--- title: "A loja insiste em vale-compras e eu quero o dinheiro de volta" description: "Passados os trinta dias de conserto, a escolha entre troca, dinheiro e abatimento é do consumidor. Veja como recusar o crédito e exigir a devolução." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/defeito-loja-so-oferece-vale-nao-dinheiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:921cafb30261de3d2cbd9a6ec370e5fd6bdbfc3db3054404909bcd7655eeffab" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso a que se destina | lista os direitos básicos do consumidor, entre eles informação adequada, proteção contra publicidade enganosa e abusiva e efetiva reparação de danos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A loja insiste em vale-compras e eu quero o dinheiro de volta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trinta e sete dias depois de deixar o aparelho na assistência, veio a proposta: um crédito no valor da compra, para usar na loja em até noventa dias. Você não quer crédito. Quer o dinheiro que pagou, porque a experiência com aquela marca e com aquela loja já foi suficiente. A boa notícia é que essa escolha, depois de esgotado o prazo de reparo, não pertence ao lojista. ## Depois dos trinta dias, quem escolhe é o consumidor O [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) organiza a garantia em duas etapas. Primeiro, o fornecedor tem a oportunidade de sanar o vício, no prazo máximo de trinta dias. Depois, se o vício não foi sanado, abre-se ao consumidor a escolha entre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Repare no verbo e no sujeito: pode o consumidor exigir. A alternativa é dele, não do fornecedor. O lojista não tem a faculdade de decidir que a solução será o crédito. O mesmo dispositivo assegura, entre os direitos básicos, a efetiva prevenção e reparação de danos — reparação que, quando se escolhe a restituição, é em dinheiro. ## Vale-compras não é restituição A lei fala em restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Crédito para uso na mesma loja não é quantia: é um vínculo novo, com prazo de validade, restrições de uso e a obrigação de continuar comprando de quem já falhou. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ajuda a fixar o ponto ao estabelecer que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal. Obrigação de devolver dinheiro se cumpre com dinheiro. Isso não significa que o vale seja proibido. Ele é uma proposta válida, e muita gente aceita porque prefere trocar por outro produto. O que não se admite é impor o crédito como única saída, tratá-lo como se fosse a devolução legal ou condicionar a solução à aceitação dele. ## Como conduzir o pedido A sequência que funciona é curta e depende de datas. - Registre por escrito a data em que o produto foi entregue para conserto e exija a ordem de serviço. - Conte os trinta dias corridos a partir dessa entrega. - Vencido o prazo sem solução, comunique por escrito qual das três alternativas você escolhe, indicando a conta para a devolução quando optar pelo dinheiro. - Guarde a proposta de vale-compras recebida, que demonstra que a loja reconheceu o vício. - Se o produto foi pago com cartão parcelado, informe que a devolução deve alcançar as parcelas futuras. Comunicar a escolha por escrito é o passo que muda a conversa. A partir dele, a loja deixa de negociar uma solução e passa a descumprir uma obrigação definida. ## Quando o prazo pode ser diferente Há duas nuances que vale conhecer para não errar a contagem. A primeira: as partes podem convencionar a redução ou a ampliação do prazo de trinta dias, dentro de limites, e essa convenção precisa ser expressa e, em contrato de adesão, feita em separado com manifestação específica do consumidor. Ampliação imposta em letra miúda não vale. A segunda: quando se tratar de produto essencial, ou quando a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir-lhe o valor, o consumidor pode exercer imediatamente as alternativas do art. 18, sem esperar os trinta dias. Geladeira que estraga, fogão único da casa e cadeira de rodas são exemplos clássicos de essencialidade. Pense em quem ficou sem geladeira por vinte dias com uma criança pequena em casa: não é preciso completar o mês para exigir a restituição, e o gasto extra com alimentação estragada e refeições fora entra como perdas e danos. ## Quando a proposta da loja é razoável Dentro dos trinta dias, a loja pode consertar e não deve nada além disso. Exigir dinheiro no quinto dia, com o produto na assistência, é pedido prematuro. Também é legítima a recusa quando o defeito decorre de mau uso comprovado, de queda ou de intervenção não autorizada. E há o caso em que o consumidor aceita o vale e depois se arrepende: aceitação formalizada, com termo assinado, cria uma nova relação e dificulta voltar atrás, salvo se houver vício no próprio consentimento. Quando o produto é caro, essencial para a rotina da casa ou para o trabalho, e a loja segue empurrando crédito enquanto o prazo passa, a demora deixa de ser um transtorno e vira prejuízo mensurável — situação em que um advogado particular consegue formalizar a escolha do consumidor e cobrar a devolução, conduzindo tudo por atendimento digital com notas e ordens de serviço enviadas por mensagem. ## Perguntas frequentes ### A loja quer descontar o tempo de uso do valor a devolver. Pode? Na restituição por vício não sanado, a lei fala em devolução da quantia paga monetariamente atualizada, sem previsão de desconto por uso. Desconto proporcional é a lógica de outra alternativa, a do abatimento do preço, que só se aplica se for essa a sua escolha. ### Escolhi a substituição e não há o mesmo modelo em estoque. O que acontece? Não havendo produto da mesma espécie, o consumidor pode optar por outro de espécie, marca ou modelo diferente, com complementação ou restituição da diferença de preço, ou converter a escolha em restituição do valor pago. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso a que se destina | lista os direitos básicos do consumidor, entre eles informação adequada, proteção contra publicidade enganosa e abusiva e efetiva reparação de danos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Loja exige a caixa original para aceitar a garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-exige-embalagem-original-para-garantia/index.md) - [Reembolso em vale-compras: a loja pode obrigar a aceitar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reembolso-em-vale-compras/index.md) - [Passou de 30 dias na assistência: troca, dinheiro ou abatimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-passou-de-30-dias/index.md) - [Produto usado comprado em loja tem garantia legal?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-produto-usado/index.md) - [Distrato quitado com outro imóvel: sou obrigado a aceitar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-construtora-oferece-outro-imovel/index.md) - [Produto comprado em viagem: a garantia vale aqui?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-defeito-comprado-no-exterior/index.md) - [Loja recusa devolução em 7 dias: seus direitos no arrependimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nega-devolucao-7-dias/index.md) - [Devolver carro defeituoso comprado financiado: como funciona](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolver-carro-defeituoso-financiado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/defeito-loja-so-oferece-vale-nao-dinheiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Seguro DFI: danos mínimos cobertos e limite da indenização](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-dfi-danos-imovel/index.md) - [Site clonado usou a marca: a loja verdadeira responde?](https://wikijuridica.com.br/digital/clone-marca-original-responde/index.md) - [Item de jogo não entregue: como reaver o valor pago](https://wikijuridica.com.br/digital/item-jogo-nao-recebido/index.md) - [Software com defeito: garantia e reembolso de app pago](https://wikijuridica.com.br/digital/produto-digital-defeituoso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A loja insiste em vale-compras e eu quero o dinheiro de volta. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/defeito-loja-so-oferece-vale-nao-dinheiro/ Versão do conteúdo: sha256:921cafb30261de3d2cbd9a6ec370e5fd6bdbfc3db3054404909bcd7655eeffab Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-defeito-loja-so-oferece-vale-nao-dinheiro", "type": "webpage", "title": "A loja insiste em vale-compras e eu quero o dinheiro de volta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/defeito-loja-so-oferece-vale-nao-dinheiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:921cafb30261de3d2cbd9a6ec370e5fd6bdbfc3db3054404909bcd7655eeffab", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: