--- title: "Direito a equipamento reserva durante o reparo" description: "Ficar semanas sem o produto em reparo gera direito a um equipamento reserva? Entenda o que a lei prevê e quando esse benefício depende do contrato." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/direito-a-aparelho-reserva-no-conserto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:700e2e13291b572ee2bb9024b77974180e999dcd5d578c89d8ccbb4431c11f56" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 18, §1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o prazo de trinta dias para sanar o vício e as alternativas legais cabíveis quando esse prazo se esgota, sem previsão de equipamento reserva durante o reparo." - name: "consumidor.gov.br (Ministério da Justiça e Segurança Pública)" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o canal público indicado para reclamar do descumprimento de cláusula contratual de equipamento reserva quando ela existir no termo de garantia ou no seguro do aparelho." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito a equipamento reserva durante o reparo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um produto essencial no dia a dia, como um celular ou um notebook de trabalho, precisa ficar semanas na assistência técnica, é natural que o consumidor pergunte se tem direito a um aparelho reserva enquanto aguarda o reparo. A expectativa é razoável, mas a resposta jurídica é mais restrita do que costuma parecer: o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) não prevê, como regra geral, a obrigação de o fornecedor ceder um equipamento substituto durante o conserto. ## O que o CDC realmente garante durante o conserto O [art. 18, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18%C2%A71), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata do prazo de trinta dias para sanar o vício e das alternativas cabíveis quando esse prazo se esgota sem solução: substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço. A lei se preocupa com o resultado do reparo e com o tempo máximo de espera, não com o que acontece durante esse período. Não há, na legislação consumerista geral, previsão de fornecimento obrigatório de equipamento reserva enquanto o produto está sendo reparado, ainda que a ausência do bem cause transtorno real ao consumidor. Isso significa que, salvo situações específicas, a demora do conserto não gera, por si só, direito a um aparelho substituto gratuito. O que a lei garante é que, ultrapassados os trinta dias sem solução, o consumidor pode reagir com as alternativas do art. 18, incluindo o reembolso, que indiretamente permite adquirir outro produto. ## Quando o aparelho reserva passa a ser exigível Existem duas situações em que esse direito pode surgir. A primeira é contratual: se o termo de garantia, o contrato de assistência estendida ou o seguro do aparelho previr expressamente o fornecimento de equipamento reserva durante o reparo, essa cláusula vincula o fornecedor, e o descumprimento pode ser cobrado como qualquer obrigação contratual. A segunda hipótese envolve a essencialidade do bem para atividades vitais, como equipamentos médicos ou de acessibilidade, casos em que a demora excessiva sem alternativa pode configurar falha do serviço a ser discutida caso a caso, à luz do dever geral de boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor. Fora dessas hipóteses, a orientação prática é conferir o contrato e o termo de garantia antes de reclamar formalmente, e, na ausência de previsão, direcionar o pedido para a agilidade do reparo dentro do prazo legal, e não para o fornecimento de um substituto que a lei geral não impõe. ## Perguntas frequentes ### Comprar seguro do aparelho garante equipamento reserva automaticamente? Depende da apólice. Alguns seguros de celular incluem cláusula de empréstimo de aparelho reserva durante o conserto, mas isso é benefício contratual do seguro, não uma garantia legal geral do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 18, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o prazo de trinta dias para sanar o vício e as alternativas legais cabíveis quando esse prazo se esgota, sem previsão de equipamento reserva durante o reparo. - [consumidor.gov.br (Ministério da Justiça e Segurança Pública)](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o canal público indicado para reclamar do descumprimento de cláusula contratual de equipamento reserva quando ela existir no termo de garantia ou no seguro do aparelho. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Troca por recondicionado na garantia: pode recusar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-por-produto-recondicionado/index.md) - [Prazo de garantia conta da compra ou da entrega do produto?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-conta-da-compra-ou-da-entrega/index.md) - [Carro parado esperando peça na garantia: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-parado-esperando-peca-na-garantia/index.md) - [Garantia estendida: quem cobre se a empresa emissora fechou](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-empresa-emissora-fechou-quem-cobre/index.md) - [Assistência não deu recibo do aparelho: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-sem-protocolo-recibo-entrega/index.md) - [Como abrir reclamação no Consumidor.gov.br passo a passo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/consumidorgov-abrir-reclamacao/index.md) - [Não há assistência autorizada na minha cidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/sem-assistencia-autorizada-na-cidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/direito-a-aparelho-reserva-no-conserto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 18, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18\_par1` - [REsp 1.604.270 do STJ: direito do consumidor e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1604270/index.md) - [REsp 1.935.157 do STJ: direito do consumidor e vício do produto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935157/index.md) - [REsp 2.000.701 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000701/index.md) - [REsp 2.025.169 do STJ: civil e consumidor e vício do produto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025169/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito a equipamento reserva durante o reparo. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/consumidor/direito-a-aparelho-reserva-no-conserto/ Versão do conteúdo: sha256:700e2e13291b572ee2bb9024b77974180e999dcd5d578c89d8ccbb4431c11f56 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-direito-a-aparelho-reserva-no-conserto", "type": "webpage", "title": "Direito a equipamento reserva durante o reparo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/direito-a-aparelho-reserva-no-conserto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:700e2e13291b572ee2bb9024b77974180e999dcd5d578c89d8ccbb4431c11f56", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: