--- title: "A campanha foi financiada, mas a recompensa não chegou" description: "Entenda quando a campanha de recompensa gera oferta de consumo, quais responsáveis identificar e como pedir entrega ou devolução." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/crowdfunding-recompensa-nao-entregue/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dd6de2151edb01b32f37ed268d3dccb6446899f98cd282a3a2b0af2ecec12a40" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-15" claim: "Os arts. 30 e 35 vinculam oferta e preveem escolhas diante do descumprimento." - name: "Câmara dos Deputados — Decreto 7.962/2013" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7962-15-marco-2013-775557-publicacaooriginal-139266-pe.html" verified_at: "2026-07-15" claim: "Os arts. 2º a 6º regulam informação, atendimento e cumprimento da oferta eletrônica." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A campanha foi financiada, mas a recompensa não chegou Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Financiamento coletivo de recompensa não é necessariamente doação. Quando a campanha promete produto, exemplar, ingresso ou benefício em troca de contribuição, descrição, prazo e condições podem formar oferta vinculante. O risco criativo informado não dá licença para o organizador desaparecer ou alterar unilateralmente a recompensa. Salve a página completa, níveis de apoio, meta, prazo, atualizações, recibo e mensagens. Diferencie campanha que fracassou conforme regra divulgada daquela que recebeu recursos e não cumpriu a contrapartida. ## A promessa concreta integra a relação contratual Os arts. [30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) e [35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) vinculam informação publicitária suficientemente precisa e permitem exigir cumprimento, equivalente ou resolução com restituição e perdas cabíveis. Uma descrição vaga de apoio simbólico difere de recompensa com modelo, quantidade e data. Leia termos vigentes na data do apoio. Alterações posteriores da plataforma não reescrevem automaticamente o contrato. Capture também identidade e CNPJ do realizador e quem recebeu o pagamento. ## A plataforma e o criador não têm sempre o mesmo papel Algumas plataformas apenas hospedam e processam pagamento; outras curam projetos, garantem reembolso ou controlam repasse. A responsabilidade depende da oferta, remuneração, participação e falha própria. Não presuma solidariedade nem aceite cláusula que apague dever legal indisponível. Peça relatório sobre repasse e canais do criador. Se a meta não foi atingida e os termos prometiam devolução automática, documente a regra específica. Se houve repasse após sucesso, cobre prestação de contas e solução. ## Atraso de projeto não equivale sempre a inadimplemento definitivo Produto inovador pode enfrentar atraso real. O organizador deve informar com transparência, apresentar cronograma plausível e permitir escolha quando a prestação perdeu utilidade. Esperar voluntariamente não significa renunciar. Fixe data final razoável conforme histórico e natureza do bem. Se a recompensa ainda pode ser entregue e interessa, exija cumprimento. Se o projeto foi abandonado ou o prazo era essencial, peça resolução e restituição. Não aceite novo frete oculto que contradiga oferta original. ## Comércio eletrônico exige atendimento e confirmação O [Decreto 7.962/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962) exige identificação do fornecedor, informações claras, atendimento eletrônico e cumprimento de prazo, quantidade, qualidade e adequação. Use o mesmo meio da contratação e guarde confirmação. Direito de arrependimento tem requisitos próprios e não deve ser confundido com descumprimento meses depois. Imagine campanha de livro com entrega em dezembro. Após arrecadar, o criador deixa de atualizar e não apresenta arquivo ou gráfica. A prova aponta abandono; opinião de que o livro ficou ruim seria questão diferente. ## Organize cobrança sem transformar frustração em promessa Procon, Consumidor.gov.br e contestação do meio de pagamento podem ser tentados conforme participantes e prazo, sem garantia. Um advogado particular pode examinar remotamente a página arquivada da campanha, os repasses e as atualizações para definir quem assumiu cada promessa; arquivos e procuração eletrônica permitem condução à distância, sem assegurar êxito. A ação pode buscar entrega, devolução e danos materiais comprovados; dano moral não é automático pelo atraso. Identifique recebedor antes de ajuizar e preserve lista de outros apoiadores sem coletar ou divulgar dados pessoais indevidamente. Salve a modalidade escolhida, valor, frete, prazo estimado e condições declaradas para cancelamento. Diferencie contribuição sem contraprestação de compra com recompensa individualizada: a redação da campanha e a forma de oferta importam. Registre cada atualização do projeto, especialmente anúncio de fabricação, mudança de prazo, encerramento e explicação sobre uso dos recursos. Pergunte por escrito se ainda haverá entrega e proponha data objetiva ou devolução. Caso a plataforma tenha mecanismo interno de disputa, abra-o antes do encerramento do prazo e exporte o protocolo. Não use apenas capturas recortadas; mantenha URL, data e página completa para preservar o contexto da promessa. Se o projeto alegar força maior ou mudança técnica, peça explicação verificável sobre o impacto e o novo cronograma. Não aceite rastreio inexistente como prova de postagem. Quando houver entrega parcial, registre exatamente o recebido e o que permanece pendente, pois isso altera o valor da restituição discutida. ## Proveniência - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 30 e 35 vinculam oferta e preveem escolhas diante do descumprimento. - [Câmara dos Deputados — Decreto 7.962/2013](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7962-15-marco-2013-775557-publicacaooriginal-139266-pe.html) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 2º a 6º regulam informação, atendimento e cumprimento da oferta eletrônica. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Produto diferente em compra feita durante live](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-em-live-commerce-produto-diferente/index.md) - [Curso online com módulos faltando: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-online-modulos-nao-entregues/index.md) - [Vendido e entregue pela plataforma: o que muda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-vendido-e-entregue-pela-propria-plataforma/index.md) - [Recebi produto errado na compra online: como resolver e trocar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-produto-errado-compra-online/index.md) - [Chargeback por compra internacional não entregue](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-chargeback-compra-internacional-nao-entregue/index.md) - [Plataforma encerrou: o que ocorre com bens digitais](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bens-digitais-comprados-plataforma-encerrou/index.md) - [Matéria paga disfarçada de reportagem no portal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-publieditorial-sem-identificacao/index.md) - [Curso online não entregue: como cobrar acesso ou reembolso](https://wikijuridica.com.br/digital/curso-online-nao-entregue/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/crowdfunding-recompensa-nao-entregue/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Pacote cancelado pela agência: como exigir reembolso](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-cancelou-pacote-reembolso/index.md) - [Agência recebeu, mas não emitiu a passagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-emitiu-bilhete-pago/index.md) - [Anfitrião cancelou na véspera: quem paga a diferença](https://wikijuridica.com.br/aereo/anfitriao-cancelou-vespera-plataforma/index.md) - [Bagagem anunciada como incluída e cobrada no aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-inclusa-anunciada-cobrada/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Hotel cancelou reserva paga: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-cancelou-reserva-paga/index.md) - [Informação errada da companhia aérea causou prejuízo](https://wikijuridica.com.br/aereo/informacao-errada-call-center-prejuizo/index.md) - [Hotel do pacote diferente do anúncio: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/index.md) - [Operadora mudou as datas do pacote de viagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-operadora-alterou-datas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A campanha foi financiada, mas a recompensa não chegou. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/consumidor/crowdfunding-recompensa-nao-entregue/ Versão do conteúdo: sha256:dd6de2151edb01b32f37ed268d3dccb6446899f98cd282a3a2b0af2ecec12a40 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-crowdfunding-recompensa-nao-entregue", "type": "webpage", "title": "A campanha foi financiada, mas a recompensa não chegou", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/crowdfunding-recompensa-nao-entregue/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dd6de2151edb01b32f37ed268d3dccb6446899f98cd282a3a2b0af2ecec12a40", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: