--- title: "Ausência da empresa na audiência: o que muda para o processo" description: "A empresa ré não compareceu à audiência do juizado? Entenda os efeitos da revelia, o que ainda precisa ser provado e quando sai a sentença." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-faltou-a-audiencia-revelia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:39fbb8088d301d10e7fc6e2c8f6d0f6001aa73b2f1f9c6e3d3e1020c4012e1b4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art20" verified_at: "2026-07-11" claim: "Estabelece a presunção de veracidade dos fatos quando o réu não comparece à audiência." - name: "Lei 9.099/1995, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art42" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa o prazo de dez dias para a empresa recorrer da sentença, inclusive da proferida em revelia." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ausência da empresa na audiência: o que muda para o processo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o consumidor comparece à audiência marcada e a empresa simplesmente não aparece, a primeira reação costuma ser achar que o caso já está ganho. Em parte é verdade, mas a lei impõe um efeito específico que vale a pena entender antes de comemorar. ## O efeito da revelia previsto no artigo 20 O [artigo 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) estabelece que, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Isso significa presunção de veracidade dos fatos narrados — não necessariamente vitória automática em todos os pedidos. ## Por que a presunção não garante tudo o que foi pedido A presunção recai sobre os fatos, não sobre o direito nem sobre o valor exato pleiteado. O juiz continua analisando se os fatos, tidos como verdadeiros, realmente configuram a violação de direito alegada e se o valor pedido é compatível com o dano descrito. Pedidos de dano moral com valor exagerado, por exemplo, podem ser reduzidos mesmo com a empresa ausente, porque o arbitramento do quantum continua sendo decisão do juiz. ## Quando a revelia não se aplica integralmente Se a própria petição inicial contiver incoerências internas, documentos contraditórios ou pedido manifestamente incompatível com os fatos narrados, o juiz pode formar convicção contrária mesmo diante da ausência da ré — é a ressalva final do artigo 20 ("salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz"). Por isso, mesmo com a empresa ausente, levar a audiência com documentos organizados continua fazendo diferença. ## O que acontece depois da audiência Constatada a ausência, normalmente a sentença é proferida na própria sessão ou em prazo curto, já considerando os fatos alegados como verdadeiros. A empresa ainda pode recorrer dessa sentença perante a turma recursal, desde que respeitado o prazo de 10 dias do artigo 42 e, nessa fase, com advogado obrigatório. ## Um exemplo prático Um consumidor relatou que o serviço contratado nunca foi prestado e pediu devolução do valor pago. A empresa, intimada corretamente, não enviou representante à audiência. O juiz, diante da ausência e dos documentos de pagamento já juntados, considerou verdadeiro o relato e condenou a empresa a devolver o valor, mas reduziu o pedido de dano moral por entender que o transtorno descrito, embora real, não alcançava o valor pretendido pelo autor. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode justificar a ausência depois? A lei não prevê reabertura da audiência por justificativa posterior da parte ausente; o caminho da empresa, se quiser reverter a sentença, é o recurso ao próprio Juizado. ### Revelia da empresa garante também o valor total pedido de dano moral? Não necessariamente; o juiz mantém a análise sobre a razoabilidade do valor pedido, mesmo presumindo verdadeiros os fatos narrados. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art20) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece a presunção de veracidade dos fatos quando o réu não comparece à audiência. - [Lei 9.099/1995, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art42) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de dez dias para a empresa recorrer da sentença, inclusive da proferida em revelia. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Perdi a audiência do juizado: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/autor-faltou-a-audiencia-do-juizado/index.md) - [Empresa recorreu da sentença do juizado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-recorreu-da-sentenca/index.md) - [Como processar uma empresa no juizado sem advogado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-no-juizado-sem-advogado/index.md) - [Provas para processar uma loja: o checklist prático](https://wikijuridica.com.br/consumidor/provas-para-processar-uma-loja/index.md) - [Empresa não respondeu no consumidor.gov.br: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-respondeu-no-consumidor-gov/index.md) - [Produto essencial no CDC: quando pula o prazo de conserto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-essencial-no-cdc/index.md) - [REsp 1.888.672 do STJ: direitos autorais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888672/index.md) - [REsp 2.164.369 do STJ: ausência de relação de consumo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2164369/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/empresa-faltou-a-audiencia-revelia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ausência da empresa na audiência: o que muda para o processo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-faltou-a-audiencia-revelia/ Versão do conteúdo: sha256:39fbb8088d301d10e7fc6e2c8f6d0f6001aa73b2f1f9c6e3d3e1020c4012e1b4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-empresa-faltou-a-audiencia-revelia", "type": "webpage", "title": "Ausência da empresa na audiência: o que muda para o processo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-faltou-a-audiencia-revelia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:39fbb8088d301d10e7fc6e2c8f6d0f6001aa73b2f1f9c6e3d3e1020c4012e1b4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: