--- title: "Posso retirar um processo que já começou no juizado especial?" description: "Desistência precisa ser homologada. Veja a orientação do FONAJE, a possibilidade de ajuizar na Justiça comum e os cuidados após acordo ou sentença." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/desistir-da-acao-depois-de-entrar-no-juizado/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1b67463a135f80ef2e2c515d309170d2448a6134d969e2e6be45cdcd9096c8d3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.099/1995, arts. 51 e 54" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art51" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina a extinção pela ausência do autor, suas possíveis custas e a gratuidade de acesso ao juizado em primeiro grau." - name: "CNJ, Enunciados Cíveis do FONAJE" url: "https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/juizados-especiais/enunciados-fonaje/enunciados-civeis/" verified_at: "2026-07-11" - name: "STJ, desistência no juizado e nova ação na Justiça comum" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21082023-Autor-pode-desistir-da-acao-no-juizado-especial-para-reapresenta-la-na-Justica-comum.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "Explica a natureza facultativa do JEC estadual e a possibilidade de reapresentação após extinção sem mérito." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso retirar um processo que já começou no juizado especial? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O autor pode pedir desistência no Juizado Especial Cível, mas o processo não desaparece por mensagem informal nem por simples ausência à audiência. É necessário protocolar pedido e aguardar a sentença de homologação. O momento importa: antes do julgamento, a desistência costuma extinguir sem resolver o mérito; depois da sentença, entram em cena acordo, cumprimento, renúncia ou recurso, e não a mesma retirada inicial. ## O pedido deve ser expresso e homologado pelo juiz Informe número do processo, vontade inequívoca e, se houver acordo externo, seus termos. Enquanto não houver homologação, acompanhe audiências e prazos. Faltar para provocar extinção pode gerar custas e não substitui uma manifestação leal. Se advogado atua no caso, a procuração precisa conter poderes especiais para desistir. Sem advogado, use o canal oficial do juizado e peça comprovante. ## O FONAJE dispensa anuência em regra, com ressalvas O Enunciado 90 do FONAJE orienta que a desistência pode extinguir o processo sem resolução do mérito mesmo sem concordância do réu já citado, inclusive na audiência, salvo indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O enunciado é orientação do sistema, não texto de lei vinculante; práticas locais e circunstâncias do processo devem ser verificadas. Essa especialidade explica por que a regra do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) sobre consentimento após contestação não é transposta automaticamente para todos os juizados. ## Extinção sem mérito normalmente permite nova ação O STJ reconheceu que o autor pode desistir no juizado e reapresentar a demanda na Justiça comum, pois a escolha do Juizado Especial Cível estadual é facultativa e a [Lei nº 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) não reproduz a regra de prevenção do [art. 286](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Isso não autoriza abuso nem corrige perda de prazo prescricional. Na primeira instância do juizado, o acesso em regra independe de custas, taxas ou despesas, conforme o art. 54. Isso não apaga custas eventualmente impostas no processo anterior — por exemplo, pela ausência do autor sem força maior — nem afasta competência, prescrição, distribuição local ou abuso processual. Se a opção for a Justiça comum, podem existir custas iniciais e necessidade de advogado, ressalvada eventual gratuidade. Nenhuma repropositura garante julgamento favorável. Renunciar ao próprio direito, ao contrário de desistir do processo, pode impedir nova cobrança. ## Acordo externo deve ser levado aos autos com clareza Se as partes compuseram, pedir homologação do acordo costuma ser mais seguro que desistir sem registrar obrigações. O termo deve indicar valores, datas, forma de quitação, multa e destino do processo. Assim, eventual inadimplemento pode ser tratado conforme o título formado. Depois de sentença, converse com o atendimento do juizado ou advogado sobre acordo, recurso ou cumprimento. Uma petição chamada “desistência” pode não produzir o efeito desejado quando o mérito já foi decidido. ## Perguntas frequentes ### Preciso da concordância da empresa para desistir? O Enunciado 90 do FONAJE dispensa a anuência em regra, mas ressalva má-fé ou lide temerária. O juiz aprecia o pedido e a prática local. ### Posso processar de novo depois? Em regra, a extinção sem mérito não impede nova ação. Prescrição, renúncia ao direito, acordo e abuso processual podem alterar a resposta. ## Proveniência - [Lei nº 9.099/1995, arts. 51 e 54](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art51) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina a extinção pela ausência do autor, suas possíveis custas e a gratuidade de acesso ao juizado em primeiro grau. - [CNJ, Enunciados Cíveis do FONAJE](https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/juizados-especiais/enunciados-fonaje/enunciados-civeis/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ, desistência no juizado e nova ação na Justiça comum](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21082023-Autor-pode-desistir-da-acao-no-juizado-especial-para-reapresenta-la-na-Justica-comum.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica a natureza facultativa do JEC estadual e a possibilidade de reapresentação após extinção sem mérito. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arbitragem e cláusula compromissória: entenda os efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/arbitragem/index.md) - [Já fiz repactuação: posso pedir superendividamento de novo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-carencia-dois-anos-novo-pedido/index.md) - [Conciliação no juizado: sou obrigado a aceitar acordo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/audiencia-do-juizado-preciso-aceitar-acordo/index.md) - [Quanto tempo a empresa tem para tirar seu nome do Serasa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-para-tirar-nome-do-serasa-apos-pagar-a-divida/index.md) - [Procurador pode substituir o autor na audiência do juizado?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/representar-por-procurador-na-audiencia-do-juizado/index.md) - [REsp 2.045.638 do STJ: desistência do autor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2045638/index.md) - [REsp 2.051.260 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2051260/index.md) - [Cobrança após devolver produto com defeito](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-continua-apos-devolucao-do-produto-com-defeito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/desistir-da-acao-depois-de-entrar-no-juizado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 286** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art286` - [CC 217.696 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-217696/index.md) - [REsp 2.045.638 do STJ: desistência do autor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2045638/index.md) - [REsp 2.053.398 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2053398/index.md) - [REsp 2.156.562 do STJ: prevenção e distribuição por dependência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2156562/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso retirar um processo que já começou no juizado especial?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/desistir-da-acao-depois-de-entrar-no-juizado/ Versão do conteúdo: sha256:1b67463a135f80ef2e2c515d309170d2448a6134d969e2e6be45cdcd9096c8d3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-desistir-da-acao-depois-de-entrar-no-juizado", "type": "webpage", "title": "Posso retirar um processo que já começou no juizado especial?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/desistir-da-acao-depois-de-entrar-no-juizado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1b67463a135f80ef2e2c515d309170d2448a6134d969e2e6be45cdcd9096c8d3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: