--- title: "A empresa recorreu: o que muda na turma recursal" description: "A empresa apresentou recurso inominado contra a sentença que você venceu? Veja o prazo, a exigência de advogado e se dá para executar antes do julgamento." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-recorreu-da-sentenca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e018886d03e4cd30ba281f08cfd77fa800e57a0317bf216649de9bf4cfcf6b77" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art41" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige representação por advogado na fase recursal e define a composição da turma recursal." - name: "Lei 9.099/1995, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art42" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa o prazo de dez dias para o recurso e o preparo em 48 horas, sob pena de deserção." - name: "Lei 9.099/1995, art. 43" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art43" verified_at: "2026-07-11" claim: "Estabelece que o recurso tem efeito apenas devolutivo, salvo concessão de efeito suspensivo pelo juiz." - name: "Lei 9.099/1995, art. 55" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art55" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa a condenação em custas e honorários entre 10% e 20% para o recorrente vencido em segundo grau." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa recorreu: o que muda na turma recursal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sair vitorioso da audiência de instrução e depois receber a notícia de que a empresa recorreu costuma pegar o consumidor de surpresa, principalmente quem conduziu o processo sozinho até ali. A fase recursal do Juizado Especial tem uma regra que muda tudo: a partir daqui, advogado deixa de ser opcional. Entender o prazo, o efeito do recurso e se é possível receber algo antes do julgamento final ajuda a decidir o próximo passo sem perder tempo nem dinheiro. ## O recurso inominado e o prazo de dez dias O [artigo 42](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) estabelece que o recurso contra a sentença é interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, por petição escrita com razões e pedido do recorrente. A empresa também precisa recolher o preparo — todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau — dentro de 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, conforme o § 1º do mesmo artigo. Se a empresa não pagar esse preparo no prazo, o próprio recurso pode ser considerado deserto e a sentença mantida sem nova análise. ## Advogado passa a ser obrigatório para as duas partes O artigo 41, § 2º, é categórico: no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Isso vale tanto para a empresa recorrente quanto para o consumidor, que até então podia conduzir o caso sozinho. É esse ponto que costuma pegar o autor leigo de surpresa: sem advogado nessa fase, não há como apresentar contrarrazões nem acompanhar o julgamento perante a turma recursal, composta por três juízes togados conforme o § 1º do mesmo artigo. ## O efeito do recurso: devolutivo, não suspensivo por regra O artigo 43 estabelece que o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo apenas para evitar dano irreparável à parte. Na prática, isso significa que, em regra, a sentença não fica automaticamente suspensa só porque a empresa recorreu — mas a execução provisória de sentença ainda sujeita a recurso tem controvérsia e depende de análise concreta do juízo, o que reforça a importância de acompanhamento técnico nessa fase para avaliar se cabe pedido de cumprimento antecipado ou se é mais seguro aguardar o julgamento do recurso. ## Prazo para contrarrazões e o papel do consumidor Depois do preparo, a Secretaria intima o recorrido — no caso, o consumidor vencedor em primeira instância — para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias, conforme o § 2º do artigo 42. É nessa peça que se defende a sentença favorável, rebatendo os argumentos da empresa. Sem advogado, essa etapa fica inviável tecnicamente, ainda que a lei não exija custo de deslocamento: a atuação pode ocorrer de forma inteiramente digital, com procuração eletrônica e envio de documentos por WhatsApp ou e-mail, sem prejuízo da qualidade técnica da resposta. ## Quando o recurso da empresa tem chance real de reverter a sentença Recursos que apontam erro de direito evidente, prova nova relevante ou nulidade processual têm mais chance de êxito do que recursos que apenas repetem argumentos já rejeitados na sentença. A turma recursal reexamina fatos e direito, mas tende a manter sentenças bem fundamentadas, sobretudo quando amparadas em documentação sólida apresentada na fase de instrução. ## Custas do recurso, mesmo tendo vencido em primeiro grau Quem só teve gastos com o recurso é normalmente a parte recorrente, mas se a empresa perder o recurso, o artigo 55 determina que o recorrente vencido pague as custas e honorários de advogado do recorrido, fixados entre dez e vinte por cento do valor da condenação. Isso significa que, revertido o recurso a favor do consumidor, ele ainda recebe reembolso adicional pelas despesas dessa fase — diferente do que ocorre em primeiro grau, onde não há condenação em honorários salvo litigância de má-fé. ## Um exemplo de virada de fase Uma consumidora venceu sozinha, sem advogado, uma ação contra uma operadora de telefonia por cobrança indevida. Notificada de que a empresa recorreu, ela precisou contratar advogado para apresentar as contrarrazões dentro do prazo de dez dias, já que a lei exige representação técnica nessa etapa. O acompanhamento incluiu reunir a mesma documentação já usada na instrução, reforçada com jurisprudência da própria turma recursal, e o julgamento manteve a sentença original, com a empresa ainda condenada a pagar honorários pelo recurso improvido. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir o dinheiro antes de a turma recursal julgar o recurso? Depende do efeito atribuído ao recurso; como regra é apenas devolutivo, mas a execução provisória em juizado especial exige avaliação técnica caso a caso, o que recomenda acompanhamento de advogado nessa fase. ### Quanto tempo demora o julgamento na turma recursal? Varia conforme o tribunal e a fila de processos da turma; não há prazo legal fixo de julgamento, apenas os prazos de interposição e resposta ao recurso. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art41) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige representação por advogado na fase recursal e define a composição da turma recursal. - [Lei 9.099/1995, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art42) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de dez dias para o recurso e o preparo em 48 horas, sob pena de deserção. - [Lei 9.099/1995, art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art43) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que o recurso tem efeito apenas devolutivo, salvo concessão de efeito suspensivo pelo juiz. - [Lei 9.099/1995, art. 55](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art55) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a condenação em custas e honorários entre 10% e 20% para o recorrente vencido em segundo grau. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como processar uma empresa no juizado sem advogado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-no-juizado-sem-advogado/index.md) - [Perdi a audiência do juizado: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/autor-faltou-a-audiencia-do-juizado/index.md) - [Juizado especial tem custas ou honorários? 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A empresa recorreu: o que muda na turma recursal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-recorreu-da-sentenca/ Versão do conteúdo: sha256:e018886d03e4cd30ba281f08cfd77fa800e57a0317bf216649de9bf4cfcf6b77 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-empresa-recorreu-da-sentenca", "type": "webpage", "title": "A empresa recorreu: o que muda na turma recursal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-recorreu-da-sentenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e018886d03e4cd30ba281f08cfd77fa800e57a0317bf216649de9bf4cfcf6b77", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: