--- title: "Conserto ultrapassou o prazo legal: as três opções que a lei garante" description: "Produto ficou mais de 30 dias na assistência técnica sem solução? Entenda as três alternativas do CDC e como escolher a que mais protege você." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-passou-de-30-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f03d1f3bfaed39100c72b11f171312c18b524fdf678f623891b80145404341f5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18, §§ 1º e 2º (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define o prazo de trinta dias para sanar o vício, as três alternativas à escolha do consumidor e a possibilidade de prazo contratual diferenciado entre sete e cento e oitenta dias." - name: "Plataforma consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/" verified_at: "2026-07-10" claim: "Serve como canal oficial para registrar a reclamação sobre o descumprimento do prazo e monitorar publicamente a resposta da empresa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conserto ultrapassou o prazo legal: as três opções que a lei garante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Enquanto o produto está no prazo de conserto, o consumidor precisa apenas aguardar. O problema aparece quando os dias se acumulam e a assistência técnica não devolve resposta nem produto. O § 1º do [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata justamente desse marco: vencidos trinta dias sem solução do vício, a lei transfere a decisão para o consumidor, que passa a escolher entre três caminhos, sem precisar aceitar o que a loja propuser. ## O que conta como início do prazo de 30 dias O prazo começa a correr da reclamação formal — quando o produto é entregue na assistência técnica ou quando o defeito é comunicado por escrito ao fornecedor, o que costuma coincidir. Guardar o protocolo de entrada com data é o que permite calcular com segurança quando o prazo se esgota. Sem esse protocolo, discutir o atraso fica mais difícil, porque a empresa pode alegar uma data de entrada diferente. ## As três alternativas do § 1º do art. 18 Vencido o prazo, o consumidor pode exigir, à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente e sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço, quando ainda faz sentido ficar com o produto mesmo com a limitação. - Substituição: indicada quando o modelo continua sendo útil e o consumidor confia que outra unidade não repetirá o defeito. - Restituição do dinheiro: indicada quando a confiança na marca ou no modelo já se perdeu. - Abatimento do preço: indicada quando o defeito é menor e não compromete o uso principal do bem. ## O prazo pode ser diferente por contrato O § 2º do mesmo artigo permite que as partes convencionem prazo diferente, entre sete e cento e oitenta dias, desde que a cláusula fique destacada no contrato de adesão e o consumidor manifeste concordância expressa. Vale conferir o termo de garantia antes de calcular o prazo com base apenas nos trinta dias padrão. ## Quando a demora ainda não gera direito a essas alternativas Se a assistência sinalizou, dentro do prazo, que aguarda peça importada com prazo estimado comunicado ao consumidor e este concordou expressamente com a extensão, a contagem pode ser diferente da automática. Também não há direito às alternativas se o próprio consumidor recusou datas de agendamento oferecidas dentro do prazo legal, gerando atraso por sua própria conduta. ## Como formalizar a escolha e evitar nova demora Comunique por escrito qual das três alternativas você optou, com prazo razoável para cumprimento, e guarde o comprovante desse aviso. A comunicação deve identificar o protocolo de entrada do produto, a data em que o prazo de trinta dias se esgotou e a alternativa escolhida, sem deixar margem para a empresa alegar depois que não soube da decisão do consumidor. Se a empresa ignorar a escolha ou insistir em oferecer apenas uma das opções — normalmente a mais barata para ela, como o abatimento, quando o consumidor já optou pela restituição —, vale reiterar por escrito, citando expressamente que a escolha cabe ao consumidor, e não ao fornecedor, nos termos do § 1º do art. 18. ## O que fazer quando a loja mantém a recusa após a escolha A reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br costuma acelerar a resposta, principalmente porque o prazo de resposta da empresa nessas plataformas é monitorado publicamente e afeta sua reputação institucional. Anexe o protocolo de entrada, o comprovante da comunicação da escolha e qualquer resposta, ou ausência de resposta, recebida da empresa. Persistindo a recusa, a ação no juizado especial cível é o caminho mais acessível para valores mais baixos, dispensando advogado até determinado teto e com rito mais rápido do que o processo comum. Quando o valor do bem é maior, ou quando já houve prejuízo adicional decorrente da demora, contar com acompanhamento jurídico ajuda a formular o pedido de forma completa, com toda a comunicação inicial podendo ser feita por WhatsApp e o envio de documentos realizado de forma digital. ## Perguntas frequentes ### A loja pode oferecer um vale-compra em vez da restituição em dinheiro escolhida pelo consumidor? Não pode substituir a escolha do consumidor por conta própria; o § 1º do art. 18 garante que a alternativa é decidida por quem sofreu o vício, e o vale-compra só é válido se o próprio consumidor concordar em recebê-lo no lugar do dinheiro. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18, §§ 1º e 2º (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o prazo de trinta dias para sanar o vício, as três alternativas à escolha do consumidor e a possibilidade de prazo contratual diferenciado entre sete e cento e oitenta dias. - [Plataforma consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Serve como canal oficial para registrar a reclamação sobre o descumprimento do prazo e monitorar publicamente a resposta da empresa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Garantia do fabricante soma com os 90 dias da lei?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-fabricante-soma-com-legal/index.md) - [Loja se recusa a resolver defeito: como agir pela garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-se-recusa-a-resolver-defeito/index.md) - [Produto essencial com defeito: direito à troca imediata](https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-imediata-produto-essencial/index.md) - [Art. 50 do CDC: garantia contratual e termo](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-50/index.md) - [Prazo para reclamar de vício: quando valem 30 ou 90 dias](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-reclamar-vicio-30-90-dias/index.md) - [Produto essencial no CDC: quando pula o prazo de conserto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-essencial-no-cdc/index.md) - [Produto com defeito: dá para contestar no cartão?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/contestar-cobranca-cartao-produto-defeito/index.md) - [Loja pode limitar quantidade de produto por cliente?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/limite-de-quantidade-por-cliente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/conserto-passou-de-30-dias/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Seguro DFI: danos mínimos cobertos e limite da indenização](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-dfi-danos-imovel/index.md) - [Site clonado usou a marca: a loja verdadeira responde?](https://wikijuridica.com.br/digital/clone-marca-original-responde/index.md) - [Item de jogo não entregue: como reaver o valor pago](https://wikijuridica.com.br/digital/item-jogo-nao-recebido/index.md) - [Software com defeito: garantia e reembolso de app pago](https://wikijuridica.com.br/digital/produto-digital-defeituoso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conserto ultrapassou o prazo legal: as três opções que a lei garante. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-passou-de-30-dias/ Versão do conteúdo: sha256:f03d1f3bfaed39100c72b11f171312c18b524fdf678f623891b80145404341f5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-conserto-passou-de-30-dias", "type": "webpage", "title": "Conserto ultrapassou o prazo legal: as três opções que a lei garante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-passou-de-30-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f03d1f3bfaed39100c72b11f171312c18b524fdf678f623891b80145404341f5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: