a causa raiz não foi corrigida, reforçam o pedido de reparo sem novo custo. Guardar também o comprovante de pagamento do primeiro conserto ajuda a demonstrar que o consumidor já quitou aquele reparo específico, reforçando que a nova cobrança pelo mesmo problema não é devida. ## Retorno à assistência antes de acionar o Juizado O primeiro passo é retornar à mesma assistência técnica com a ordem de serviço original, exigindo o reparo definitivo sem custo adicional. Não havendo retorno satisfatório, uma reclamação formal no Procon costuma pressionar a assistência a resolver o caso sem mais demora. Se ainda assim a empresa insistir na recusa, o Juizado Especial Cível autoriza cobrar a reexecução por outro profissional às custas da empresa original, ou a devolução do valor pago, tendo a ordem de serviço e as fotos do defeito recorrente como prova central. ## Quando o novo defeito não é o mesmo problema Se o novo problema decorre de mau uso do consumidor após o conserto, ou de um defeito completamente diferente do que foi originalmente reparado, a garantia do primeiro serviço não cobre essa nova falha. Também enfraquece o pedido a ausência de qualquer documento do primeiro conserto que permita comparar o problema relatado então com o que reapareceu agora. O tempo decorrido também importa: um defeito completamente novo, surgido muito depois do conserto e sem relação técnica com o reparo original, não se beneficia da mesma garantia. ## O vazamento que voltou três semanas depois Um consumidor levou a máquina de lavar para conserto por vazamento de água, pagou pelo serviço, e três semanas depois o mesmo vazamento reapareceu no mesmo ponto da máquina. Como guardou a ordem de serviço detalhando o problema relatado originalmente, retornou à assistência exigindo o reparo sem novo custo, com base na garantia legal, e obteve o conserto definitivo sem pagar novamente. ## Perguntas frequentes ### A garantia vale mesmo se a assistência não entregou papel nenhum sobre isso? Sim, a garantia legal do [artigo 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art24) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) independe de termo escrito e não pode ser afastada por contrato. ### Posso levar para outra assistência caso a original se recuse a corrigir de novo? Sim, é possível contratar outro profissional e cobrar o valor da empresa original, especialmente após a recusa em resolver o mesmo defeito. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art24) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a garantia legal do serviço independentemente de termo expresso, vedada sua exoneração contratual. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito à reexecução sem custo adicional, abatimento ou devolução quando o mesmo defeito reaparece após o conserto. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Oficina fez serviço sem autorização: você pode recusar pagar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/oficina-fez-servico-sem-autorizacao/index.md) - [Lavanderia danificou ou desbotou a roupa: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/lavanderia-danificou-roupa/index.md) - [Orçamento aprovado e conta maior: você pode recusar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/orcamento-aprovado-conta-final-maior/index.md) - [Reforma mal feita: como exigir correção ou dinheiro de volta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reforma-mal-feita-empresa-nao-corrige/index.md) - [Inversor com defeito: instaladora e fabricante respondem juntos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-garantia-inversor-fabricante-x-instalador/index.md) - [Reforma com defeito: prazo para exigir o refazimento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reforma-mal-feita-responsabilidade/index.md) - [Trocou e quebrou de novo: quando pedir o dinheiro de volta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-trocado-veio-com-defeito-novamente/index.md) - [Alarme monitorado falhou durante o furto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-de-alarme-falhou-durante-furto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/conserto-mal-feito-garantia-do-servico/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 24** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art24` - [Art. 50 do CDC: garantia contratual e termo](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-50/index.md) - [Carro usado da loja com defeito: garantia legal de 90 dias](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-usado-da-loja-com-defeito/index.md) - [Garantia só de motor e câmbio: ela é realmente válida?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-so-de-motor-e-cambio-vale/index.md) - [Romper o lacre faz perder a garantia?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/lacre-rompido-invalida-garantia/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 26** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26` - [Garantia do serviço: por quanto tempo o autônomo responde](https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/index.md) - [Quitei antes: tenho direito à devolução do prestamista?](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-devolucao-proporcional-quitacao-antecipada/index.md) - [Titular adicional negativado por dívida que não é sua](https://wikijuridica.com.br/bancario/titular-adicional-negativado-divida-titular-principal/index.md) - [Curso de método infalível de apostas: como reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-golpe-curso-metodo-infalivel/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art20` - [Bilhete cancelado por falta de repasse da agência](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-repassou-bilhete-cancelado/index.md) - [Assento quebrado no voo: como pedir abatimento](https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-quebrado-servico-bordo-vicio/index.md) - [Quarto de hotel sujo ou com pragas: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-insalubre-pragas-higiene/index.md) - [Passeio incluído no pacote não aconteceu: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-servico-incluido-nao-prestado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conserto malfeito: o problema voltou e agora?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-mal-feito-garantia-do-servico/ Versão do conteúdo: sha256:42148280a22d5415aca10f9544e2f0c86f24d11c10ce9589a08c479a9796e283 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-conserto-mal-feito-garantia-do-servico", "type": "webpage", "title": "Conserto malfeito: o problema voltou e agora?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-mal-feito-garantia-do-servico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:42148280a22d5415aca10f9544e2f0c86f24d11c10ce9589a08c479a9796e283", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: