--- title: "O fabricante encerrou operações no Brasil: quem responde pela garantia" description: "Fabricante encerrou operações no país e o produto ainda está na garantia? Veja de quem exigir a solução do defeito." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/fabricante-saiu-do-brasil-garantia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cc29f4a6c44f8886f61d5c4b9c5504187adf773e415313a2270f751b4508321d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18 (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-10" claim: "Mantém a responsabilidade solidária do comerciante mesmo quando o fabricante original deixa de operar no país." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 13 e parágrafo único (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art13" verified_at: "2026-07-10" claim: "Redistribui a responsabilidade para o comerciante ou importador quando o fabricante não pode ser identificado ou localizado, e garante o direito de regresso entre os fornecedores." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O fabricante encerrou operações no Brasil: quem responde pela garantia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que a marca do produto simplesmente não existe mais no país, no meio do prazo de garantia, gera a dúvida natural sobre a quem recorrer. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) resolve isso redistribuindo a responsabilidade dentro da cadeia de fornecimento, sem deixar o consumidor sem a quem cobrar. ## A responsabilidade solidária permanece com quem ainda existe O [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) já estabelece responsabilidade solidária entre os fornecedores; quando o fabricante original desaparece do mercado nacional, a cobrança pode recair sobre o comerciante que vendeu o produto, que continua respondendo pelo vício mesmo sem poder repassar o problema ao fabricante extinto. ## O papel do importador quando o produto é estrangeiro O [art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art13) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata especificamente da responsabilidade do comerciante quando o fabricante, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou quando o produto for fornecido sem identificação clara de quem o produziu. Em produtos importados, a saída do fabricante original do mercado brasileiro costuma redirecionar a cobrança para o importador que colocou o produto em circulação no país, que segue sujeito à mesma responsabilidade do fabricante para efeitos do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## O direito de regresso não é problema do consumidor O parágrafo único do art. 13 garante que quem efetivar o pagamento ao consumidor pode exercer direito de regresso contra os demais responsáveis pela cadeia, na proporção da participação de cada um no evento danoso. Essa discussão sobre quem, no fim, arca com o prejuízo entre comerciante, importador e fabricante extinto é interna à cadeia de fornecimento; o consumidor não precisa participar dela nem esperar sua resolução para ser atendido. ## O que fazer diante do desaparecimento da marca Reúna nota fiscal, identificação do importador (muitas vezes impressa na embalagem ou no manual, mesmo quando a marca é estrangeira) e qualquer comunicado oficial sobre o encerramento das operações no Brasil. Direcione a reclamação ao comerciante ou, quando identificável, ao importador, citando expressamente a impossibilidade de acionar o fabricante original. ## O que fazer se nem o importador for localizado Quando não há qualquer identificação de fabricante, produtor ou importador na embalagem, no manual ou na nota fiscal, o próprio inciso II do art. 13 responsabiliza o comerciante justamente por esse motivo: produto fornecido sem identificação clara de quem o produziu ou importou transfere a responsabilidade para quem vendeu. Ou seja, a ausência de informação sobre a cadeia produtiva não deixa o consumidor sem a quem recorrer — pelo contrário, reforça a responsabilidade de quem está identificável e acessível. Essa lógica também vale quando a marca continua existindo em outros países, mas simplesmente deixou de manter representação comercial ou suporte técnico no Brasil: para o consumidor brasileiro, na prática, o efeito é o mesmo do desaparecimento da marca, e a cadeia nacional de fornecimento — comerciante e importador — segue sendo o caminho de cobrança disponível. ## Quando a solução exige via judicial Se comerciante e importador também resistirem, alegando que o problema é "só do fabricante que já não existe mais", essa resistência não encontra amparo no [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A ação no juizado especial cível, ou em vara cível conforme o valor, pode incluir qualquer um dos responsáveis solidários, sem necessidade de o consumidor provar previamente qual deles efetivamente vai arcar com o custo final. A análise de quem exatamente compõe o polo passivo costuma se beneficiar de orientação jurídica, especialmente para identificar o importador correto a partir de dados da embalagem ou de registros públicos de comércio exterior, com o levantamento documental podendo ser feito de forma inteiramente remota, por WhatsApp e envio digital das fotos e documentos do produto. ## Perguntas frequentes ### E se a loja também fechou junto com o fabricante? Nesse caso, a cobrança se volta para o importador ou para qualquer outro elo identificável da cadeia de fornecimento; se nenhum deles for localizável, a via de recuperação do prejuízo pode precisar avaliar habilitação de crédito em eventual processo de recuperação judicial ou falência da empresa. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18 (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mantém a responsabilidade solidária do comerciante mesmo quando o fabricante original deixa de operar no país. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 13 e parágrafo único (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art13) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redistribui a responsabilidade para o comerciante ou importador quando o fabricante não pode ser identificado ou localizado, e garante o direito de regresso entre os fornecedores. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Loja se recusa a resolver defeito: como agir pela garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-se-recusa-a-resolver-defeito/index.md) - [Falta de peça de reposição: obrigação do fabricante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/nao-existe-peca-de-reposicao/index.md) - [Recall sem atendimento: como exigir o reparo do fabricante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-fabricante-nao-atende/index.md) - [Quem paga o envio à assistência técnica na garantia?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/envio-para-assistencia-quem-paga/index.md) - [Empresa mudou de dono: quem responde pela compra?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-mudou-de-dono-quem-responde/index.md) - [Recall trocou a peça mas cobra a instalação: é válido?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-nao-cobre-custo-instalacao/index.md) - [Loja, fabricante ou importador: quem responde?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/responsabilidade-solidaria-cadeia-consumo/index.md) - [Loja fechou: quem responde pela garantia estendida](https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-estendida-loja-fechou/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/fabricante-saiu-do-brasil-garantia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art13` - [REsp 1.994.563 do STJ: direito civil e consumerista](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994563/index.md) - [REsp 2.129.298 do STJ: direito do consumidor e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129298/index.md) - [REsp 2.129.389 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129389/index.md) - [REsp 2.230.872 do STJ: fraude bancária e arranjo de pagamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230872/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Seguro DFI: danos mínimos cobertos e limite da indenização](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-dfi-danos-imovel/index.md) - [Site clonado usou a marca: a loja verdadeira responde?](https://wikijuridica.com.br/digital/clone-marca-original-responde/index.md) - [Item de jogo não entregue: como reaver o valor pago](https://wikijuridica.com.br/digital/item-jogo-nao-recebido/index.md) - [Software com defeito: garantia e reembolso de app pago](https://wikijuridica.com.br/digital/produto-digital-defeituoso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O fabricante encerrou operações no Brasil: quem responde pela garantia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/fabricante-saiu-do-brasil-garantia/ Versão do conteúdo: sha256:cc29f4a6c44f8886f61d5c4b9c5504187adf773e415313a2270f751b4508321d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-fabricante-saiu-do-brasil-garantia", "type": "webpage", "title": "O fabricante encerrou operações no Brasil: quem responde pela garantia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/fabricante-saiu-do-brasil-garantia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cc29f4a6c44f8886f61d5c4b9c5504187adf773e415313a2270f751b4508321d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: