--- title: "Termo inicial do prazo de arrependimento na compra online" description: "Saiba a partir de quando corre o prazo de arrependimento em compras online e como registrar a desistência sem perder o direito." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/contagem-prazo-arrependimento-da-entrega-ou-compra/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d3a8bdcf970faf9008548e257c9c2cd47cd05d80552c636a47f6a4e7a83dbfed" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Termo inicial do prazo de arrependimento na compra online Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A compra foi feita no dia 2, o produto chegou no dia 11 e a loja alega que o prazo de sete dias já venceu. É um dos mal-entendidos mais frequentes do comércio eletrônico, e ele decorre de uma leitura parcial da lei. ## O que diz o texto legal O [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) prevê que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Repare na estrutura: são dois marcos alternativos, não cumulativos. Quando há entrega de produto, o marco relevante é o recebimento — porque só aí o consumidor tem contato com o que comprou, que é justamente a finalidade do prazo de reflexão. Quando o contrato é de serviço contratado a distância, sem entrega física, o marco é a assinatura ou a contratação. ## Como contar na prática São sete dias corridos, não úteis, contados a partir do dia seguinte ao recebimento. Recebeu no dia 11, o prazo se encerra ao final do dia 18. Entrega feita em fim de semana ou feriado não muda a contagem, embora prazo que termine em dia sem expediente do fornecedor mereça a interpretação mais favorável ao consumidor, na linha do art. 47. Se a entrega foi fracionada, com partes do pedido chegando em datas diferentes, o razoável é contar do recebimento do último item quando o conjunto forma um todo — um móvel e suas ferragens, por exemplo. Para itens independentes comprados no mesmo pedido, cada um tem sua contagem. ## Como exercer e o que exigir Manifeste a desistência por escrito e por canal rastreável: formulário do site, chat com número de protocolo, correio eletrônico. Guarde a data e o horário — é essa marca que prova que você agiu dentro do prazo, mesmo que a loja demore a responder. O parágrafo único do art. 49 é explícito quanto ao efeito: exercido o arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, são devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. Isso alcança o frete pago na compra, e a devolução não pode ser condicionada a vale, cupom ou crédito na loja. ## O que costuma dar errado Três situações se repetem. A primeira é o consumidor que reclama por telefone, sem protocolo, e depois não consegue provar a data. A segunda é o pedido feito ao vendedor errado — em marketplace, registre no canal da plataforma, não apenas no chat do vendedor. A terceira é a loja que exige a devolução do produto antes de iniciar o estorno; a devolução é obrigação do consumidor, mas o custo do frete de retorno é do fornecedor, porque o exercício de um direito legal não pode gerar despesa para quem o exerce. Um exemplo de contagem correta: compra em 2 de março, entrega em 11 de março, desistência registrada em 17 de março. O prazo foi respeitado, ainda que já tenham se passado quinze dias da compra — e a alegação de que o prazo corria desde o pagamento não se sustenta diante do texto do art. 49. Quando o valor é alto e a loja resiste mesmo com o registro em mãos, uma orientação jurídica particular ajuda a decidir entre a reclamação administrativa e o juizado, sem que o consumidor precise sair de casa. ## Perguntas frequentes ### Produto usado por dois dias antes da desistência perde o direito? Testar o produto é próprio da reflexão. O que pode gerar discussão é o desgaste que impede a revenda, situação em que a loja costuma pedir a diferença — cobrança que precisa ser justificada, não presumida. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Site diz que a venda é final: isso vale contra a lei?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-negado-por-politica-de-nao-reembolsavel/index.md) - [Cancelei a compra paga com vale-presente: recupero?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-usado-na-compra-cancelada-como-recupera/index.md) - [Paguei com o cartão de outra pessoa: quem recebe o estorno](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-de-compra-paga-com-cartao-de-terceiro/index.md) - [Loja recusa devolução em 7 dias: seus direitos no arrependimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nega-devolucao-7-dias/index.md) - [Cobrança após devolver produto com defeito](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-continua-apos-devolucao-do-produto-com-defeito/index.md) - [Conta de jogo banida com itens pagos: como contestar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conta-jogo-banida-itens-comprados/index.md) - [REsp 2.041.163 do STJ: valor nominal aparentemente ínfimo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041163/index.md) - [Estorno não caiu após cancelamento: o que fazer para cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-nao-caiu-apos-cancelamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/contagem-prazo-arrependimento-da-entrega-ou-compra/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Passagem aérea tem arrependimento em 24 horas?](https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/index.md) - [Cancelar hotel: multa, reembolso e arrependimento](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento/index.md) - [Desistir do pacote: arrependimento e multa](https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/index.md) - [Visto negado: há reembolso da passagem já comprada?](https://wikijuridica.com.br/aereo/visto-negado-reembolso-passagem/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Termo inicial do prazo de arrependimento na compra online. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/contagem-prazo-arrependimento-da-entrega-ou-compra/ Versão do conteúdo: sha256:d3a8bdcf970faf9008548e257c9c2cd47cd05d80552c636a47f6a4e7a83dbfed Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-contagem-prazo-arrependimento-da-entrega-ou-compra", "type": "webpage", "title": "Termo inicial do prazo de arrependimento na compra online", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/contagem-prazo-arrependimento-da-entrega-ou-compra/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d3a8bdcf970faf9008548e257c9c2cd47cd05d80552c636a47f6a4e7a83dbfed", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: