--- title: "Credor recusou o plano na repactuação: o que a lei prevê a partir daí" description: "Credor faltou ou recusou o acordo na audiência de superendividamento? Veja as sanções legais e como pedir o plano judicial compulsório da segunda fase." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/credor-recusou-plano-compulsorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:58f4e1bf86a5d5b570f2fc39dfcbc83957681b768662b019fd0d8aea44ff37be" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 104-A, §2º, e 104-B, caput e §§2º a 4º, disciplinam as sanções ao credor ausente e o plano judicial compulsório da segunda fase do processo de repactuação." - name: "Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "É a lei que instituiu a fase contenciosa de repactuação de dívidas com plano judicial compulsório para o credor que não concilia." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Credor recusou o plano na repactuação: o que a lei prevê a partir daí Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Audiência de repactuação marcada, proposta apresentada, e ainda assim um ou mais credores faltaram ou recusaram o acordo. Esse desfecho não encerra o processo: a [Lei 14.181/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-07-01;14181) previu justamente essa hipótese e criou uma segunda fase, na qual o juiz pode impor um plano de pagamento mesmo sem a concordância do credor resistente. ## A sanção imediata para o credor que falta sem justificativa O § 2º do [art. 104-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) já pune o não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação: a exigibilidade do débito fica suspensa, os encargos da mora param de correr, e o credor ausente se sujeita compulsoriamente ao plano de pagamento proposto pelo consumidor, desde que o valor devido a ele seja certo e conhecido. Nesse caso, o pagamento a esse credor específico é estipulado para ocorrer somente depois dos pagamentos aos credores que compareceram e negociaram na audiência. ## Quando o credor comparece, mas recusa a proposta Se o credor esteve presente, mas simplesmente não aceitou os termos oferecidos, o [art. 104-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104b) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) entra em ação: não havendo êxito na conciliação em relação a qualquer credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, com citação de todos os credores cujos créditos não integraram o acordo. ## Como funciona essa segunda fase, do ponto de vista do prazo O § 2º do art. 104-B dá aos credores citados o prazo de quinze dias para juntar documentos e apresentar as razões da recusa em aceder ao plano voluntário ou renegociar. O § 3º permite ao juiz nomear administrador, desde que isso não onere as partes, para apresentar, em até trinta dias, um plano de pagamento com medidas de temporização ou atenuação dos encargos da dívida. É um processo com prazos objetivos, pensado para não se arrastar indefinidamente enquanto o consumidor continua pressionado pelas cobranças. ## Documentos úteis nessa fase contenciosa - Ata da primeira audiência, com registro de quem faltou e de quem recusou a proposta; - Cálculo atualizado do valor devido a cada credor remanescente, com data-base; - Comprovantes de renda e despesas essenciais já apresentados na primeira fase, atualizados se necessário; - Eventual manifestação escrita do credor justificando a recusa, quando disponível. Levar esse material organizado para a segunda fase evita retrabalho e ajuda o juiz, ou o administrador eventualmente nomeado, a formular um plano compulsório coerente com a real capacidade de pagamento do consumidor. ## O que o plano compulsório garante a cada lado O § 4º do art. 104-B assegura aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preços, prevendo a liquidação total da dívida em até cinco anos após a quitação do plano consensual da primeira fase, com a primeira parcela devida em até cento e oitenta dias contados da homologação judicial, e o restante em parcelas mensais iguais e sucessivas. Ou seja, o credor que recusou negociar não perde o direito ao principal atualizado, mas perde a possibilidade de manter as condições originais de cobrança, encargos e prazo. ## Por que buscar apoio jurídico nessa fase contenciosa A segunda fase envolve citação formal de credores, prazo processual para resposta, eventual nomeação de administrador e cálculo técnico do plano compulsório dentro dos limites legais. É uma etapa mais litigiosa do que a audiência inicial, o que costuma justificar acompanhamento por advogado para apresentar o requerimento corretamente instruído, acompanhar os prazos de cada credor citado e defender a proposta de plano perante o juízo, inclusive por atendimento remoto quando o consumidor não tem condição de comparecer presencialmente às diversas etapas do processo. Errar o cálculo do plano compulsório, ou deixar de observar o prazo de cento e oitenta dias para a primeira parcela, pode comprometer a homologação e obrigar o consumidor a repetir etapas já vencidas. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 104-A, §2º, e 104-B, caput e §§2º a 4º, disciplinam as sanções ao credor ausente e o plano judicial compulsório da segunda fase do processo de repactuação. - [Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É a lei que instituiu a fase contenciosa de repactuação de dívidas com plano judicial compulsório para o credor que não concilia. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívidas dentro e fora da repactuação: a lista da lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quais-dividas-entram-na-repactuacao/index.md) - [Nome sujo durante a repactuação: o que muda com o plano](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativado-durante-o-plano-de-pagamento/index.md) - [Núcleo de superendividamento do Procon: renegociação em bloco](https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-pelo-procon/index.md) - [Repactuação judicial de dívidas: como funciona o processo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-judicial-como-pedir/index.md) - [Já fiz repactuação: posso pedir superendividamento de novo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-carencia-dois-anos-novo-pedido/index.md) - [Credor faltou à audiência de superendividamento: efeitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-credor-faltou-audiencia-global/index.md) - [REsp 2.228.614 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228614/index.md) - [REsp 2.168.199 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168199/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/credor-recusou-plano-compulsorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 104-B** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104b` - [CC 192.140 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-192140/index.md) - [REsp 2.170.539 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170539/index.md) - [REsp 2.188.689 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188689/index.md) - [Superendividamento: a fase judicial após audiência frustrada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-fase-judicial-apos-conciliacao-frustrada/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104a` - [Preso no cheque especial: como organizar uma saída segura](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-bola-de-neve-cheque-especial/index.md) - [Mínimo existencial no superendividamento: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/minimo-existencial/index.md) - [Superendividamento: a repactuação em bloco da Lei 14.181](https://wikijuridica.com.br/bancario/superendividamento-repactuacao-lei-14181/index.md) - [Empréstimo para apostar e dívida impagável: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-superendividamento-emprestimo-para-apostar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Credor recusou o plano na repactuação: o que a lei prevê a partir daí. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/consumidor/credor-recusou-plano-compulsorio/ Versão do conteúdo: sha256:58f4e1bf86a5d5b570f2fc39dfcbc83957681b768662b019fd0d8aea44ff37be Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-credor-recusou-plano-compulsorio", "type": "webpage", "title": "Credor recusou o plano na repactuação: o que a lei prevê a partir daí", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/credor-recusou-plano-compulsorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:58f4e1bf86a5d5b570f2fc39dfcbc83957681b768662b019fd0d8aea44ff37be", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: