--- title: "Venceu no juizado e não recebeu: como forçar o pagamento" description: "Ganhou a ação no juizado e a empresa não pagou? Veja como pedir o cumprimento de sentença, a multa de 10% e a penhora de bens do devedor." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-paga-condenacao-do-juizado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:acc9f066b917694fde6750d59cbc1e9ca40aa4414a6d1f085c4994acbeb55431" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 52" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art52" verified_at: "2026-07-11" claim: "Determina que a execução corre no próprio Juizado com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil." - name: "Código de Processo Civil, art. 523" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa o prazo de 15 dias para pagamento voluntário e a multa de 10% mais honorários de 10% em caso de descumprimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Venceu no juizado e não recebeu: como forçar o pagamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sair vitorioso da audiência do Juizado Especial e não ver o dinheiro cair na conta é mais comum do que parece. A sentença, sozinha, não transfere valor nenhum: ela só se converte em pagamento efetivo quando o vencedor toma a iniciativa de pedir o cumprimento forçado. Muita gente perde tempo esperando a empresa agir por conta própria, quando o próprio sistema já prevê o caminho para cobrar. Esta é a etapa em que a maioria dos consumidores leigos trava: o processo de execução tem regras próprias, prazo apertado para o devedor pagar e ferramentas de busca de bens que exigem requerimento formal ao juiz. ## O prazo de 15 dias e a multa de 10% O [artigo 52](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) determina que a execução da sentença corre no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Por essa ponte, incide a regra do [artigo 523, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm): intimado o devedor para pagar em 15 dias, se não houver pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de mais 10%. É esse duplo acréscimo que costuma pressionar empresas relutantes a quitar antes de a penhora avançar. ## O requerimento de cumprimento de sentença O credor precisa formalizar o pedido de cumprimento — muitas vezes basta petição simples ou requerimento verbal na própria Secretaria, conforme prevê o artigo 52, inciso IV, dispensando nova citação. É esse requerimento que dispara a intimação do devedor e o início da contagem do prazo de 15 dias para pagamento. ## Penhora on-line e busca de bens Se o prazo passar sem pagamento, o juiz pode determinar a penhora eletrônica de valores em conta bancária do devedor, além de outras medidas de busca de patrimônio (veículos, imóveis registrados). A eficácia dessa fase depende de a empresa efetivamente ter bens ou saldo localizável; devedor sem patrimônio conhecido pode arrastar a execução por mais tempo, e é justamente nesse ponto que a experiência de quem já lidou com bloqueio judicial, indicação de bens e eventual desconsideração de personalidade jurídica costuma abreviar o caminho até o recebimento. ## Quando a empresa realmente não tem como pagar Empresas em recuperação judicial ou falência seguem rito próprio, e o crédito do consumidor entra na ordem de preferência da lei falimentar — o que pode significar demora real, sem garantia de recebimento integral. Antes de insistir na execução comum, vale confirmar se não há processo de insolvência em curso contra a devedora. ## Um exemplo de situação real Um consumidor obteve sentença de reembolso de um produto que nunca foi entregue. Passado o trânsito em julgado, a loja não pagou. Ele pediu o cumprimento de sentença; intimada, a empresa também não pagou dentro do prazo, e o débito foi automaticamente acrescido de 20% (multa mais honorários). Só com a informação de que havia saldo em conta corrente da loja é que o juiz autorizou a penhora, e o valor foi liberado semanas depois. ## Diferença entre não pagar por má-fé e não ter como pagar Nem toda empresa que atrasa o pagamento age de má-fé; às vezes há dificuldade financeira real, sobretudo em negócios pequenos. Ainda assim, a lei não distingue o motivo para fins de incidência da multa: o prazo de 15 dias corre igual, e cabe ao devedor buscar acordo de parcelamento com o credor antes de a penhora avançar, se quiser evitar o bloqueio judicial. Para o consumidor, a diferença prática está em quanto tempo a execução vai levar — devedor solvente costuma pagar rápido diante do risco de bloqueio; devedor insolvente exige medidas de busca de patrimônio mais demoradas, às vezes sem sucesso imediato. ## Quando vale acompanhamento de advogado nessa fase A fase de execução tem uma característica que costuma pegar o consumidor leigo de surpresa: ela não é automática. É preciso requerer cada medida — intimação para pagar, penhora, indicação de bens, eventual bloqueio via sistema eletrônico — e requerimento mal formulado atrasa o recebimento. Para quem já passou pela via extrajudicial e pela audiência sozinho e agora se depara com um devedor que simplesmente não paga, contar com atendimento de advogado nessa etapa, inclusive por triagem digital e envio remoto de documentos, costuma dar mais precisão às medidas pedidas ao juízo, sem que isso represente qualquer garantia de prazo ou de resultado. ## Perguntas frequentes ### Preciso de advogado para pedir o cumprimento de sentença? Na execução dentro do próprio Juizado, a mesma regra de facultatividade até 20 salários mínimos tende a se manter, mas localizar bens e conduzir a penhora costuma exigir conhecimento técnico que compensa o acompanhamento de advogado. ### A multa de 10% incide sobre o quê exatamente? Incide sobre o valor total da condenação não pago dentro do prazo de 15 dias, conforme o [artigo 523, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), aplicado por remissão do [artigo 52](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art52) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina que a execução corre no próprio Juizado com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. - [Código de Processo Civil, art. 523](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de 15 dias para pagamento voluntário e a multa de 10% mais honorários de 10% em caso de descumprimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa fechou: quando a dívida pode alcançar os sócios](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconsideracao-personalidade-juridica-cdc/index.md) - [Provas para processar uma loja: o checklist prático](https://wikijuridica.com.br/consumidor/provas-para-processar-uma-loja/index.md) - [Como processar uma empresa no juizado sem advogado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-no-juizado-sem-advogado/index.md) - [Posso processar a empresa na minha cidade? 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Venceu no juizado e não recebeu: como forçar o pagamento. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-paga-condenacao-do-juizado/ Versão do conteúdo: sha256:acc9f066b917694fde6750d59cbc1e9ca40aa4414a6d1f085c4994acbeb55431 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-empresa-nao-paga-condenacao-do-juizado", "type": "webpage", "title": "Venceu no juizado e não recebeu: como forçar o pagamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-paga-condenacao-do-juizado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:acc9f066b917694fde6750d59cbc1e9ca40aa4414a6d1f085c4994acbeb55431", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: