--- title: "Envio à assistência técnica em garantia: o frete é por conta de quem?" description: "Foi orientado a enviar o produto defeituoso para assistência em outra cidade? Veja de quem é a obrigação de arcar com o frete durante a garantia." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/envio-para-assistencia-quem-paga/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3d3cef827fdbc3ecee01353a8ba000a9d3fb83aa60cd7bc4abbe4e78214393b3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18 (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-10" claim: "Estabelece a responsabilidade do fornecedor por sanar o vício, base para entender que os meios do reparo, incluindo logística, também são encargo dele." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso I (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51" verified_at: "2026-07-10" claim: "Declara nula a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios, fundamento para questionar o repasse integral do custo de frete ao consumidor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Envio à assistência técnica em garantia: o frete é por conta de quem? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma dúvida comum na hora de acionar a garantia é sobre quem paga a postagem quando a assistência técnica autorizada mais próxima fica em outra cidade. A resposta parte do próprio conceito de garantia do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm): se o consumidor precisa gastar dinheiro do próprio bolso para viabilizar um reparo gratuito, a garantia deixa de ser, na prática, gratuita. ## O custo do reparo é do fornecedor, não só a mão de obra O [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) responsabiliza o fornecedor pela solução do vício, e essa responsabilidade abrange os meios necessários para que o reparo aconteça, não apenas o serviço técnico em si. Exigir que o consumidor arque com o frete de envio equivale a transferir parte do custo da garantia para quem já pagou pelo produto, o que contraria o sentido da norma. ## Cláusula que transfere o custo ao consumidor pode ser abusiva O [art. 51, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) considera nula a cláusula que atenue ou exonere a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto. Um termo de garantia que impõe ao consumidor o custo integral do frete de ida e volta para reparo, sem alternativa de retirada ou reembolso, tende a se enquadrar nessa vedação, especialmente quando não há assistência técnica próxima ao domicílio do comprador. ## O que exigir na prática antes de pagar do próprio bolso Antes de arcar com qualquer custo, peça por escrito à loja ou ao fabricante uma das alternativas: coleta agendada no endereço do consumidor, postagem com etiqueta de frete pago pelo remetente (a própria empresa), ou reembolso mediante comprovante do valor gasto com o envio. Muitos fabricantes já disponibilizam esse serviço, mas nem sempre oferecem de forma espontânea. ## Quando o consumidor pode ter que arcar com parte do custo Se o consumidor escolher, por conveniência própria, uma assistência técnica não credenciada ou mais distante do que a indicada oficialmente, o custo adicional dessa escolha pode recair sobre ele. A obrigação do fornecedor cobre o caminho razoável até a assistência autorizada mais próxima do domicílio informado na compra. ## Perguntas frequentes ### O que fazer se a loja se recusar a pagar ou reembolsar o frete? Registre o pedido por escrito e, sem resposta, procure o Procon ou registre reclamação no consumidor.gov.br, anexando o comprovante de que a assistência mais próxima fica em outra localidade. ### Vale guardar o comprovante de postagem mesmo que a loja tenha se recusado a reembolsar de início? Sim, o comprovante com valor e data é a prova que sustenta tanto a reclamação administrativa quanto eventual cobrança futura do valor gasto. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18 (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece a responsabilidade do fornecedor por sanar o vício, base para entender que os meios do reparo, incluindo logística, também são encargo dele. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso I (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Declara nula a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios, fundamento para questionar o repasse integral do custo de frete ao consumidor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Garantia negada por mau uso: como contestar o laudo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-negada-por-mau-uso/index.md) - [Passou de 30 dias na assistência: troca, dinheiro ou abatimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-passou-de-30-dias/index.md) - [Loja se recusa a resolver defeito: como agir pela garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-se-recusa-a-resolver-defeito/index.md) - [Produto essencial com defeito: direito à troca imediata](https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-imediata-produto-essencial/index.md) - [Produto importado sem assistência no Brasil: quem resolve](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-importado-sem-assistencia-brasil/index.md) - [Infiltração no telhado após instalar energia solar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-instalacao-causou-infiltracao-no-telhado/index.md) - [Oficina fez serviço sem autorização: você pode recusar pagar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/oficina-fez-servico-sem-autorizacao/index.md) - [Infiltração no imóvel alugado: de quem é a obrigação de consertar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/infiltracao-quem-paga-reparo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/envio-para-assistencia-quem-paga/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Seguro DFI: danos mínimos cobertos e limite da indenização](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-dfi-danos-imovel/index.md) - [Site clonado usou a marca: a loja verdadeira responde?](https://wikijuridica.com.br/digital/clone-marca-original-responde/index.md) - [Item de jogo não entregue: como reaver o valor pago](https://wikijuridica.com.br/digital/item-jogo-nao-recebido/index.md) - [Software com defeito: garantia e reembolso de app pago](https://wikijuridica.com.br/digital/produto-digital-defeituoso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Envio à assistência técnica em garantia: o frete é por conta de quem?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/envio-para-assistencia-quem-paga/ Versão do conteúdo: sha256:3d3cef827fdbc3ecee01353a8ba000a9d3fb83aa60cd7bc4abbe4e78214393b3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-envio-para-assistencia-quem-paga", "type": "webpage", "title": "Envio à assistência técnica em garantia: o frete é por conta de quem?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/envio-para-assistencia-quem-paga/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3d3cef827fdbc3ecee01353a8ba000a9d3fb83aa60cd7bc4abbe4e78214393b3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: