--- title: "Compras feitas por criança no celular: cabe estorno?" description: "Criança fez compras em jogo ou app sem consentimento dos pais? Veja o que diz a lei sobre a validade dessas compras e como buscar o estorno na prática." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/crianca-comprou-no-aplicativo-sem-autorizacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ce620384e905ee55350e4d78126fb37e61fd5f5635a8ee04e53ae9d16b029735" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 3º (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art3" verified_at: "2026-07-10" claim: "confirma que menores de 16 anos são absolutamente incapazes para praticar pessoalmente atos da vida civil" - name: "Código Civil, art. 166, I (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art166" verified_at: "2026-07-10" claim: "ancora a nulidade do negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz" - name: "Código Civil, art. 4º, I, e art. 171, I (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art4" verified_at: "2026-07-10" claim: "confirma que adolescentes entre 16 e 18 anos são relativamente incapazes e que o negócio nessas condições é anulável, não nulo de imediato" - name: "consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1" verified_at: "2026-07-10" claim: "indica o canal de reclamação formal quando a plataforma não resolve o estorno administrativamente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Compras feitas por criança no celular: cabe estorno? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir uma fatura inflada por compras dentro de um jogo ou aplicativo que o filho usou é uma situação cada vez mais comum, e a primeira reação costuma ser buscar a loja de aplicativos ou a operadora do cartão para reverter os valores. O que sustenta esse pedido, juridicamente, não é apenas 'a criança não devia ter comprado' — é que, dependendo da idade, o próprio negócio jurídico realizado por ela pode ser nulo ou anulável, o que muda a forma de cobrar a devolução. A idade da criança ou do adolescente que fez a compra é o primeiro dado a levantar, porque a lei trata de forma diferente quem tem menos de 16 anos e quem tem entre 16 e 18. ## Menores de 16 anos: compra sem validade jurídica Quem ainda não completou 16 anos é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil — essa é a regra do [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art3) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Aplicada ao toque no botão de pagar dentro do jogo, ela significa que, sem atuação ou autorização do responsável, a criança não tinha aptidão legal para fechar sozinha aquele contrato de consumo. Como a validade de qualquer negócio jurídico exige agente capaz, nos termos do [art. 104](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art104), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), uma compra feita por criança com menos de 16 anos, sem que um responsável tenha efetivamente autorizado ou realizado a transação, é nula de pleno direito, conforme o art. 166, I, do mesmo código. Sendo nulo, o negócio não produz efeito válido desde o início — não é caso de 'cancelar' uma compra válida, é caso de reconhecer que a compra nunca chegou a se aperfeiçoar como ato jurídico da criança. Isso reforça o pedido de estorno integral junto à loja de aplicativos ou ao meio de pagamento. ## Entre 16 e 18 anos: negócio anulável, não automaticamente nulo Adolescentes entre 16 e 18 anos são relativamente incapazes, segundo o [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art4), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Nesse caso, o negócio praticado sem a assistência do responsável não é nulo de imediato, mas anulável, conforme o [art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art171), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — ou seja, precisa ser impugnado pelo responsável ou pelo próprio adolescente depois de atingir a maioridade, dentro do prazo de decadência, para que a anulação seja reconhecida. O [art. 178](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art178), III, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa o prazo de quatro anos para pleitear essa anulação, contado do dia em que cessar a incapacidade — no caso de menor, em regra a partir dos 18 anos, embora o pedido de estorno junto à plataforma normalmente seja resolvido muito antes disso, por via administrativa. ## O detalhe que pode enfraquecer o pedido: o adolescente mentiu sobre a idade O [art. 180](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art180) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) traz uma limitação importante: o menor entre 16 e 18 anos não pode invocar a própria idade para se eximir de uma obrigação se ocultou dolosamente essa idade quando questionado pela outra parte, ou se, no momento de se obrigar, declarou-se maior. Se a plataforma exigiu confirmação de idade no cadastro e o adolescente informou ser maior de 18 anos, esse fato pode ser usado para resistir ao pedido de anulação — não porque a compra se torne automaticamente válida, mas porque a lei não protege quem enganou a outra parte sobre a própria capacidade. Por isso, reunir o histórico de cadastro da conta (idade informada, se houve verificação) é tão importante quanto reunir a fatura. ## Documentos que sustentam o pedido de estorno - Fatura ou extrato do cartão com os lançamentos do jogo ou aplicativo; - Comprovante da idade real da criança ou adolescente (certidão de nascimento, RG); - Prints do histórico de compras dentro do aplicativo, quando acessível pela conta; - Registro de que o cartão estava vinculado à conta de um adulto sem senha ou biometria configurada para cada compra. ## Caminho prático: canal de suporte, depois estorno pelo banco As grandes lojas de aplicativos mantêm canal específico para contestar compras feitas por menores sem autorização, e a devolução costuma ser administrativa quando o pedido chega bem documentado e dentro de um prazo curto após a cobrança. Se a plataforma nega ou demora, o passo seguinte é contestar o lançamento diretamente com a administradora do cartão, explicando que o negócio é nulo (menor de 16) ou anulável (16 a 18 anos). Faltando resposta, cabe ação no Juizado Especial Cível, pedindo a declaração de nulidade ou a anulação do negócio e a devolução dos valores, com base nos artigos citados do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Quando a plataforma nega o estorno mesmo com a idade da criança comprovada, fundamentar o pedido com o dispositivo certo do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) costuma fazer diferença; um advogado particular pode conduzir essa contestação de forma totalmente digital, recebendo a fatura e os documentos da criança por WhatsApp e cuidando da notificação à loja de aplicativos e ao banco. ## Perguntas frequentes ### Configurar senha ou biometria para compras evita ter de discutir a idade da criança depois? Sim, na prática evita o problema todo: sem essa barreira, a criança geralmente não passa pela etapa de confirmação de pagamento, o que reduz bastante o risco de cobrança sem autorização. ### O estorno é automático assim que se avisa a idade da criança? Não. A loja de aplicativos costuma analisar cada pedido e pode negar se entender que houve autorização implícita (por exemplo, senha salva e compartilhada de propósito), por isso a documentação da idade e do histórico de acesso é decisiva. ## Proveniência - [Código Civil, art. 3º (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art3) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que menores de 16 anos são absolutamente incapazes para praticar pessoalmente atos da vida civil - [Código Civil, art. 166, I (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art166) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a nulidade do negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz - [Código Civil, art. 4º, I, e art. 171, I (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art4) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que adolescentes entre 16 e 18 anos são relativamente incapazes e que o negócio nessas condições é anulável, não nulo de imediato - [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: indica o canal de reclamação formal quando a plataforma não resolve o estorno administrativamente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cobrança duplicada na mesma compra: como pedir o estorno](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-duplicada-na-mesma-compra/index.md) - [Parcelas de compra cancelada continuam na fatura: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/parcelas-cobradas-de-compra-cancelada/index.md) - [Estorno de curso negado porque o acesso foi liberado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-cartao-curso-negado-produtor-contesta-consumo/index.md) - [Cobrança em dobro da diária no cartão: como reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/hotel-cobrou-em-dobro-no-cartao/index.md) - [Filho menor gastou no cartão em jogos: dá para estornar?](https://wikijuridica.com.br/bancario/crianca-gastou-cartao-jogos/index.md) - [Aplicativo substituiu item sem autorização: como contestar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/app-de-compras-substituiu-item-sem-autorizacao/index.md) - [Loja de apps nega reembolso de aplicativo defeituoso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-aplicativos-nega-reembolso-app/index.md) - [Celular usado bloqueado por roubo: como desfazer a compra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/celular-usado-bloqueado-por-roubo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/crianca-comprou-no-aplicativo-sem-autorizacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 171** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art171` - [Aceitei crédito por telefone e era refinanciamento](https://wikijuridica.com.br/bancario/refinanciamento-oferecido-telefone-consentimento-viciado/index.md) - [Nulidade e anulabilidade: efeitos e prazos diferentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidade-x-anulabilidade/index.md) - [Pai idoso caiu em golpe de investimento: o que a família faz](https://wikijuridica.com.br/investimentos/golpe-investimento-idoso-vulneravel/index.md) - [REsp 1.825.767 do STJ: ação anulatória de ato jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1825767/index.md) **Código Civil, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art3` - [Conta bancária de menor de idade: quem abre e movimenta](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-para-menor-de-idade/index.md) - [Compras de criança em jogo: como cancelar gastos não autorizados](https://wikijuridica.com.br/digital/compra-jogo-crianca-nao-autorizada/index.md) - [Divórcio em cartório com filhos menores: quando é permitido](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-filhos-menores/index.md) - [Absolutamente incapaz: quem se enquadra hoje na lei civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/absolutamente-incapaz/index.md) **Código Civil, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art4` - [Menor que apostou em bet: por que dá para pedir a devolução](https://wikijuridica.com.br/digital/menor-apostou-devolucao/index.md) - [Mãe ou pai adolescente: quem tem a guarda do bebê?](https://wikijuridica.com.br/familia/mae-menor-de-idade-guarda/index.md) - [Relativamente incapaz: quem precisa de assistência para agir](https://wikijuridica.com.br/glossario/relativamente-incapaz/index.md) - [REsp 1.650.844 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1650844/index.md) **Código Civil, art. 104** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art104` - [Contrato de prestação de serviço: passo a passo para o autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-fazer-contrato-de-prestacao-de-servico/index.md) - [Negócio jurídico: os requisitos que decidem se ele vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/negocio-juridico/index.md) - [Sinal pago só por recibo, sem contrato: qual proteção existe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-recibo-sem-contrato/index.md) - [AR 6.052 do STJ: ação rescisória e sucessão testamentária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6052/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Compras feitas por criança no celular: cabe estorno?. 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